Procedimento do Juizado Especial Cível 0802056-05.2021.8.10.0059 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0802056-05.2021.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROSINETE MESQUITA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: MAURO ROBERTO CARRAMILO DOS SANTOS JUNIOR - MA17052 REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA: Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995). Aduz a Requerente ser vítima de descontos em seu benefício previdenciário pelo Banco Requerido em decorrência de contrato de empréstimo cuja origem ignora, com parcelas no valor de R$ 273,73 (duzentos e setenta e três reais e setenta e três centavos), de um total de 5 (cinco) parcelas, sendo que a última descontada, no mês de maio, foi de R$ 225,20 (duzentos e vinte e cinco reais e vinte centavos). Requereu, por isso, a concessão de liminar para suspensão dos descontos, declaração de nulidade do ajuste, a restituição dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. Liminar indeferida (ev. 54393657). Por seu lado, o Banco Requerido suscita preliminares de ausência de interesse de agir e de impugnação à Justiça Gratuita. No mérito, defende a regularidade da contratação por parte da Requerente. No mais, desconsidera a prática de qualquer ilicitude que dê azo aos direitos pleiteados na peça exordial, pelo que requereu a sua total improcedência. Em Audiência, não foi obtida a conciliação entre as partes (ev. 62936396). Colhidos os depoimentos das partes, os autos foram conclusos para julgamento. Primeiramente, em relação à preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita, esta não prospera tendo em vista que o art. 4º da Lei 1060/50 prevê presunção de veracidade quando da declaração de hipossuficiência, bem como de acordo com rito ora adotado. Rejeito a preliminar. Em relação à preliminar de ausência de interesse de agir, mesmo considerando que já tenha ocorrido o cancelamento do contrato por parte do Banco Requerido, este não procedeu à restituição dos valores descontados. Ademais, possível dano à imagem da Requerente já teria ocorrido em virtude da utilização indevida de seus dados por terceiros e pelo Banco Requerido, razão por que esta preliminar merece rejeição. No mérito, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo a interpretação das cláusulas contratuais da forma mais benéfica à Consumidora/Requerente (art. 4º, caput e art. 47 do CDC), cogente o dever o de educação e informação expressa e clara de todos os seus aspectos, de modo a assegurar a liberdade de escolha e a igualdade na contratação do serviço (art. 6º, II e III e art. 46, do CDC). Dito isto, temos que o Requerido não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da contratação, deixando de apresentar cópia do contrato discutido nos autos, conforme reconhecido por ocasião da Audiência. À vista disso e sob o prisma das regras de experiência comum (art. 5º da Lei dos Juizados Especiais), compreende-se que a Instituição Requerida, aproveitou-se da hipervulnerabilidade da Demandante, e sem conhecimento técnico acerca das regras aplicáveis aos contratos desta espécie (art. 39, IV do CDC), defeito procedimental este suficiente a justificar o desfazimento do negócio sem qualquer ônus à Demandante. Os documentos juntados aos autos provam as tentativas de solução do problema de forma consensual por parte da Demandante, demonstrando que o Requerido, de modo abusivo, impôs à consumidora gasto de energia e desnecessária perda de tempo útil para reconhecimento dos seus direitos, configura-se em circunstância que extrapola o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral, nos moldes do art. 6º, VI do CDC (STJ - AREsp 1.260.458/SP, REsp. 1737412/SE, REsp. 1.634.851/RJ, AREsp. 1.241.259/SP e outros precedentes). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR PROCESSO Nº 0802056-05.2021.8.10.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR CONCEDIDA PARA RECONHECER A PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DISCUTIDO E: 1 – DETERMINAR AO BANCO REQUERIDO QUE, EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS, PROCEDA À BAIXA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CESSANDO OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE, SOB PENA DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO; 2 – RESTITUIR À DEMANDANTE, EM DOBRO, O VALOR DE R$ 1.320,12 (UM MIL, TREZENTOS E VINTE REAIS E DOZE CENTAVOS), REFERENTE AO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FUNÇÃO DO EMPRÉSTIMO EM QUESTÃO, ALÉM DAS PARCELAS DESCONTADAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DEVENDO AINDA SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE (INPC) E JUROS LEGAIS (1% AO MÊS), AMBOS A CONTAR DA CITAÇÃO; 3 - CONDENO BANCO DEMANDADO A PAGAR À DEMANDANTE O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS (1% AO MÊS) E CORRIGIDO MONETARIAMENTE (INPC), NOS MOLDES DO ENUNCIADO 10 DAS TRCC/MA, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. POR OUTRO LADO, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Publicado, registrado no sistema. Intimem-se as partes. Serve esta Sentença como Carta/Mandado de Intimação. São Luís – MA, data do sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular do 6. JECRC, respondendo por este Juizado (Portaria-CGJ 2898/22)

14/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROSINETE MESQUITA DOS SANTOS SILVA em 15/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 07/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/09/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de ROSINETE MESQUITA DOS SANTOS SILVA em 18/11/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 25/10/2022.

Todas as movimentações(51)