Tutela Antecipada Antecedente 0010480-35.2010.8.10.0001 - TJMA

Tutela Antecipada Antecedente 0010480-35.2010.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI – OAB/MA 11.706-A APELADOS: JOÃO DE DEUS RODRIGUES e OUTROS ADVOGADO: BENEVENUTO SEREJO - OAB/MA 4.022 PROCURADOR DE JUSTIÇA: EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DISSOCIADA DOS FATOS E PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL. CONDENAÇÃO ALHEIA AO PEDIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010480-35.2010.8.10.0001 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pela Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível de São Luís/MA, que, nos autos da Ação Cautelar de Exibição promovida por JOÃO DE DEUS RODRIGUES e OUTROS, ora apelados, julgou procedente o pedido inicial. Irresignado, o Banco Bradesco S/A interpôs o presente recurso (ID 9910333), requerendo, inicialmente, a suspensão do processo, em observância a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria em análise nos Recursos Extraordinários n.ºs 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212 (Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II) e determinou o sobrestamento de todas as ações, inclusive recursos, envolvendo discussão relativa aos planos econômicos, excetuando apenas as ações em fase de execução definitiva. Além disso, aduz que o litígio de Planos Econômicos foi objeto de acordo coletivo homologado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, onde os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, nos Recursos Extraordinários sob suas relatorias, proferiram decisões no sentido da suspensão do julgamento da matéria para fins de operacionalização do aditivo ao acordo coletivo. Alega, preliminarmente, a nulidade da sentença, pois esta não ficou adstrita ao pedido formulado na ação, em afronta aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, vez que a presente demanda se trata de ação cautelar de exibição de documento e não ação de cobrança, tendo a sentença recorrida equivocadamente condenado o banco/apelante ao pagamento de diferenças inflacionárias. Ainda em sede de preliminar, argui a carência da ação, por ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que não pode ser responsabilizado pela alteração da política monetária nacional quanto aos índices de correção monetária das cadernetas de poupança, mas sim o Poder Público, através de seus órgãos de administração, tendo agido como mero executor das normas emanadas pela União Federal e, especificamente, o Banco Central do Brasil, titulares soberanos da administração econômica e monetária do país, com competência exclusiva para legislar sobre o índice de remuneração de cadernetas de poupança no período considerado nesses autos. No mais, sustenta a inexistência de direito adquirido, assim como discorre sobre os Planos Bresser, Verão, Collor I e II. Ao final, requer o sobrestamento do processo, até julgamento definitivo da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, nos recursos extraordinários afetados em regime de repercussão geral. Alternativamente, requer a anulação ou reforma da sentença de 1º grau. A parte apelada apresentou Contrarrazões no ID 9910341, onde reconhece que a sentença recorrida ultrapassou os limites dos pedidos contidos na inicial, ao condenar o apelante ao pagamento da diferença dos expurgos, visto que se trata de ação de exibição de documentos. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento, deixando de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por entender que a hipótese não se enquadra naquelas que exigem intervenção ministerial, consoante Parecer de ID 10288310. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso de apelação. Em proêmio, cumpre ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca do tema trazido ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema, conforme se lê: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Inicialmente, analisando o pedido de suspensão da parte apelante, verifico que não há motivos para determinar o sobrestamento do feito, em decorrência da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria em análise nos Recursos Extraordinários n.