Procedimento Comum Cível 0800171-65.2021.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800171-65.2021.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA DOS ANJOS DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Intimação - PROCESSO nº 0800171-65.2021.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação formulada por MARIA DOS ANJOS DOS SANTOS, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, em sua inicial, reputa que foi realizado empréstimo em seu nome sem a sua autorização expressa e nem mesmo recebeu qualquer valor do banco requerido. A parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, ausência das condições da ação, conexão de demandas e prescrição. No mérito, aduz a regularidade da contratação, que não cometeu nenhum ato ilícito ao efetuar os descontos, pois agiu dentro do seu exercício regular do direito, tendo em vista existência do empréstimo. Em réplica, a parte autora reiterou os termos de inicial, afirmou que o banco requerido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que causa está madura para julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito estando o feito suficientemente instruído com prova documental, de modo que indefiro o pedido para que banco seja intimado a juntar extrato da sua conta bancária, pois incumbe a parte autora instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434, CPC). Analisando as preliminares arguidas pela parte requerida, verifico que não possuem procedência, uma vez que, quanto a preliminar de ausência de condição da ação, não há necessidade de haver pretensão resistida para propor ações como esta, na esfera judicial, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Em relação a preliminar de conexão de demandas com a discutida nos processos de n. 08001681320218100055 e 08001664320218100055 entendo que não há que se falar em conexão, as ações em questão estão fundadas em instrumentos contratuais diversos, o que torna cada uma delas suficiente em si mesma, não havendo, portanto, identidade de causas. Quanto a alegação de prescrição, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, tem-se que o prazo prescricional do caso em tela será regulado pelo art. 27, que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Ademais, em se tratando de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, uma vez ocorrido o último desconto, dá-se início à contagem do prazo prescricional (STJ - AREsp: 1372834 MS 2018/0259890-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 18/12/2018). Logo, da análise do extrato juntado pela requerente, observa-se que não há que se falar em prescrição. Passando à análise do mérito, consigno que a questão discutida nestes autos se trata de situação submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, por estarem caracterizados todos os requisitos do art. 2º e 3º da citada lei para configuração da relação de consumo. Urge destacar a regra do §2º do art. 3º do já referido diploma legal que, expressamente, consigna que se incluem entre os serviços submetidos à legislação consumerista os de natureza bancária, financeira, de crédito e demais congêneres. Logo, diante da aplicação do CDC ao caso em comento, deve-se assentar a incidência, no caso, do disposto no artigo 14 desse diploma, que determina a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, bastando a este comprovar o defeito na prestação de serviços e os danos sofridos em decorrência. Como é cediço, neste caso, a responsabilidade do fornecedor somente é afastada caso este demonstre a não ocorrência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º do CDC), hipótese que configura a inversão ope legis do ônus probatório. A aplicabilidade da legislação consumerista não possui, entretanto, o condão de eximir a parte demandante de atendimento do ônus de constituir prova mínima das alegações vertidas na inicial, em atenção, afinal, ao que dispõe o art. 373, I, do CPC/15, regra geral de encargo probatório do ordenamento pátrio. Surge daí, a importância da parte autora instruir sua inicial com extratos bancários, que permitam verificar as movimentações reclamadas, sobretudo quando o objeto de discussão é empréstimo consignado. Compulsando aos autos,, verifico a existência de empréstimo contraído sob o n° 803100199, em nome da parte requerente no valor de R$ 770,00(setecentos e setenta reais), a ser pago em 72(setenta e dois) meses, no valor de R$ 21,91(vinte e um reais e noventa e um centavos), tendo iniciado em 07/03/2015 e findará em 07/03/2021. A parte requerente aduz que não celebrou o supracitado contrato de empréstimo com o banco requerido, nem autorizou terceiros a fazer, e nem mesmo recebeu qualquer valor do Banco réu. Em sua peça de contestação a parte requerida alega, em suma, a regularidade do contrato e a inexistência de dano moral e material. Aduz que a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado e o valor lhe foi pago. Para fazer prova de suas alegações juntou cópia do contrato objeto da lide, ID 44165716, devidamente assinado e acompanhado de documentos pessoais do requerente. Assim, conforme tese firmada no julgamento do IRDR nº 53983/2016 na Sessão do Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão realizada em 12/09/2018, independentemente da inversão do ônus da prova, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento de contrato ou outro documento capaz de revelar a manifesta vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer juntada do seu extrato bancário. Assim sendo, e a par de todas as informações que constam nos autos e detalhadamente relatadas alhures, entendo que ficou demonstrada a existência de negócio jurídico firmado entre as partes, contrariamente às alegações feitas na exordial. Observa-se, portanto, que a parte requerida, cumpriu o ônus que lhe competia, qual seja, o de provar que houve a regular contratação do empréstimo. Desta forma, não está configurada sua responsabilidade civil neste feito, razão pela qual se autoriza a total improcedência dos pedidos, ressarcitório e indenizatório, formulados contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade dos créditos por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA (MA), data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DOS ANJOS DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Sentença (expediente) - PROCESSO nº 0800171-65.2021.