Procedimento Comum Cível 0801244-05.2022.8.10.0066 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801244-05.2022.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE MARIA RIBEIRO DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279 REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO A parte Autora propôs a ação com pedido de tutela antecipada em face da BANCO BRADESCO S/A. Com a inicial, vieram os documentos anexos. Ocorre que, compulsando os autos, observo que de acordo com o comprovante de residência, a requerente reside em Sítio Novo/MA. É o breve relato. Decido. Dos autos, se extrai que se trata de relação de consumo e que a parte promovente apontou seu domicílio como sendo a cidade de Sítio Novo/MA, localidade que é termo judiciário da Comarca de Montes Altos/MA, unidade judicial competente para o feito. No entanto, a parte autora preferiu ajuizar a demanda nesta Comarca de Amarante do Maranhão-MA. É verdade que o consumidor, na qualidade de autor da ação, pode renunciar à prerrogativa de ajuizar a demanda no foro em que reside, e, caso seja mais conveniente, por exemplo, poderá optar pelo foro geral do domicílio do réu-fornecedor, cabendo a escolha ao próprio consumidor ou ao seu patrono. Assim, a escolha não pode ser aleatória, mas sim, deve observar as regras básicas de competência prevista na legislação processual civil, bem como as contidas nos Códigos de normas do Tribunal de Justiça do Maranhão. Assim dispõe o artigo 44, caput do CPC: Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0801244-05.2022.8.10.0066 Diante do exposto, DECLINO a competência para processar e julga o feito para a Vara Única da Comarca de Montes Altos/MA. Em seguida, promova-se a baixa imediata baixa na distribuição dos autos. Esta decisão servirá de mandado de intimação, cumprimento, e/ou ofício na comunicação do ato processual, dentro do princípio da celeridade aqui implantado. Expedientes necessários. Cumpra-se. Amarante do Maranhão, data do sistema. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

14/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 21/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

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