ºs 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212 (Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II), tendo em vista que a presente demanda não discute acerca da incidência de expurgos inflacionários em caderneta de poupança por modificação de planos econômicos – Planos Verão e Plano Collor, mas se trata apenas de ação cautelar para exibição de documentos. Por conseguinte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Apelante, tendo em vista que a responsabilidade dos bancos advém do vínculo contratual, desta forma, como instituição financeira captadora dos depósitos, foi o Banco que contratou com o consumidor a abertura da caderneta de poupança e eventuais alterações decorrentes de planos econômicos, detendo legitimação passiva, tendo em vista que se cuida de matéria contratual de natureza privada. Não se vislumbra, na espécie, qualquer relação jurídica subjacente com os entes federais, não obstante terem estes a atribuição constitucional para a edição das normas que de algum modo afetaram os contratos mencionados. Ademais, O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que "a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II;...". (STJ -REsp: 1107201 DF 2008/0283178-4, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Segunda Seção, Julg. 08/09/2010, Publ. DJe 06/05/2011). Ainda em sede de preliminar, o Apelante pugna pela nulidade da sentença recorrida, argumentando que a presente demanda se trata de ação cautelar de exibição de documento e não ação de cobrança, tendo a sentença recorrida equivocadamente condenado o banco/apelante ao pagamento de diferenças inflacionárias, não tendo, pois, ficado adstrita ao pedido formulado na demanda originária, em afronta aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão ao Apelante nesse sentido, pois a sentença recorrida deve ser anulada, por ser "extra petita". Fundamenta-se. Conforme se depreende da inicial, a presente ação se trata de cautelar de exibição de documentos, onde os autores objetivam somente a apresentação dos extratos de suas contas poupanças referentes aos meses de março, abril e maio de 1990, assim como janeiro, fevereiro e março de 1991. A magistrada a quo, por sua vez, prolatou sentença, com fundamento em ação de indenização por danos materiais relativa à reposição de perdas inflacionárias, decidindo nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, o que faço com base no art. 487 inciso I do CPC, para o fim de condenar o requerido a pagar a parte autora importância devida, mediante a aplicação dos índices devidos, descontada a porção paga administrativamente, a ser apurada em liquidação de sentença, devidamente corrigida pelo IPC, incidindo juros remuneratórios de 0,5% ao mês, a contar do pagamento a menor e moratórios no importe de 1% (um por cento) ao mês, este a contar da data da citação, bem como, à exibição dos documentos declarados na inicial. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários que arbitro em 10% sobre o valor da liquidação.” (Sentença de ID 9910327) Nesse contexto, verifica-se que não há correspondência entre o pedido, que possui apenas caráter exibitório, e a sentença, em que o juízo singular julgou o feito como se ação de cobrança fosse. Assim, resta evidente que a Magistrada a quo analisou fatos e pedidos diversos daqueles indicados na inicial e objeto da demanda, motivo pelo qual a sentença é “extra petita”. Pois bem. Segundo dispõe o art. 492 do CPC/2015, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Trata-se do princípio da congruência, também chamado de princípio da correlação ou da adstrição (art. 141, CPC4). A sentença não pode imprimir solução que não esteja em harmonia com as questões postas nos autos. Sua fundamentação deve estar em plena consonância com os atos processuais praticados e as postulações das partes. Mostra-se incongruente a sentença que decide de modo alheio à realidade fática consubstanciada no feito. Nesse sentido, segue precedente do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA AFASTADA, PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravada em face da recorrente, com o objetivo de obter a anulação de multa imposta pela agência reguladora, insurgindo-se, ainda, contra a forma de seu cálculo. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença, para desconstituir os atos administrativos sancionatórios praticados pela ANATEL, nos processos administrativos indicados na inicial. III. Na forma da jurisprudência desta Corte, "considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. Sendo assim, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. Além do mais, o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita" (STJ, AgInt no AREsp 987.196/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/10/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.570.866/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/08/2017. IV. Esta Corte registra precedentes do sentido de que não é possível o conhecimento de Recurso Especial em que se alega julgamento ultra petita, porque seria necessário o cotejo entre a petição inicial e o acórdão recorrido, o que não envolve qualquer análise jurídica, mas, sim, puramente fática, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.586.434/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2018; REsp 1.655.395/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/04/2017; AgRg no REsp 1.467.175/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/03/2016). (?) (AgInt no AREsp 792.207/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 26/10/2018). Sobre o tema, cito julgados dos Tribunais Superiores, inclusive desta Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. INAPLICABILIDADE DO CPC/2016. A nova legislação processual civil adotou a teoria dos atos processuais isolados, em razão da qual cada ato processual deve ser considerado separadamente dos demais a fim de que seja determinada qual a lei de regência. 