Cumprimento de sentença 0800168-72.2020.8.10.0079 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800168-72.2020.8.10.0079 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ana Lúcia Ramos dos Santos Requerido: Município de Cândido Mendes/MA SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA proposta por ANA LÚCIA RAMOS DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MENDES/MA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Alega o requerente ter exercido a função de auxiliar administrativo no Município de Cândido Mendes/MA no período empreendido entre 2013 a dezembro de 2019. Aduz ainda que, durante a vigência do pacto laboral, o requerido deixou de realizar os depósitos alusivos ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, décimo terceiro salário, às férias e o terço correspondente. Por tais razões, requereu a condenação do requerido ao pagamento dos valores correspondentes a tais verbas e de indenização em razão da injusta demissão da autora. Instruiu a inicial com os documentos de expediente n° 28651247. Em Id. 31558650, a parte autora peticionou requerendo a exclusão dos pedidos referentes ao décimo terceiro salário e às férias, restringindo-se os pedidos ao pagamento do FGTS e da indenização pela dispensa sem justa causa. Contestação e documentos (Id. 32045091) pugnando pela improcedência dos pedidos e com manifestação da não concordância com alteração da inicial, pois a mesma ocorreu após a citação. Réplica em Id. 32661851. É o necessário relatar. Decido. A questão encontra-se apta a julgamento, estando as provas dos autos concatenadas de forma suficientes a formar a convicção do magistrado, prescindindo de produção de prova oral, admitindo-se, assim, o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, do CPC. Feitas essas considerações, passa-se à análise meritória. Por certo, a Administração Pública pode valer-se de contratação precária para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme dispõe o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Neste sentido, é o ensino de José dos Santos Carvalho Filho que: A última categoria é a dos servidores públicos temporários, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos. A previsão dessa categoria especial de servidores está contemplada no art. 37, IX, da CF, que admite a sua contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A própria leitura do texto constitucional demonstra o caráter de excepcionalidade de tais agentes. Entretanto, admitido o seu recrutamento na forma da lei, serão eles considerados como integrantes da categoria geral dos servidores públicos. (Manual de Direito Administrativo. 27ª edição. São Paulo, Atlas, 2014, p. 602). No entanto, no presente caso, denota-se que houve a desvirtuação desta prerrogativa de contratação sem prévio certame público pela Administração Pública ao contratar e renovar pelo período de mais de 20 meses (2013 a 2019), sem justo motivo, o contrato de trabalho firmado com a requerente, descaracterizando o caráter excepcional, que o torna nulo por vício de ilegalidade. Assevera-se que, apesar de juntado aos autos pelo requerido contrato por tempo determinado datado de 03 de abril de 2017 (id. 32045094), a autora, em sua inicial, comprovou que laborava como funcionária contratada desde o ano de 2013 (id. 28651777). Assim, evidenciada a nulidade do contrato de trabalho precário, faz jus a requerente apenas à percepção dos salários referentes ao período laborado e o resgate dos valores correspondentes aos depósitos fundiários, desde que não alcançados pela prescrição. É o que sobressai na jurisprudência pátria: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FHEMIG - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES - VERBAS DE CUNHO EMINENTEMENTE TRABALHISTA - PERCEPÇÃO - INADMISSIBILIDADE - VÍNCULO ADMINISTRATIVO - FÉRIAS E ADICIONAL NOTURNO - POSSIBILIDADE - HORAS EXTRAS - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA - AUSÊNCIA DE PROVAS. No Brasil, a investidura em cargo público é feita por meio de aprovação em concurso público, como determina o art. 37, inc. II, da CR/88, mas em situações excepcionais e para atender a necessidade de temporária de interesse público, a CR/88 admite a contratação por tempo determinado (art. 37, inc. IX). As renovações sucessivas dos contratos temporários de trabalho ensejam a nulidade dos pactos firmados, entretanto, essa declaração não afasta o direito do trabalhador à percepção da verbas remuneratórias avençadas, sob pena de se gerar o enriquecimento ilícito do ente público. O vínculo existente entre o temporário e a Administração Pública é de natureza administrativa, por isso não há falar em pagamento de verbas de cunho eminentemente trabalhistas, isto é, as previstas na CLT. (TJMG - Ap. Cível/Rem Necessária 1.0024.10.252919-5/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2016, publicação da súmula em 