Procedimento Comum Cível 0800164-15.2016.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800164-15.2016.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: FERDINANDE SOUSA Advogado: Guilherme Henrique Branco de Oliveira, OAB/MA 10.063. Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogados: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255), HUGO NEVES DE M. ANDRADE (OAB/PE 23.798), MARIA CAROLINA DE LIMA ALLIZ (OAB/PE 34.684) DECISÃO MONOCRÁTICA FERDINANDE SOUSA interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Codó que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 0800164-15.2016.8.10.0034, proposta contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ora apelado, em face do banco ora apelado, julgou procedentes os pedidos constantes na inicial. Ocorre que, ainda na pendência do julgamento do recurso de Apelação, a partes celebraram acordo (ID 18709482 e 19346045), pleiteando agora a sua homologação, no sentido de pôr fim ao litígio. É o relatório. Decido. O cerne da questão gira em torno da homologação do acordo de ID 18709482 e 19346045 celebrado entre as partes, no sentido de pôr fim à lide. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800164-15.2016.8.10.0034 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Trata-se de acordo de vontades celebrado entre agentes capazes e sobre objeto lícito, visando a composição amigável de lide de interesse privado, sobre o qual não pende qualquer óbice de ordem legal, achando-se as petições firmadas pelos procuradores de ambas as partes, devidamente habilitados. A homologação requerida implica, pois, em decisão que extingue o processo com julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, III, “b”, do CPC, produzindo coisa julgada material, sendo, portanto, competente para procedê-la esta Terceira Câmara Cível, a quem a matéria foi devolvida por meio de recurso de apelação. Nesse contexto, não há que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito, mas sim em homologação de acordo celebrado entre as partes, que constituirá novo título executivo a ser executado pelas partes junto ao juízo de primeiro grau, em caso de descumprimento. Posto isso, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do NCPC, homologo o acordo de ID 18709482 e 19346045, para que produza os seus efeitos legais. Autorizado o levantamento de eventual alvará à parte autora / seu causídico, na forma da lei. Custas processuais e honorários sucumbenciais na forma em que estipulado no acordo. Após, dê-se baixa e arquiva-se, como de lei. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A2

14/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/05/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de aviso de recebimento

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(16)