Reintegração / Manutenção de Posse 0803874-57.2019.8.10.0060 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0803874-57.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: ARSENIO MESSIAS DA SILVA COSTA Advogado dos requerentes: JOSE CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA - PI3242-A REQUERIDOS: ASSOCIAÇÃO BEIRA RIO e outros (2) Defensor Público: RICARDO LUIS DE ALMEIDA TEIXEIRA DECISÃO Em detida análise dos autos, observo o que presente feito se trata de conflito coletivo de posse de terra rural, razão pela qual este Juízo não tem competência para processar e julgar o feito. Explico. Segundo consta na exordial, o autor afirma que os suplicados invadiram o seu imóvel situado no Povoado Gameleira, zona urbana de Timon/MA. Entretanto, ao consultar o sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Timon/MA, que pode ser acessado através do link http://timon.ma.gov.br/site/?p=287235, constatou-se que a referida área está inserida na zona rural deste Município. Desta maneira, considerando que no dia 14/04/2021 foi instalada a Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, a qual foi criada pela Lei Complementar nº 220/2019 e autorizada conforme Resolução nº 23/2020, com competência para dirimir conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e propriedade de imóveis rurais, com área de jurisdição em todo o Estado do Maranhão, reputo ser este Juízo o competente para processar e julgar o presente feito. Como se vê, em razão da matéria, este processo deve ter seu prosseguimento perante a referida Vara Agrária, conforme disciplinado no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, não podendo ser competente outra Vara senão a unidade especializada. Desta feita, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, o que faço com fulcro no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão e nos arts. 44 e 64, §1º, ambos do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos diretamente para a Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís. Intimem-se, servindo a presente como mandado. Cumpra-se. Timon-MA, 12 de Setembro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon PROCESSO Nº: 0803874-57.2019.8.10.0060

14/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE CARVALHO FURTADO ALVES em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA DE ALENCAR em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANNA LIMA CASTELO BRANCO REGO em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES SERGIO em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO LUIZ LOIOLA MENDES em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA DE ALENCAR em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANNA LIMA CASTELO BRANCO REGO em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE CARVALHO FURTADO ALVES em 08/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Todas as movimentações(269)

legal

Todos os documentos(20)