Cumprimento de sentença 0801431-75.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801431-75.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: YOMAR FRANCISCO SERRA DA COSTA FERREIRA Advogados do(a) DEMANDANTE: MICHAEL ECEIZA NUNES - MA7619-A, DANILO NOLETO DE SOUSA - MA10188 Requerido: OTICA BOA VISAO LTDA Advogados do(a) DEMANDADO: ORLANDO DA SILVA CAMPOS - MA4975-A, ORLANDO LUIS LEITE ROCHA - MA20773 DECISÃO Diante da sentença proferida às fls. 248 foram opostos Embargos de Declaração por YOMAR FRANCISCO COSTA SERRA. Sucintamente, o embargante sustenta que houve omissão ao não analisar os pedidos que constam nas fls. 215-218. Ante tal fato, o embargante pleiteia seja a decisão reformada para que seja sanada a omissão apontada. Eis o breve relatório, passo a decidir. Urge observar que os Embargos de Declaração, previstos no art. 48 da Lei 9.099/95, não têm função de viabilizar a revisão ou anulação de decisões, sua finalidade é corrigir falha do ato judicial (omissão, contradição, dúvida ou obscuridade), no prazo de cinco dias a contar da intimação. Portando, considero oportunos os Embargos de Declaração ofertados por serem tempestivos. O embargante insurge-se contra a dispositiva da sentença que extinguiu o processo nos seguintes termos: “Expeça-se alvará dos valores penhorados, em favor da parte reclamada. Nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95, quando não houver sido encontrado bens do devedor, o processo será imediatamente extinto. Verificando o juiz que a parte Autora não cumpriu as diligências que lhe foram determinadas, quanto a localização de bens do Réu, para que se desse seguimento a execução, a extinção da execução é medida que se impõe. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801431-75.2022.8.10.0013 | PJE Ante o exposto, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo de execução. Intime-se. Após, arquivem-se os autos..” De fato, observo que a sentença embarga da padece do vício de omissão, visto que não houve manifestação acerca do pedido da parte embargante nas fls. 215/218. Assim, conheço dos Embargos de Declaração para julgá-los procedentes, eis que está presente a omissão na sentença de fls.248, e via de consequencia, torno nula a sentença que extinguiu o processo devido ao vício insanável. Determino a intimação da parte Requerida acerca dos cálculos de fls.219. Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, proceda-se a penhora na boca do caixa da empresa requerida. Caso o fiel depositário não entregue os bens penhorados nas fls. 110/111, proceda-se a penhora on-line nas contas do fiel depositário. Por fim, façam-me conclusos os autos. Intimem-se. São Luís, 13 de setembro de 2022. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

28/09/2022, 00:00

23/09/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de OTICA BOA VISAO LTDA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de YOMAR FRANCISCO SERRA DA COSTA FERREIRA em 13/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Despacho (expediente) em 06/05/2026.

Decorrido prazo de YOMAR FRANCISCO SERRA DA COSTA FERREIRA em 05/05/2026 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho (expediente) em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(34)