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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2017

Valor da Causa

R$ 4.481,41

Órgão julgador

1ª Vara de São Mateus

Partes do Processo

VERA LUCIA RAMOS DA SILVA

Autor

MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE

CNPJ

Reu

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Todas as movimentações(30)

legal