Procedimento Comum Cível 0800380-26.2020.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800380-26.2020.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/11/2022 23:59.

07/01/2023, 08:56

Arquivado Definitivamente

13/12/2022, 15:00

Transitado em Julgado em 10/11/2022

13/12/2022, 15:00

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 06/10/2022 23:59.

07/12/2022, 19:19

Decorrido prazo de PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI em 06/10/2022 23:59.

07/12/2022, 19:19

Decorrido prazo de RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA em 06/10/2022 23:59.

07/12/2022, 18:47

Publicado Intimação em 15/09/2022.

20/09/2022, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

20/09/2022, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA RAQUEL DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0800380-26.2020.8.10.0069 Autor(a): MARIA RAQUEL DOS SANTOS Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A MARIA RAQUEL DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente ação requerendo a implantação do salário-maternidade em face do INSS, alegando que preenche os requisitos para o recebimento do benefício previdenciário. Citado, o INSS contestou o pedido, alegando questões preliminares, e no mérito, sustenta que a Autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício, dispostos na lei de regência. Durante a audiência de instrução, foi colhido, apenas, o depoimento pessoal da Autora. Era o que merecia ser relatado. DECIDO. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de requerimento prévio administrativo, junto ao INSS, entendo que a mesma deve ser afastada, considerando que no direito pátrio o Autor não está obrigado a esgotar a esfera do requerimento administrativo, para só então, ter seu direito de ação garantido, junto ao Poder Judiciário, sob pena de ofensa patente ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Em relação à preliminar de coisa julgada, a mesma deve ser afastada em razão do Réu não ter comprovado a existência de outra ação com elementos coincidentes que já tenha transitado em julgado. Quanto à prejudicial de mérito alegada, qual seja, a ocorrência de prescrição, entendo que não ocorreu a prescrição do fundo de direito, conforme orientação da Súmula 85/STJ. Passo à análise de mérito propriamente dito. O salário-maternidade é devido à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, repita-se, mesmo que de forma descontínua (art. 93, § 2º do Decreto nº 3.048/99). De outro lado, o reconhecimento da qualidade de segurada especial (trabalhadora rural-pescadora), desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida e corroboração dessa prova indiciária por ROBUSTA prova testemunhal. In casu, o início de prova material, a que se refere o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, não foi corroborado por prova testemunhal, considerando o fato de que nenhuma das testemunhas da autora compareceu à audiência de instrução, nem houve requerimento para designação de audiência em continuação, impondo-se a improcedência do pedido. Com efeito, sem a comprovação do trabalho rural em período imediatamente anterior ao pleiteado, bem como a falta de carência exigida em lei, não é possível a concessão do benefício previdenciário. Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800380-26.2020.8.10.0069 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma art. 487, I, do CPC. Custa e honorários pela parte autora, na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 98, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 30/08/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 13 de setembro de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/09/2022, 09:06

Julgado improcedente o pedido

30/08/2022, 09:50

Conclusos para julgamento

07/01/2021, 07:11

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 02/12/2020 10:30 1ª Vara de Araioses .

02/12/2020, 12:36

Juntada de petição

02/12/2020, 10:17

Documentos

Sentença

•30/08/2022, 09:50

Ato Ordinatório

•22/09/2020, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA RAQUEL DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0800380-26.2020.8.10.0069 Autor(a): MARIA RAQUEL DOS SANTOS Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A MARIA RAQUEL DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente ação requerendo a implantação do salário-maternidade em face do INSS, alegando que preenche os requisitos para o recebimento do benefício previdenciário. Citado, o INSS contestou o pedido, alegando questões preliminares, e no mérito, sustenta que a Autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício, dispostos na lei de regência. Durante a audiência de instrução, foi colhido, apenas, o depoimento pessoal da Autora. Era o que merecia ser relatado. DECIDO. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de requerimento prévio administrativo, junto ao INSS, entendo que a mesma deve ser afastada, considerando que no direito pátrio o Autor não está obrigado a esgotar a esfera do requerimento administrativo, para só então, ter seu direito de ação garantido, junto ao Poder Judiciário, sob pena de ofensa patente ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Em relação à preliminar de coisa julgada, a mesma deve ser afastada em razão do Réu não ter comprovado a existência de outra ação com elementos coincidentes que já tenha transitado em julgado. Quanto à prejudicial de mérito alegada, qual seja, a ocorrência de prescrição, entendo que não ocorreu a prescrição do fundo de direito, conforme orientação da Súmula 85/STJ. Passo à análise de mérito propriamente dito. O salário-maternidade é devido à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, repita-se, mesmo que de forma descontínua (art. 93, § 2º do Decreto nº 3.048/99). De outro lado, o reconhecimento da qualidade de segurada especial (trabalhadora rural-pescadora), desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida e corroboração dessa prova indiciária por ROBUSTA prova testemunhal. In casu, o início de prova material, a que se refere o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, não foi corroborado por prova testemunhal, considerando o fato de que nenhuma das testemunhas da autora compareceu à audiência de instrução, nem houve requerimento para designação de audiência em continuação, impondo-se a improcedência do pedido. Com efeito, sem a comprovação do trabalho rural em período imediatamente anterior ao pleiteado, bem como a falta de carência exigida em lei, não é possível a concessão do benefício previdenciário. Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800380-26.2020.8.10.0069 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma art. 487, I, do CPC. Custa e honorários pela parte autora, na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 98, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 30/08/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 13 de setembro de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

14/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)