Interdito Proibitório 0000978-18.2018.8.10.0090 - TJMA

Interdito Proibitório 0000978-18.2018.8.10.0090 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000978-18.2018.8.10.0090. Requerente: Aldenora Rosa dos Santos e outros Requerido: Argo Transmissão de Energia S/A e Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - VARA AGRÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976 - E-mail: [email protected] REIVINDICATÓRIA Trata-se de ação reivindicatória com tutela antecipada proposta por Aldenora Rosa dos Santos e outros em desfavor de Argo Transmissão de Energia S/A e Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S/A aduzindo que são herdeiros da Sra. Josefa de Matos Portugal Rosa, falecida em 15/10/1999, e possuidores da Fazenda Curupati, localizada no Povoado Curupati, em Humberto de Campos-MA, a qual foi adquirida em 10/10/1963, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, localizada do lado esquerdo do Rio Periá, principiando do Porto do Lúcio ao Porto do Curupati, medindo 458 hectares, tendo sido todos os impostos pagos, bem como sendo cadastrada junto ao INCRA. Afirmam que os requeridos invadiram a propriedade dos autores e, sem qualquer permissão, começaram a desmatar o local e construir na área 07 (sete) torres de transmissão de energia, inclusive cortando a cerca que existia no local, sendo que os requerentes ainda tentaram amigavelmente a conciliação com os requeridos, porém restou infrutífera, sob a alegação de que eles já haviam pago a indenização a uma terceira pessoa que não possui nenhum documento comprobatório da posse do imóvel, vez que pertente aos autores há mais de 50 anos. Ao final pleitearam a concessão da antecipação de tutela com o fim de que os requeridos sejam compelidos a desocupar o imóvel Fazenda Curupati, com a consequente imissão dos requerentes na posse, juntando, assim diversos documentos (ID 57435621 - fls. 13-59 e 57436820 - fls. 01-35). O Juízo primevo ao receber a inicial se reservou ao direito de analisar a liminar após a oitiva da parte contrária, determinando, desta feita, a citação destes (ID 57436820 - fls. 32). Devidamente citadas as empresas requeridas, foram juntadas as peças de resistência destas. A primeira a contestar o feito foi a requerida Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S/A (ID 57436820 - fls. 43-60), juntando diversos documentos (ID 57436820 - fls. 61, 57437667 – fls. 01-38, 57438640 – fls. 01-38 e 57438664 – fls. 01-15). Já a outra requeria, Argo Transmissão de Energia S/A, igualmente juntou a sua contestação (ID 57438664 - fls. 18-31 e 57439565 – fls. 02-06), juntando diversos documentos (ID 57439565 – fls. 07-44, 57441537 – fls. 01-38, 57444007 – fls. 01-46, 57446936 – fls. 01-21). Ato contínuo, os requerentes juntaram réplicas as contestações, sendo que os autores concordaram com a requerida, Argo Transmissão de Energia S/A, em excluir do polo passivo a outra requerida, Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S/A, bem como em converter a ação em tela em perdas e danos, vez que entendem ser impossível a retirada das torres de transmissão de energia da área litigada (ID 57446936 – fls. 28-33). O Juízo anterior determinou a remessa dos autos ao Ministério Público (ID 57446936 – fls. 35), sendo que o Parquet pleiteou pela denunciação a lide em relação a Walter da Silva Porto Sobrinho para que este figure no polo passivo da demanda, ao passo que entendeu não ser necessário a continuidade da atuação deste Órgão Ministerial no presente feito, eis que não há interesse público envolvido que legitimasse a sua atuação (ID 67220399). Após isso, o Juízo inicial declinou de sua competência, fundamentando que a ação posta a julgamento versa “sobre disputa coletiva acerca de reconhecimento e delimitação de posse e/ou de propriedade de imóvel rural” (ID 69561478). Relatado, passo à fundamentação e decido. Passo a decidir no sentido de suscitar conflito negativo de competência, consoante o regramento contido no artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil. A ação em comento foi originalmente distribuída na Vara Única da Comarca de Humberto de Campos/MA, contudo, o magistrado anterior se declarou incompetente para julgar a demanda, sob alegação de que nos autos se discute “disputa coletiva acerca de reconhecimento e delimitação de posse e/ou de propriedade de imóvel rural” e, portanto, remeteu os autos a essa Vara Agrária, Juízo Especializado e competente para processar e julgar tal matéria. De proêmio necessário informar que nos autos não há que se falar em processo coletivo, haja vista que em ambos os polo da demanda há verdadeiro simples litisconsórcio. Além disso, observa-se que a causa já não versa mais sobre conflito fundiário, mas sim, passou a ter cunho apenas indenizatório. Vejamos. Os requerentes ajuizaram ação reivindicatória em desfavor de apenas dois requeridos determinados, os quais se encontram, inclusive, qualificados no bojo da peça inaugural. Desta feita, denota-se que os autores têm interesses homogêneos pela área indicada na inicial, vez que são herdeiros do bem imóvel em contenda. Ressalto que os autores estão qualificados e em número determinado. Não há, portanto, neste caso, nem no polo ativo e nem no polo passivo pessoas desconhecidas, e, por conseguinte, não há uma ocupação das terras em litígio por pessoas diversas e desconhecidas. Depreende-se, pois, que se trata de ação ajuizada entre particulares, sem a característica de litígio