Procedimento Comum Cível 0802804-33.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802804-33.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/12/2022, 12:18

Transitado em Julgado em 14/11/2022

07/12/2022, 12:15

Publicado Intimação em 11/10/2022.

13/10/2022, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

13/10/2022, 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2022, 14:38

Indeferida a petição inicial

07/10/2022, 09:48

Conclusos para julgamento

06/10/2022, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 12:52

Conclusos para despacho

30/09/2022, 15:39

Juntada de petição

30/09/2022, 13:16

Publicado Intimação em 15/09/2022.

21/09/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

21/09/2022, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO PEREIRA Adv.: Felipe Cintra de Paula (OAB/SP nº 310.440) Réu: BANCO DAYCOVAL S/A DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas: 1) Inscrição Suplementar da OAB: No caso em tela, verifiquei que o advogado subscritor da petição possui inscrição na Seccional SP da Ordem dos Advogados, sem que houvesse informações sobre sua habilitação perante a OAB/MA para tanto, por meio da inscrição suplementar, ou que estivesse no limite quantitativo previsto no art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), o que impacta a eficácia dos atos perpetrados em juízo (art. 103 do CPC/2015). Nesse sentido, em caso de ausência de inscrição suplementar, é necessário que a parte providencie a juntada de certidão de distribuição da Comarca da Ilha de São Luis, bem como relatório do Sistema Pje. 2) Valor da Causa: No caso, observo que há incorreção no valor da causa, uma vez que o valor de R$ 1.670,00 (um mil seiscentos e setenta reais) não corresponde ao benefício econômico pretendido pela parte. Nesse sentido, em ações que se pretende a rescisão de negócio jurídico, o valor da causa deverá corresponder ao valor do contrato que pleiteia a anulação (art. 292, II, do CPC/2015). Assim, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802804-33.2022.8.10.0049 intime-se a parte autora, através de seu advogado, para emendar a inicial, suprindo as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento da inicia l(art. 321, p. único, do CPC/2015). Por fim, caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para despacho inicial. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar (MA), 09 de setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2022, 10:59

Documentos

Sentença

•07/10/2022, 09:48

Despacho

•04/10/2022, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO PEREIRA Adv.: Felipe Cintra de Paula (OAB/SP nº 310.440) Réu: BANCO DAYCOVAL S/A DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas: 1) Inscrição Suplementar da OAB: No caso em tela, verifiquei que o advogado subscritor da petição possui inscrição na Seccional SP da Ordem dos Advogados, sem que houvesse informações sobre sua habilitação perante a OAB/MA para tanto, por meio da inscrição suplementar, ou que estivesse no limite quantitativo previsto no art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), o que impacta a eficácia dos atos perpetrados em juízo (art. 103 do CPC/2015). Nesse sentido, em caso de ausência de inscrição suplementar, é necessário que a parte providencie a juntada de certidão de distribuição da Comarca da Ilha de São Luis, bem como relatório do Sistema Pje. 2) Valor da Causa: No caso, observo que há incorreção no valor da causa, uma vez que o valor de R$ 1.670,00 (um mil seiscentos e setenta reais) não corresponde ao benefício econômico pretendido pela parte. Nesse sentido, em ações que se pretende a rescisão de negócio jurídico, o valor da causa deverá corresponder ao valor do contrato que pleiteia a anulação (art. 292, II, do CPC/2015). Assim, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802804-33.2022.8.10.0049 intime-se a parte autora, através de seu advogado, para emendar a inicial, suprindo as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento da inicia l(art. 321, p. único, do CPC/2015). Por fim, caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para despacho inicial. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar (MA), 09 de setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

14/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/11/2022

Publicado Intimação em 11/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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