Procedimento Comum Cível 0000421-64.2016.8.10.0134 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000421-64.2016.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/11/2022, 17:19

Juntada de Certidão

16/11/2022, 17:18

Juntada de petição

07/11/2022, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 14:15

Conclusos para decisão

25/10/2022, 14:07

Juntada de petição

10/10/2022, 09:20

Juntada de Certidão

07/10/2022, 14:37

Juntada de despacho

07/10/2022, 13:53

Recebidos os autos

07/10/2022, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(a): ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB MA11735-S Apelado(a): REGINALDO DE ARAUJO SOUSA Advogado(a): HEWBEN DA SILVA SOUSA - OAB PI7233-A EMENTA APELAÇÃO. COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. APLICAÇÃO DA TABELA CONSTANTE DO ANEXO À LEI 6.194/74. GRAU DE REPERCUSSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a incapacidade permanente parcial incompleta, deve ser mantida a indenização, considerando as proporções estabelecidas na lei específica, aplicando-se as reduções decorrentes da repercussão respectiva. 2. Em se tratando de invalidez permanente parcial incompleta, há que ser aplicado o teor do §1º, inciso II do artigo 3º da Lei nº 6.194/74, conforme redação data pela Lei nº 11.945/2009. 3. Recurso a que se nega provimento. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000421-64.2016.8.10.0134 – Timbiras Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 01.09.2022 a 08.09.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

14/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

25/11/2021, 16:24

Juntada de petição

12/08/2021, 17:27

Juntada de petição

12/02/2021, 16:39

Publicado Intimação em 10/02/2021.

10/02/2021, 00:42

Publicado Intimação em 10/02/2021.

10/02/2021, 00:42

Documentos

Despacho

•25/10/2022, 14:15

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 14:37

—

Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 10/02/2021.

Publicado Intimação em 10/02/2021.

Todas as movimentações(22)