coletivo, o que afasta a competência desta Vara Agrária. Por essa razão, o processo deve ser redirecionado para um Juízo competente da situação da coisa ou onde ela está enraizada. No entanto, é imperioso ressaltar nesta demanda que o mero fato de se tratar de um imóvel rural e ter pluralidade de autores e réus, não necessariamente se trata de uma ação fundiária coletiva, mas sim de um litisconsórcio, como já mencionado alhures, que envolve interesses meramente particulares, portanto, no caso em tela, o foro competente é o da situação da coisa, nos termos prescritos no art. 47 do CPC, eis que ação envolve direitos reais sobre imóvel. Imperioso frisar que o interesse privado trata da relação entre particulares, como no direito civil, se amoldando exatamente ao caso em tela. Há que ser observado que in casu o interesse particular é preponderante, havendo a ausência de qualquer interesse público nos autos. Isso porque, como bem se vê, Aldenora Rosa dos Santos e outros, devidamente qualificados, ajuizaram a presente demanda petitória afirmando que Argo Transmissão de Energia S/A e Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S/A, também devidamente qualificados, invadiram a propriedade dos autores e, sem qualquer permissão, começaram a desmatar o local e construir na área 07 torres de transmissão de energia, no entanto, sem que haja litígio coletivo configurado no caso em comento, o que afasta a competência dessa vara agrária. Ademais, como se apenas isso não fosse suficiente para afastar a competência da vara agrária para processar e julgar o feito, observa-se que a ação petitória em tela tomou novos rumos. Isso porque ela deixou de ser uma ação petitória e passou a ser uma ação indenizatória, por interesse de ambas as partes, haja vista que o pedido do autor ser impossível, pois houve desapropriação pelo Poder Público de parte da área para a construção de linhas de transmissão de energia elétrica. Assim, não caberia mais aos autores perseguir o bem imóvel propriamente dito, ou seja, parte da área utilizada para a instalação e construção das torres de transmissão, haja vista que, em razão da supremacia do interesse público, parte da área foi desapropriada, havendo, agora, uma servidão administrativa, cabendo agora apenas discutir a questão do quantum indenizatório em relação aos prejuízos efetivamente suportados pelos proprietários da área em razão do ônus real de uso, imposto pela Administração à propriedade particular, com a finalidade de assegurar a realização das obras da linha de transmissão de energia. É de bom alvitre que reste consignado que interpretando-se conjuntamento o que está prescrito no art. 1261 da Constituição Federal e art. 892 da Constituição Estadual combinado com o previsto no art. 8º3 da Lei Complementar Estadual, alterada pelo Lei Complementar Estadual nº 220/2019, não deixa dúvida acerca dos limites da competência privativa e exclusiva da Vara Agrária, instalada na Comarca da Ilha de São Luís. Desta feita, não se pode atribuir essa vara especializada a competência para solucionar litígio entre pessoas físicas e jurídicas, devidamente individualizadas, proprietárias ou posseiras, em razão de interesses unicamente particulares, sem que haja um conflito coletivo gravitando em torno de um conflito fundiário, o que fatalmente descaracterizaria a sua especialidade. Ademais o único argumento utilizado pelo magistrado anterior é que “versa a causa sobre disputa coletiva acerca de reconhecimento e delimitação de posse e/ou de propriedade de imóvel rural” cabendo, assim, o julgamento da multicitada ação por esse Juízo Especializado. Desta feita, diante de todos os argumentos até então ventilados, é notório que a disputa processual é travada entre particulares, tendo como único fundamento, agora, se é devido ou não indenização aos autores em rzão da servidão administrativa instituída pelo uso da área necessária para a instalação das torres de alta-tensão, bem como o quantum indenizatório, a indicar que o caso declinado nos autos não se inclui entre as competências desta Vara Agrária, tendo em vista que não se trata de conflito fundiário que envolva litígio coletivo, conforme dispõem a legislação em vigor, falecendo, assim, a competência deste Juízo Especializado, pois, repiso, com a instituição da servidão cessou toda e qualquer discussão quanto a possível moléstia a propriedade em litígio. No entanto, necessário se faz tecer alguns pontos para que haja a correta interpretação quanto a competência da Vara Agrária. Imperioso afirmar que a Lei Complementar Estadual nº 220/2019 criou a Vara Agrária no âmbito do Estado do Maranhão, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos, in verbis: Art. 8º Na Comarca da Ilha de São Luís haverá uma Vara Agrária, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos. Assim, para que se vislumbre a competência deste juízo devem ser aferidos basicamente dois elementos, tratar a ação de conflito fundiário e envolver litígio coletivo. Ressalte-se que não se vê, no caso presente, interesse público que justifique a tramitação do feito nessa Vara Especializada. É de bom alvitre recordar que o art. 43 do CPC afirma que “determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta”. Portanto, uma vez que não há que se falar em supressão do órgão jurisdicional originário, Comarca de Humberto de Campos, nem mesmo que in casu houve alteração em razão da competência absoluta da Vara Agrária, não deveriam os autos