Procedimento Comum Cível 0806988-79.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806988-79.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806988-79.2022.8.10.0001. AUTOR: CARMELITA ROCHA MARQUES e outros RÉU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) SENTENÇA Intimação - Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por CARMELITA ROCHA MARQUES em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. Em petição de ID 61938632 a autora informou que a 7ª Vara da Fazenda Pública recebeu processo sob o nº 0806139-10.2022.8.10.0001, pedindo que fossem adotadas as medidas pertinentes, no intuito de que esta distribuição fosse desconsiderada, mantendo-se somente a remessa feita anteriormente. Intimado o réu para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, informou que há inegável litispendência entre a presente demanda e o Processo nº 0806139-10.2022.8.10.0001, ID 72260863. É o relatório. Fundamento e decido. Como se sabe, a exceção de litispendência impede a duplicação da ação, ou seja, não poderá ser intentada ação com as mesmas partes e sobre o mesmo fato. De acordo com o artigo 301, § 3º, do Código de Processo Civil, “há litispendência quando se repete ação que está em curso”. Assim, por meio da exceção de litispendência evita-se o "bis in idem". In casu, o autor ajuizou duas vezes a mesma ação, o que configura a litispendência, conforme se depreende do art. 312 do CPC. Sobreleve-se que o art. 485, V, do estatuto processual civil, estabelece que se extingue o processo sem resolução do mérito quando o juiz reconhecer a existência de perempção, da litispendência ou da coisa julgada. Face ao exposto, com fulcro do art. 485, V do CPC, julgo o feito extinto sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da sua litispendência, tornando sem efeito a liminar concedida. Em face do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85,§ 8º do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, pelo prazo legal, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita. Sem custas. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

14/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARMELITA ROCHA MARQUES em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARMELITA ROCHA MARQUES em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARMELITA ROCHA MARQUES em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARMELITA ROCHA MARQUES em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARMELITA ROCHA MARQUES em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARMELITA ROCHA MARQUES em 22/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Publicado Intimação em 30/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(34)