2. SENTENÇA EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. A sentença deve limitar-se à causa de pedir e ao pedido, sob pena de nulidade por afronta ao princípio da congruência, a teor do que estabelece o art. 128 do Código de Processo Civil de 1973. Assim, decisão extra petita é aquela que julga fora do pedido da parte demandante, como ocorre no caso dos autos, visto que a sentença examinou a demanda como se ação de cobrança fosse, quando, em verdade, da análise da peça portal, afere-se que a parte autora se restringe a postular a exibição de documentos. Sentença desconstituída, de ofício.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO.APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJ-RS - AC: 70041707787 RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Data de Julgamento: 25/09/2019, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2019) AGRAVO INTERNO.APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. AGRAVO PROVIDO. RECONSIDERAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. Tendo em vista que os Agravados não postularam a revisão da data das promoções já recebidas (CABO, 3º SARGENTO e 1º SARGENTO), mas situação diversa, entendo que o pronunciamento de base incorreu em julgamento extra petita, ou seja julgou fora do pedido, contrariando a norma definida no artigo 492 do CPC. II. O limite da sentença é o pedido, com a sua fundamentação. É o que a doutrina denomina de princípio da adstrição, princípio da congruência ou da conformidade, que é desdobramento do princípio do dispositivo (art. 2º). O afastamento desse limite caracteriza as sentenças citra petita, ultra petita e extra petita, o que constitui vícios e, portanto, acarreta a nulidade do ato decisório III. Portanto, reconsidero a decisão monocrática de fls. 120/126 em que neguei provimento ao apelo do ora Agravante e mantive a sentença de base, para que seja anulado o pronunciamento judicial do juízo singular, retornando os autos à origem para produção de nova decisão que se limite aos pedidos formulados na inicial. IV. Agravo Interno Conhecido e Provido. (AgIntCiv no(a) ApCiv 040533/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/10/2020, DJe 27/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA COMO REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. REGRESSO DOS AUTOS À INSTÂNCIA INFERIOR PARA NOVO JULGAMENTO. I - Estando a sentença totalmente dissociada dos fatos articulados na peça vestibular e estabelecendo condenação completamente alheia ao pedido, o julgamento, por ser extra-petita”, deverá ser anulado e os autos regressarem à origem para novo pronunciamento judicial. II - Apelo improvido e remessa necessária provida para anular a sentença. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810874-37.2020.8.10.0040 – IMPERATRIZ, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Sessão do dia 25 de novembro a 02 de dezembro de 2021) Sem mais delongas, tratando-se de nulidade intransponível e insanável, ou seja, julgar de forma extra petita, estando a sentença totalmente dissociada dos fatos articulados na peça vestibular, estabelecendo condenação alheia ao pedido, verifica-se a ofensa ao princípio da congruência ou adstrição (art. 141, CPC), razão pela qual, a sentença recorrida deve ser anulada, com a remessa dos autos à Vara de origem, para que seja corretamente apreciado o pedido cautelar de exibição de documento, nos termos em que aduzido pela parte autora. Com amparo nesses fundamentos, sem interesse ministerial e na forma do artigo 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Sexta Câmara Cível, para, monocraticamente, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao apelo, a fim de DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA DE 1º GRAU, por ser extra petita, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se proceda a novo julgamento do feito, adstrito aos fatos e pedidos formulados na inicial. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM RELATOR

14/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(47)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/11/2023

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA LIMA RIBEIRO em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA PATRICIA ALVES SEREJO em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO em 29/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2023.

Publicado Intimação em 07/11/2023.

Publicado Intimação em 07/11/2023.

Publicado Intimação em 07/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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