Interdição/Curatela 0801025-74.2022.8.10.0071 - TJMA

Interdição/Curatela 0801025-74.2022.8.10.0071 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO GONCALVES ARAUJO REQUERIDO: IZELINA ASEVEDO ARAUJO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0801025-74.2022.8.10.0071 [Capacidade] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória ajuizada por MARIA DO PERPETUO SOCORRO GONÇALVES ARAUJO, assistida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, objetivando a decretação da curatela e posterior interdição de IZELINDA ASEVEDO ARAUJO. A parte autora aduziu, em síntese, que: a) a interditanda é pessoa idosa acometida de sequelas decorrentes de osteoporose; b) a senilidade e as referidas sequelas tornam a curatelanda incapaz de reger os atos de sua vida civil, de modo que há necessidade da assistência de curadora. A inicial do Parquet foi protocolizada acompanhada dos documentos pessoais das partes e de laudo médico. Eis o breve relatório. Passo a decidir. É cediço que a concessão da tutela de urgência exige os seguintes requisitos concomitantes: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300, caput, do CPC); b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). In casu, os elementos fáticos e jurídicos constantes da inicial, bem como os documentos probatórios colacionados no bojo da peça vestibular, possibilitam a concessão da medida de urgência. Ab initio, no tocante à probabilidade do direito, verifico que a curatelanda sofre sequelas derivadas de doença osteoporose, o que me convence da existência de indícios suficientes, em sede de cognição sumária, quanto à incapacidade da curatelanda. Ademais, verifico que a pretensa curadora é filha/descendente da curatelanda, de modo que não há óbice da requerente para exercer o encargo legal1. Por derradeiro, entendo que o periculum in mora é cristalino, tendo em conta que há provas, ainda que indiciárias, que a curatelanda encontra-se incapacitada de exercer plenamente os atos da vida civil, assim como de cuidar da sua própria subsistência administrando seus bens, circunstâncias fáticas que evidenciam a urgência2 da medida liminar. À vista do exposto, DEFIRO o pedido de curatela provisória para nomear MARIA DO PERPETUO SOCORRO GONÇALVES ARAUJO, provisoriamente, curadora da curatelanda IZELINDA ASEVEDO ARAUJO. Expeça-se o termo de curatela provisória a ser subscrito pela curadora, que deverá ser intimada pessoalmente para comparecer neste Fórum de Justiça munida de seus documentos pessoais e da carteira e/ou passaporte de vacinação contra o Coronavírus (COVID-19), conforme obrigatoriedade estabelecida na Portaria GP 482022 TJ/MA. Oportunamente, advirto a curadora de que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Sem prejuízo, DESIGNO audiência de interrogatório/entrevista da interditanda para dia 14 de dezembro de 2022 (quarta-feira), às 09h30min, que realizar-se-á por sistema de videoconferência (Provimento 32021 – CGJ/TJMA), mediante acesso à sala virtual através do seguinte link: https://vc.tjma.jus.br/vara1bau, utilizando como login: nome do participante, e como senha: tjma1234. Caso a requerida/curatelanda compareça em audiência desacompanhada de advogado(a) por ausência de poder aquisitivo para constituir causídico(a), nomeio como sua curadora especial a Dra. YASMIN LUANNA CAMPOS SILVA, OAB/MA 19.457, que poderá ser intimada da nomeação por qualquer meio idôneo de comunicação. Com o fito de aperfeiçoar a instrução processual, EXPEÇA-SE ofício ao CAPS de Bacuri/MA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, designe médico psiquiatra para a elaboração de laudo psiquiátrico, de modo que seja avaliada a higidez mental da interditanda. Cite-se a requerida e intime-se a parte autora da audiência. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Serve a presente decisão como mandado/ofício/notificação. Bacuri/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal/MA, Respondendo pela Comarca de Bacuri/MA. 1CC/2002 – Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. […] §2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. 2 CPC/2015 – Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. (grifo nosso) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22090822581583400000070717365 SIMP4720402022-MARIADOPERPETUOSOCORROGONCALVESARAUJO-DOCUMENTACAO01 Documento Diverso 22090822581589300000070717367 ENDEREÇOS: MARIA DO PERPETUO SOCORRO GONCALVES ARAUJO RUA SANTOS NETO, POVOADO MADRAGOA, BACURI - MA - CEP: 65270-000 Telefone(s): (98)8472-2958 IZELINA ASEVEDO ARAUJO RUA SANTOS NETO, POVOADO MADRAGOA, BACURI - MA - CEP: 65270-000

14/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/05/2023

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO GONCALVES ARAUJO em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO GONCALVES ARAUJO em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de IZELINA ASEVEDO ARAUJO em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de YASMIN LUANNA CAMPOS SILVA em 15/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

Publicado Intimação em 22/02/2023.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(52)