Cumprimento de sentença 0800525-94.2022.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800525-94.2022.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: MARCIO ANTONIO SANTOS RIBEIRO - PARTE REQUERIDA: OI MOVEL S A - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, OI MOVEL S A, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0800525-94.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de ação proposta pelo autor objetivando declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, considerando débito e contrato que reputa indevidos (relativos a uma linha telefônica do Estado do Paraná). Relata o autor que, apesar de não ter sido negativado, não tem conseguido pactuar empréstimos em razão do débito cobrado pela requerida. Teleaudiência realizada em 16/8/2022, sem acordo. Em sua contestação, a requeria defendeu a regularidade da cobrança, todavia, constata-se que não logrou demonstrar a existência e atualidade do débito cobrado, o que poderia ter sido feito pela juntada de instrumento contratual. Impõe-se, assim, a desconstituição das cobranças impostas ao autor, pois desprovidas de fundamento. Relativamente aos danos morais alegados, não se observa falha na prestação do serviço que tenha submetido o demandante a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incs. V e X, da CF/88. Para que se configure o dano moral, necessários os seguintes requisitos: atitude comissiva ou omissiva do agente, independentemente de culpa (quando se tratar de relação de consumo); dano; nexo de causalidade entre um e outro. Do que se viu dos autos, a conduta perpetrada pelo requerido não repercutiu em desfavor da moral e intimidade do promovente, mesmo porque sequer houve inserção em cadastros de restrição ao crédito ou outras consequências anímicas. Com efeito, o nome do autor não se encontra negativado pela requerida, mas sim fora alvo de proposta de negociação ofertada por meio de aplicativo, conforme documento por ele mesmo juntado. Se o foi, não comprovou nos autos. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 487, I e 490), apenas para declarar a INEXISTÊNCIA do contrato nº 4363051280-20081 e do débito a ele atrelado, destacando-se que o descumprimento aos termos da condenação ensejará a aplicação de multa na fase executiva. Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. Concedo ao autor o benefício da gratuidade de Justiça. Fica cientificada a parte demandante de que, para interposição de recurso, será necessária a representação por advogado regularmente inscrito, por força do art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários de advogado nesta fase processual, por força de lei (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença que dou por registrada e publicada com o seu lançamento no Sistema PJE. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Terça-feira, 13 de Setembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

14/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OI MÓVEL TNL S/A em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de OI MÓVEL TNL S/A em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO SANTOS RIBEIRO em 30/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO SANTOS RIBEIRO em 30/09/2022 23:59.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(45)