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação formulada por MARIA DOS ANJOS DOS SANTOS, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, em sua inicial, reputa que foi realizado empréstimo em seu nome sem a sua autorização expressa e nem mesmo recebeu qualquer valor do banco requerido. A parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, ausência das condições da ação, conexão de demandas e prescrição. No mérito, aduz a regularidade da contratação, que não cometeu nenhum ato ilícito ao efetuar os descontos, pois agiu dentro do seu exercício regular do direito, tendo em vista existência do empréstimo. Em réplica, a parte autora reiterou os termos de inicial, afirmou que o banco requerido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que causa está madura para julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito estando o feito suficientemente instruído com prova documental, de modo que indefiro o pedido para que banco seja intimado a juntar extrato da sua conta bancária, pois incumbe a parte autora instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434, CPC). Analisando as preliminares arguidas pela parte requerida, verifico que não possuem procedência, uma vez que, quanto a preliminar de ausência de condição da ação, não há necessidade de haver pretensão resistida para propor ações como esta, na esfera judicial, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Em relação a preliminar de conexão de demandas com a discutida nos processos de n. 08001681320218100055 e 08001664320218100055 entendo que não há que se falar em conexão, as ações em questão estão fundadas em instrumentos contratuais diversos, o que torna cada uma delas suficiente em si mesma, não havendo, portanto, identidade de causas. Quanto a alegação de prescrição, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, tem-se que o prazo prescricional do caso em tela será regulado pelo art. 27, que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Ademais, em se tratando de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, uma vez ocorrido o último desconto, dá-se início à contagem do prazo prescricional (STJ - AREsp: 1372834 MS 2018/0259890-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 18/12/2018). Logo, da análise do extrato juntado pela requerente, observa-se que não há que se falar em prescrição. Passando à análise do mérito, consigno que a questão discutida nestes autos se trata de situação submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, por estarem caracterizados todos os requisitos do art. 2º e 3º da citada lei para configuração da relação de consumo. Urge destacar a regra do §2º do art. 3º do já referido diploma legal que, expressamente, consigna que se incluem entre os serviços submetidos à legislação consumerista os de natureza bancária, financeira, de crédito e demais congêneres. Logo, diante da aplicação do CDC ao caso em comento, deve-se assentar a incidência, no caso, do disposto no artigo 14 desse diploma, que determina a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, bastando a este comprovar o defeito na prestação de serviços e os danos sofridos em decorrência. Como é cediço, neste caso, a responsabilidade do fornecedor somente é afastada caso este demonstre a não ocorrência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º do CDC), hipótese que configura a inversão ope legis do ônus probatório. A aplicabilidade da legislação consumerista não possui, entretanto, o condão de eximir a parte demandante de atendimento do ônus de constituir prova mínima das alegações vertidas na inicial, em atenção, afinal, ao que dispõe o art. 373, I, do CPC/15, regra geral de encargo probatório do ordenamento pátrio. Surge daí, a importância da parte autora instruir sua inicial com extratos bancários, que permitam verificar as movimentações reclamadas, sobretudo quando o objeto de discussão é empréstimo consignado. Compulsando aos autos,, verifico a existência de empréstimo contraído sob o n° 803100199, em nome da parte requerente no valor de R$ 770,00(setecentos e setenta reais), a ser pago em 72(setenta e dois) meses, no valor de R$ 21,91(vinte e um reais e noventa e um centavos), tendo iniciado em 07/03/2015 e findará em 07/03/2021. A parte requerente aduz que não celebrou o supracitado contrato de empréstimo com o banco requerido, nem autorizou terceiros a fazer, e nem mesmo recebeu qualquer valor do Banco réu. Em sua peça de contestação a parte requerida alega, em suma, a regularidade do contrato e a inexistência de dano moral e material. Aduz que a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado e o valor lhe foi pago. Para fazer prova de suas alegações juntou cópia do contrato objeto da lide, ID 44165716, devidamente assinado e acompanhado de documentos pessoais do requerente. Assim, conforme tese firmada no julgamento do IRDR nº 53983/2016 na Sessão do Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão realizada em 12/09/2018, independentemente da inversão do ônus da prova, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento de contrato ou outro documento capaz de revelar a manifesta vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer juntada do seu extrato bancário. Assim sendo, e a par de todas as informações que constam nos autos e detalhadamente relatadas alhures, entendo que ficou demonstrada a existência de negócio jurídico firmado entre as partes, contrariamente às alegações feitas na exordial. Observa-se, portanto, que a parte requerida, cumpriu o ônus que lhe competia, qual seja, o de provar que houve a regular contratação do empréstimo. Desta forma, não está configurada sua responsabilidade civil neste feito, razão pela qual se autoriza a total improcedência dos pedidos, ressarcitório e indenizatório, formulados contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade dos créditos por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA (MA), data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena

14/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS DOS SANTOS em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(57)