Interdição/Curatela 0808677-85.2019.8.10.0027 - TJMA

Interdição/Curatela 0808677-85.2019.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - AÇÃO DE INTERDIÇÃO Nº 0808677-85.2019.8.10.0027 INTERDITANTE: VAGUILENE LIMA JOSINO INTERDITANDO(A): JOSÉ FERNANDO LIMA JOSINO EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O DOUTOR ISAAC DIEGO VIEIRA DE SOUSA E SILVA, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DESTA COMARCA DE BARRA DO CORDA, ESTADO DO MARANHÃO, FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria Judicial tramita a Ação de Interdição, Processo nº 0808677-85.2019.8.10.0027 que tem como Curador(a) VAGUILENE LUMA JOSINO DA SILVA, brasileira, casada, autônoma, RG nº 017043162001-8 e CPF nº018.744.143-00, residente e domiciliada na Rua TV Rio Amazonas, nº124A, Trizidela, Cidade Barra do Corda, CEP 65950-000, e Curatelado(a) JOSÉ FERNANDO LIMA JOSINO, brasileiro, solteiro, desempregado, RG nº 063365532017-4 e CPF nº036.667.303-37, residente e domiciliada na Rua TV Rio Amazonas, nº 124A, Trizidela, Cidade Barra do Corda, CEP 65.950-000, que a referida ação foi julgada em 07 de junho de 2.021, no teor seguinte: “Trata-se de ação de interdição ajuizada por VAGUILENE LIMA JOSINO em face de seu(ua) irmão JOSE FERNANDO LIMA JOSINO, todos qualificados. Aduz, em síntese, alega que o(a) interditando(a) é portador(as) de CID 10 – F73; F31;G40 - CID 10 - F73, Retardo mental profundo; CID 10 F31 Transtorno afetivo bipolar; CID 10 - G40, Epilepsia, conforme cópia de declaração médica do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial anexa, sendo incapaz para os atos da vida civil. Na audiência, foi nomeado médico perito para proceder a realização do exame médico pericial do interditando. O laudo pericial (ID 41018781), concluiu que o(a) curatelando(a) é portador de Retardo Mental Moderado (CID-10 F 71.1), não sendo curável ou reversível, não tendo capacidade para reger a sua pessoa, capacidade de expressão da própria vontade e de administrar os seus bens, sendo absolutamente incapaz. Dado vista ao Ministério Público, este se manifestou pela procedência do pedido. Vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. Recentemente, vários artigos do Código civil de 2002, relativos a capacidade e curatela foram alterados pelo Estatuto da pessoa com deficiência, (Lei nº 13.146/2015), visando promover uma maior inserção na sociedade dos deficientes físicos e mentais, garantindo-lhes uma maior participação e consequentemente uma vida mais digna. Assim, de acordo com as alterações, apenas os menores de 16 anos de idade passaram a ser considerados absolutamente incapazes, tendo sido revogados todos os demais incisos que previam outros casos de incapacidade absoluta, in verbis: Art. 3º: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. I -(Revogado); II – (Revogado); III -(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência).” Já os relativamente incapazes, de acordo com a nova previsão legal passaram a ser, in verbis: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). I - Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV- os pródigos. Deste modo, os casos de curatela, atualmente, apenas ocorrerão nos casos em que houver a incapacidade relativa, haja vista que os menores de 16 anos não estão sujeitos a interdição. Destaque-se ainda o posicionamento de Paulo Lobo, de que "não há que se falar mais de 'interdição', que, em nosso direito, sempre teve por finalidade vedar o exercício, pela pessoa com deficiência mental ou intelectual, de todos os atos da vida civil, impondo-se a mediação de seu curador. Cuidar-se-á, apenas, de curatela específica, para determinados atos". No caso em apreço, o laudo pericial foi claro ao afirmar que o curatelado encontra-se totalmente incapacitado para exprimir sua vontade, necessitando, assim, ser representada para os atos negociais e patrimoniais da vida civil. Face ao exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com arrimo no artigo 4º, III, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e assim, submeto JOSE FERNANDO LIMA JOSINO (CPF nº 036.667.303-37) a curatela nos termos do art. 84, § 1º da Lei nº 13.146, de 2015, devendo ser representado(a) para os atos negociais e patrimoniais da vida civil e em conformidade com a regra do art. 1.767, I, do CC que preconiza que estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, nomeio-lhe curador o(a) Sr(a). VAGUILENE LIMA JOSINO, irmã do(a) curatelado(a). A interdição ora decretada afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85, da Lei nº 13.146/2015, podendo a curadora representar a curatelada perante os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como perante instituições financeiras, firmando e dando quitação, movimentando contas bancárias e realizando tudo o mais que se fizer necessário em defesa do interesse da mesma. À curadora, no entanto, fica vedado, salvo se judicialmente autorizado para tanto: I - adquirir, por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao interditado; II - dispor dos bens deste, a título gratuito, ou dá-los em hipoteca; III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o curatelado (Código Civil, arts. 1.749, 1.772 e 1.782). A interdição ora decretada preserva, no entanto, os direitos da curatelada, previstos no art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, devendo a curadora, caso a curatelada possuir bens, prestar anualmente contas de sua administração a este juízo, apresentado o balanço do respectivo ano, como normatizado no art. 83, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Independentemente de trânsito em julgado, intime-se a autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, compareça à Secretaria deste juízo, a fim de prestar o devido compromisso (CPC, art. 759, caput). Em obediência aos preceitos contidos nos artigos 755, § 3 do Código de Processo Civil, expeça-se MANDADO DE INSCRIÇÃO da presente, a ser cumprido no Registro Civil das Pessoas Naturais, publicando-a na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça Maranhense e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; no DJe, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interditada e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que a interditada poderá praticar autonomamente. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Barra do Corda (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara”. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Barra do Corda, Estado do Maranhão, aos 18 (dezoito) dias do mês de junho de 2.021 (dois mil e vinte e um). Juiz ISAAC DIEGO VIEIRA DE SOUSA E SILVA Titular da 2ª Vara de Barra do Corda/MA

14/09/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 06/11/2023

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO LIMA JOSINO em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de VAGUILENE LIMA JOSINO em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO LIMA JOSINO em 07/10/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Publicado Intimação em 15/09/2022.

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