Procedimento Comum Cível 0806349-17.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806349-17.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806349-17.2017.8.10.0040. AUTOR: MARIA PEREIRA CHAVES ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, ANTONIO JOSE FERNANDES DE SOUSA FILHO - MA21659 RÉU: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ALYSSON TOSIN - MG86925 DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes: 1) Não há preliminares a serem enfrentadas. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: A lide se refere à alegação da autora no sentido de que o crédito que lhe era devido fora liberado para terceiro, mediante fraude, sem a participação da autora. Fixo como pontos controvertidos: a) se a autora participou do processo de liberação do crédito; b) se houve alguma fraude na confecção do documento (id. 8794606) SOLICITAÇÃO DE CRÉDITO EM ESPÉCIE; c) se a parte autora conhece ou tem alguma relação com a favorecida pelo crédito Antônia de Sousa do Nascimento, CPF: 993.922.913-53, titular da conta poupança. Para a solução da questão de fato acima fixada, entendo necessária a prova oral e documental, consistente em depoimento das partes e oitiva de testemunhas, bem como na juntada de INFORMAÇÕES DO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE IMPERATRIZ. OFICIE-SE AO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE IMPERATRIZ, COM CÓPIA DOS DOCUMENTOS ID. 8794606, PARA QUE INFORME A ESTE JUÍZO QUANTO À REGULARIDADE DO RECONHECIMENTO DE FIRMA TRAZIDO AOS AUTOS, FORNECENDO, AINDA, TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO E/OU DOCUMENTO RELATIVO AO FATO, PARA COMPROVAR SE O ATO NOTARIAL FORA PRATICADO NAQUELA SERVENTIA E SE GOZA DE VALIDADE, REGULARIDADE E HIGIDEZ. PRAZO DE 20 DIAS. OFICIE-SE AO BANCO BRADESCO, PARA QUE INFORME A ESTE JUÍZO TODOS OS DADOS CADASTRAIS DE Antônia de Sousa do Nascimento, CPF: 993.922.913-53, BEM COMO FAÇA JUNTAR AOS AUTOS EXTRATO DETALHADO DA CONTA 0500136 AG. 1812-6, NO PERÍODO DE 27/09/2016 ATÉ 30/10/2016, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO VALOR E SUA DESTINAÇÃO. PRAZO DE 20 DIAS. Deferida a produção de prova oral para a tomada de depoimento pessoal da(s) parte(s) autora/ré e a oitiva de testemunhas, HAVENDO REQUERIMENTO DAS PARTES PARA DEPOIMENTO PESSOAL e/ou APRESENTADO ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO LEGAL, Intimação - designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser incluída em pauta pela SEJUD. Intime(m)-se pessoalmente a(s) parte(s) demandante/demandada para prestar depoimento pessoal, CASO REQUERIDO PELA CONTRAPARTE, advertindo-as da possibilidade de aplicação da pena de confesso (art. 389, do CPC), caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recusar(em) a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Nos termos do § 4º, do artigo 357, do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do mesmo diploma legal (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho), e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do Código de Processo Civil. Por força do disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta, com Aviso de Recebimento - AR, a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). Ficam por fim as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitarem ajustes e/ou esclarecimentos, caso entendam necessário, conforme art. 357, §1º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Imperatriz, 22/07/2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

14/09/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE FERNANDES DE SOUSA FILHO em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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