Procedimento do Juizado Especial Cível 0000078-39.2016.8.10.0079 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000078-39.2016.8.10.0079 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Moacir Pereira Requerido: Banco Panamericano S.A. DECISÃO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº.: 0000078-39.2016.8.10.0079 Classe CNJ: Procedimento do Juizado Especial Cível Vistos, etc. Tratam os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO PANAMERICANO S.A, juntado em id. 58356852 (pág. 09/, com o objetivo de que este juízo sane o vício de omissão da sentença de mérito, relativo à indicação da necessidade de compensação do valor disponibilizado ao cliente da condenação imposta, bem como sane também a contradição acerca do parâmetro fixado na condenação por danos materiais. É o breve relatório. Decido. É sabido que o juiz, ao proferir sentença de mérito com a entrega do provimento jurisdicional, encerra seu ofício, somente podendo fazer qualquer alteração na decisão quando interpostos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, conforme determina o art. 1.022, do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. Nesse contexto, entendo haver razão ao embargante, pois entendo cabível a compensação do valor comprovadamente disponibilizado ao consumidor, mediante transferência para sua conta bancária, conforme extrato de pág. 27 do expediente n° 58356844 no valor de R$ 678,09 (seiscentos e setenta e oito reais e nove centavos), nos termos do art. 368 do Código Civil, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Outrossim, também vislumbro merecer acolhimento a alteração do parâmetro da condenação em danos materiais, pois cabe à instituição financeira devolver ao consumidor a quantia indevidamente descontada em folha de pagamento de benefício previdenciário do INSS, e não o valor a título de contratação. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS ACOLHO, ante a omissão e contradição existente no julgado, dando-lhe provimento para incluir a seguinte determinação no dispositivo da sentença, a qual passará a ter a seguinte redação: "ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso 1, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a autora e o banco requeridos, em relação ao contrato de empréstimos consignado n° 301982567-6, no valor de R$ 678,09 (seiscentos e setenta e oito reais e nove centavos) e, consequentemente, para que o requerido se abstenha de incluir o nome da parte autora no rol de proteção ao crédito (SERASA/SPC), em relação às dívidas supramencionadas, caso já tenham incluído, retire o nome desta do referido rol, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária de multa diária de R$ 200,00 (duzentos) reais, limitada sua incidência a 90 (noventa) dias; b) CONDENAR o requerido a restituir à autora, em dobro, as parcelas comprovadamente descontadas no valor de R$ 19,00 (dezenove reais) com a devida atualização, corrigido com juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso até o efetivo pagamento; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) a título de indenização por DANOS MORAIS em favor da parte autora, incidindo juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar desta data até o efetivo adimplemento. DETERMINO A COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DO VALOR DE R$ 678,09 (seiscentos e setenta e oito reais e nove centavos), creditado na conta do autor (id. 58356844 – pág. 27), do montante devido pela requerida, devendo haver o depósito do saldo, conforme condenação nesta senda imposta. Ressalto que nos termos do art. 509, § 2º do CPC, considera-se suficiente, para fins de liquidez, que a apuração do valor exato da condenação esteja a depender de meros cálculos aritméticos. Destarte, na presente decisão, o montante devido depende de simples cálculos aritméticos, cujas balizas já foram precisamente definidas nos parágrafos anteriores." Republique-se a sentença com a correção acima. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e INTIME-SE a parte requerente para RATIFICAR o pedido de deflagração da fase executória formulado em ID. 58356861. Cumpra-se. A presente serve como mandado. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro respondendo pela Comarca de Cândido Mendes

14/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO SOUSA em 18/12/2023 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/12/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO SOUSA em 12/12/2022 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(42)