terem sido remetidos a essa vara especializada. Em arremate, a perpetuatio jurisdictionis preceitua que, uma vez ajuizada a demanda, pouco importam posteriores alterações de fato ou de direito. Isso para evitar tumulto processual, garantindo, assim, a celeridade processual, a duração razoável do processo, além de garantir a observância do princípio do juiz natural, ou seja, o julgamento da demanda deverá ser realizado perante o juiz para o qual o processo foi inicialmente distribuído, que é o exato caso dos autos em comento. Além do mais, do exame da legislação pertinente e das normas regulamentadoras que incidem ao caso concreto posto a análise, atento que a competência da Vara Agrária de São Luís abrange apenas os litígios fundiários coletivos e não toda e qualquer demanda possessória ou petitória. Ressalto que a pluralidade em um dos polos da ação não é suficiente para demonstração de que se trata de processo coletivo. Ainda, assevero que até o presente momento processual a celeuma instaurada e posta a verificação do Poder Judiciário não assumiu um caráter de coletividade, pois, se trata de apenas de particulares litigando entre si. Neste sentido, cumpre gizar que o caráter coletivo enunciado pelo artigo 565 do CPC4 deve ser aferido, entre outros elementos, pelos efeitos erga omnes ou ultra partes da coisa julgada5, bem como pela legitimação extraordinária para a causa6, ou mesmo pela repercussão social da demanda7. No presente caso todos os citados elementos estão ausentes, a indicar o caráter individual da demanda em análise. Em suma, o litígio coletivo diferencia-se, porém, do litisconsórcio no plano individual em um ponto relevante: enquanto no processo individual os litisconsortes são partes em sentido material, defendendo em juízo cada um o seu direito, no âmbito coletivo a formação do litisconsórcio terá conotação e estrutura puramente processual, pois que a coletividade substituída por cada um dos colegitimados é exatamente a mesma. Logo, no caso em tela se tem que a discussão central não versa sobre conflito coletivo envolvendo a disputa pela posse ou propriedade de imóvel rural, mas sim, como bem observado na peça vestibular, a disputa se dá entre particulares. Por fim, friso que o fato de a ação ter como objeto litígio envolvendo imóvel localizado na zona rural, ou mesmo o fato de haver pluralidade de autores ou réus, por si só, não justifica o deslocamento da competência para a Vara Agrária, haja vista que essa pluralidade se trata de litisconsórcio. Desta feita, indene de qualquer dúvida que a matéria posta a julgamento nos presentes autos não versa sobre a competência da Vara Agrária, eis que trata-se de demanda entre particulares, individual, e não coletiva, o que afasta a competência da Vara Agrária. Em sendo assim, hei de acolher a preliminar ventilada na peça de resistência e, concomitante, reconheço-me incompetente para dar seguimento a presente ação, e, nesse passo, suscito o conflito negativo de competência a ser dirimido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos temos do artigo 30, alínea “i”, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão. Oficie-se ao Exmo. Sr. Presidente daquela Corte, instruindo o ofício com cópias do presente processo, tendo em vista que os autos deverão permanecer em cartório até que seja resolvida a questão. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Essa decisão, eletronicamente assinada, servirá como mandado de intimação das partes, bem como de ofício. São Luís, 01 de setembro de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz, respondendo pela Vara Agrária 1 Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. 2 Art. 89. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará Juízes de entrância especial ou de última entrância, com a competência exclusiva para questões agrárias. 3 Art. 8º. Na Comarca da Ilha de São Luís haverá uma Vara Agrária, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos. 4 CPC, Art. 565. No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se em até 30 (trinta) dias, que observará o disposto nos §§ 2º e 4º. 5 CDC, Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. 6 Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. 7 Quando os interesses e direitos individuais coletivamente considerados trazem repercussão social apta a transpor as pretensões particulares, autoriza-se o Ministério Público a tutelá-los pela via coletiva. (AgRg no AgRg no AREsp 231.817/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 20/08/2015)

14/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/08/2025

Decorrido prazo de JOSE PORTUGAL ROSA em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESPERIDIANA PORTUGAL ROSA em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ROSA MOREIRA em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA PEDRO ROSA em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCAL PORTUGAL ROSA em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOANA PORTUGAL ROSA CARVALHO em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL PORTUGAL ROSA em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de COBRA BRASIL SERVICOS, COMUNICACOES E ENERGIA S.A. em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALDENORA ROSA DOS SANTOS em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA PORTUGAL ROSA em 27/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Intimação em 05/08/2025.

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