Procedimento Comum Cível 0800296-42.2020.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800296-42.2020.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 29/09/2022 23:59.

18/01/2023, 01:35

Decorrido prazo de SILVESTRE MARQUES DOS SANTOS em 29/09/2022 23:59.

08/12/2022, 00:15

Arquivado Definitivamente

24/10/2022, 10:34

Transitado em Julgado em 30/09/2022

24/10/2022, 10:33

Publicado Sentença em 15/09/2022.

20/09/2022, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

20/09/2022, 20:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Proc. nº 0800296-42.2020.8.10.0128 SENTENÇA Cuida-se de ação de anulação de empréstimo bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais movida por SILVESTRE MARQUES DOS SANTOS em face do BANCO CETELEM S.A, na qual as partes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, previamente ao julgamento de mérito da ação, bem como a extinção do processo sob nº 0800238-39.2020.8.10.0128, visto que este processo está incluido no acordo celebrado entre as partes. Por força da transação, os litigantes postularam a homologação judicial, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do CPC, e a extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. Dessa forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a transação celebrada entre os litigantes (ID 48373447), e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes por força do art. 90, § 2º do NCPC. Honorários conforme acordado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante a renúncia ao prazo recursal, arquivem-se com as baixas de praxe. CUMPRA-SE. São Mateus do Maranhão/MA, datado e assinado eletronicamente. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de direito titular da 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão/MA.

14/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 10:40

Homologada a Transação

09/09/2022, 13:27

Conclusos para julgamento

01/09/2022, 11:52

Juntada de Certidão

01/09/2022, 11:52

Juntada de petição

15/07/2021, 11:04

Juntada de petição

01/07/2021, 17:25

Juntada de aviso de recebimento

22/04/2021, 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/04/2021, 16:07

Documentos

Sentença

•13/09/2022, 10:40

Sentença

•09/09/2022, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Proc. nº 0800296-42.2020.8.10.0128 SENTENÇA Cuida-se de ação de anulação de empréstimo bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais movida por SILVESTRE MARQUES DOS SANTOS em face do BANCO CETELEM S.A, na qual as partes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, previamente ao julgamento de mérito da ação, bem como a extinção do processo sob nº 0800238-39.2020.8.10.0128, visto que este processo está incluido no acordo celebrado entre as partes. Por força da transação, os litigantes postularam a homologação judicial, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do CPC, e a extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. Dessa forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a transação celebrada entre os litigantes (ID 48373447), e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes por força do art. 90, § 2º do NCPC. Honorários conforme acordado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante a renúncia ao prazo recursal, arquivem-se com as baixas de praxe. CUMPRA-SE. São Mateus do Maranhão/MA, datado e assinado eletronicamente. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de direito titular da 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão/MA.

14/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de SILVESTRE MARQUES DOS SANTOS em 29/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2022

Publicado Sentença em 15/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(18)