Reintegração / Manutenção de Posse 0800836-78.2022.8.10.0077 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800836-78.2022.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO MARCIO PEREIRA - MA19020 PARTE(S) REQUERIDA(S): HORMINDA MACHADO DE OLIVEIRA FINALIDADE: Intimação da parte Autora, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800836-78.2022.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PARTE(S) REQUERENTE(S): FRANCISCO DAS CHAGAS CORREIA LIMA MACHADO ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS CORREIA LIMA MACHADO em face da senhora HORMINDA MACHADO DE OLIVEIRA. Narrou o autor que seria legítimo possuidor do imóvel urbano situado na Rua 10 de Outubro, localizado na cidade de Buriti - MA, no bairro Centro, mediante Carta de Aforamento. Relatou que o imóvel em questão pertenceria ao patrimônio do Município, tendo sido cedido ao seu pai, hoje falecido. Que adquiriu a posse na condição de herdeiro, tendo a mantido de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Sustentou que a requerida também tinha sido beneficiada com parte de um terreno cedido pela prefeitura de Buriti/MA, por meio de Carta de Aforamento. Informou que a desavença entre os acordantes se dera no ano de 2020, precisamente no período eleitoral, quando o requerente ao retornar de uma viajem, percebeu que a acionada teria esbulhado 3 (três) metros da propriedade na qual detém a posse, com a construção de um muro. Frisou que além do esbulho sofrido, a requerida ainda permitia que seus inquilinos, já que alugava a área para terceiros, invadissem sua propriedade, causando-lhe danos. Denotou que diante da situação, registrou a ocorrência perante a Delegacia de Polícia. Seguiu narrando que a requerida estaria aferindo lucro com a área invadida, o que lhe traria o direito de percepção de perdas e danos. Fundamentou seu pedido na legislação civil, juntou documentos e ao final pugnou: a) Concessão de gratuidade judiciária; b) o deferimento da liminar, determinando que seja expedido mandado, concedido inaudita altera pars, da reintegração de posse do imóvel objeto da demanda; c) subsidiariamente, caso não se conceda a liminar, a total PROCEDÊNCIA da presente ação com a consequente expedição do mandado de reintegração da posse; d) que a parte demandada seja condenada, também, a indenizar o requerente pelo tempo de uso da parte esbulhada, pois dela vem auferindo lucro; e) a citação da requerida para que no prazo apresente contestação sob pena dos efeitos da revelia; f) a condenação da requerida pelos danos materiais causados ao imóvel esbulhado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais); Decisão exarada junto ao ID 74462821 indeferindo a gratuidade judiciária, bem como determinando a emenda à inicial para que as custas fossem recolhidas. Emenda apresentada com a comprovação do recolhimento de custas. Era o que interessava relatar. Decido. Compulsando os autos, constato que o deferimento da tutela de urgência neste momento, sem a oitiva da parte contrária, implicará na demolição de parte da edificação construída pela parte adversa e poderá resultar em prejuízos significativos. Note-se que uma das pretensões autoriais é ser ressarcido pelo período indevido em que a requerida supostamente usufruiu de porção de sua propriedade. Assim sendo, os possíveis prejuízos autorais, acaso seja vencedor da demanda, podem ser compensados pelas vias financeiras. Por outro lado, não me parece prudente e razoável deferir uma tutela de urgência que implique na demolição de parte uma edificação, quando o resultado final poderá não acatar a pretensão autoral. Vale ressaltar que a celeuma consiste no usufruto indevido de 3 (três) metros, nos quais supostamente a parte requerida avançou na posse do autor. Portanto, dada a razoabilidade que deve conter uma decisão liminar, bem como que o suposto prejuízo suportado pelo autor pode ser futuramente ressarcido em pecúnia, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Outrossim, determino a citação da parte requerida para que, querendo, conteste a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Cite-se a parte requerida. Intime-se o autor, por meio do seu advogado, dando-lhe ciência da presente decisão. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO JUDICIAL PARA TODOS OS FINS. O referido processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: a. acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b. no campo “número do documento” digite: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22072008492535600000067150181 Exordial Petição 22072008492542600000067150918 Termo de Aforamento Documento Diverso 22072008492551800000067150920 DOIS BO ABRIL E JUNHO Documento Diverso 22072008492559200000067150922 WhatsApp Image 2022-06-27 at 11.08.49 Imagem(ns) fotográfica(s) 22072008492569000000067150923 WhatsApp Image 2022-07-19 at 02.11.36 (1) Imagem(ns) fotográfica(s) 22072008492577300000067150925 WhatsApp Image 2022-07-19 at 02.11.36 Imagem(ns) fotográfica(s) 22072008492585100000067150926 WhatsApp Image 2022-07-19 at 02.11.37 (1) Imagem(ns) fotográfica(s) 22072008492593300000067150927 WhatsApp Image 2022-07-19 at 02.11.37 Imagem(ns) fotográfica(s) 22072008492600700000067150929 WhatsApp Image 2022-07-19 at 02.13.18 (1) Imagem(ns) fotográfica(s) 22072008492608800000067150930 WhatsApp Image 2022-07-19 at 02.13.18 (2) Imagem(ns) fotográfica(s) 22072008492615700000067150932 WhatsApp Image 2022-07-19 at 02.13.18 Imagem(ns) fotográfica(s) 22072008492624100000067150933 WhatsApp Image 2022-07-19 at 02.13.19 Imagem(ns) fotográfica(s) 22072008492630600000067150935 RG Documento de Identificação 22072008492639900000067150936 Imposto de Renda Documento Diverso 22072008492648800000067150938 Comprovante de endereço Comprovante de Endereço 22072008492655300000067150942 Procuração assinada Procuração 22072008492663400000067151246 Decisão Decisão 22072711483084700000067695140 Petição Petição 22082320254670800000069615547 Petição Petição 22082320254691400000069615548 Poder Judiciário do Estado do Maranhão Chagas Documento Diverso 22082320254705000000069615549 Comprovante de Pagamaneto Documento Diverso 22082320254717200000069615553 Buriti, 24/08/2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

14/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2024

Decorrido prazo de CHARLES HENRIQUE CHAVES MACHADO VILAR em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARCIO PEREIRA em 03/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Publicado Intimação em 12/09/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CHARLES HENRIQUE CHAVES MACHADO VILAR em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES HENRIQUE CHAVES MACHADO VILAR em 06/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Juntada de petição

Todas as movimentações(61)

legal