Execução Fiscal 0809198-59.2017.8.10.0040 - TJMA

Execução Fiscal 0809198-59.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: DINARTE FERREIRA CARVALHO Advogado: Alex Brunno Viana da Silva, OAB/MA 12.052 Apelada: MUNICÍPÍO DE IMPERATRIZ Procurador: GILVÃ DUARTE DE ASSUNÇÃO ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §2º DO CPC. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM. VALOR MANTIDO. SEM MAJORAÇÃO. APENAS UMA PEÇA APRESENTADA NOS AUTOS. CAUSA SEM COMPLEXIDADE. AÇÃO CORRIQUEIRA. DECISÕES CONSOLIDADAS NOS TRIBUNAIS. APELO NÃO PROVIDO. 1. A sentença ao fixar os honorários advocatícios em R$500,00 (quinhentos reais), acabou dosando o percentual em valor condizente com a justa remuneração do advogado do autor, especialmente porque, mesmo não se podendo dizer que este causídico não tenha se portado com zelo profissional, o local da prestação de seus serviços é a Comarca de Imperatriz/MA, local onde este profissional possui escritório, não tendo ele enfrentado dificuldades para a prestação dos serviços, relacionadas a deslocamentos, sendo, ainda, a causa de somenos importância, não tendo o advogado, por consequência, gasto tanto tempo para a elaboração da peça de defesa (única apresentada), até porque se trata de uma espécie de ação corriqueira no foro brasileiro, com temas consolidados no âmbito dos tribunais, inexistindo razão alguma a justificar a pretendida majoração da verba honorária. 2. Apelo conhecido e não provido. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809198-59.2017.8.10.0040 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 01.09.2022 a 08.09.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

14/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 14/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALEX BRUNNO VIANA DA SILVA em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL ENDRIGO ALMEIDA MACEDO em 08/11/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(19)