Procedimento Comum Cível 0846492-92.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0846492-92.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JAMES GILES GARCIA LINDOSO em 15/12/2022 23:59.

06/01/2023, 02:18

Juntada de petição

04/10/2022, 10:14

Publicado Intimação em 15/09/2022.

21/09/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

21/09/2022, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0846492-92.2022.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: GORETE DE PADUA ALVES DE OLIVEIRA, RAPHAEL ITHALO PEREIRA COSTA OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: ITAMAR SOUSA FERREIRA - OAB/MA 5792, JAMES GILES GARCIA LINDOSO - OAB/MA 7515-A DECISÃO: Discute-se na presente ação o pagamento do PIS/PASEP. Ocorre que, em Março de 2021, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos – inclusive nos juizados especiais – que tenham relação com Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) admitidos pelos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, do Tocantins, da Paraíba e do Piauí para decidir: 1) Se há legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar em demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo conselho diretor do programa. 2) Se a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional de dez anos previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo de cinco anos estipulado pelo artigo 1° do Decreto 20.910/1932. 3) Se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. A ordem de suspensão, salvo decisão expressa do STJ ou do Supremo Tribunal Federal, é válida até o trânsito em julgado das decisões nos quatro IRDRs. Dessa forma, determino a suspensão do presente feito, permanecendo o mesmo em arquivo provisório até pronunciamento final do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, quando deverá se manifestar a parte autora em termos de prosseguimento. Cumpra-se. São Luis, data do sistema Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

14/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 12:01

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 2020/0276752-2

05/09/2022, 17:28

Conclusos para despacho

18/08/2022, 10:52

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/08/2022, 10:52

Distribuído por sorteio

17/08/2022, 18:08

Documentos

Decisão

•05/09/2022, 17:28