10/10/2016). STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). Isso porque o STF, no julgamento do RE nº 765.320/MG, em repercussão geral, relativo ao contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da CF, firmou tese segundo o qual o contrato declarado nulo não gera efeitos válidos, salvo a percepção de saldo de salários referentes ao período trabalhado e o levantamento dos depósitos do FGTS. Sobre o tema da prescrição, necessário se faz ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 709212, declarou a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 (trinta) anos para ações relativas a valores não depositados no FGTS, definindo o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contado da ausência de depósito da referida verba. Contudo, a própria Corte decidiu que o prazo de 5 (cinco) anos só seria válido para os casos em que o prazo prescricional para o ressarcimento dos valores de FGTS começasse a correr após a data do julgamento, ocorrido em novembro de 2014. Mas, se o referido prazo prescricional já estivesse correndo, valeria a regra anterior de 30 (trinta) anos com a seguinte ressalva: a ação de ressarcimento precisaria ser ajuizada em, no máximo, cinco anos a partir da decisão do Supremo. Ou seja: na hipótese de contrato de trabalho em curso no momento do julgamento do STF, se o ajuizamento da ação - objetivando o recebimento das parcelas do FGTS - ocorresse até 13 de novembro de 2019, aplica-se-ia a prescrição trintenária; caso fosse proposta após essa data, aplica-se-ia a prescrição quinquenal. Logo, no caso em questão, é forçoso concluir que o pedido de valores correspondente aos depósitos fundiários não deve ser examinado em sua plenitude, pois ocorreu a prescrição quinquenal parcial, visto que a presente ação fora distribuída em 02 de março de 2020, ou seja, após os 05 (cinco) anos do julgamento da decisão pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse diapasão, considerando que a presente ação foi protocolada no dia 02 de março de 2020, encontram-se prescritas as parcelas compreendidas entre 2013 a 02 de março de 2015, fazendo jus a requerente ao recebimento dos valores correspondentes ao FGTS, em relação ao período efetivamente trabalhado a partir de 03 de março de 2015 a 30 de dezembro de 2019. Ademais, quanto ao pedido de indenização por dispensa sem justa causa, esse não merece prosperar, pois a relação contratual estabelecida entre as partes é de natureza temporária e precária, visto que fundamentada em situação de excepcionalidade, sendo o requerente sabedor dessa situação. A contratação temporária no serviço público, com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal, não assegura estabilidade na função. No presente caso, não há que se falar ainda em rescisão antecipada que, teoricamente, poderia conceder à parte autora a indenização pela dispensa imotivada. Ora, como visto, o contrato de serviço público temporário extrapolou seu período de duração pactuado, não tendo sido, portanto, o requerente dispensado antes do término do prazo. Portanto, não faz o jus o requerente ao pagamento de indenização em virtude da dispensa imotivada. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para DECLARAR a nulidade do contrato firmado entre as partes no período compreendido de 2013 a 30/12/2019, bem como CONDENAR o MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MENDES/MA ao PAGAMENTO dos valores correspondente ao FGTS a partir de 03 de março de 2015 a 30 de dezembro de 2019, que deverá ser apurado por cálculo simples aritmético na fase de cumprimento de sentença, independente de liquidação, com a demonstração mensal dos valores recebidos a título salarial, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da data em que era devido o pagamento, e correção monetária calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. Considerando ter havido sucumbência recíproca (art. 86, CPCP), condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios no patamar de 10 % (dez por cento) sobre a condenação, suspensa a cobrança por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Condeno ainda a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10 % (dez por cento). Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia do Paruá, respondendo Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº.: 0800168-72.2020.8.10.0079 Classe CNJ: Procedimento Comum Cível

14/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2025

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de ANA LUCIA RAMOS DOS SANTOS em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS BRAGA GUIMARAES em 23/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Publicado Sentença (expediente) em 30/04/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo de juntada

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de petição

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