Cumprimento de sentença 0800829-68.2020.8.10.0138 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800829-68.2020.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: SOTREQ S/A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO - MG71886, LUDMILA KAREN DE MIRANDA - MG140571 RÉU: ORLANDO JOSE SANTOS DA SILVA 64857018349 Advogado/Autoridade do(a) REU: IGOR LOPES ASSUNCAO E SILVA - MG206740 S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800829-68.2020.8.10.0138 Classe CNJ: MONITÓRIA (40) Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por SOTREQ S/A em face de JOSE SANTOS DA SILVA, pelas razões de fato e de direito esposadas na petição inicial. Citado, o advogado do Requerido habilitou-se nos autos (ID 49712753), porém não ofereceu Embargos. Em seguida, o Autor informou a celebração de acordo visando a quitação integral da demanda em ID 49750680, e requereu a homologação da transação por este Juízo e a extinção do feito. Contudo, antes da apreciação do pedido, a parte Demandante atravessou nova petição (ID 52283961) informando o descumprimento da avença e pugnando pela penhora via SISBAJUD para satisfação do crédito. Por último, o causídico do Requerido informou a renúncia ao mandato (ID 53263584), após o que vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar. Decido. Como cediço, a transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, sendo necessária a homologação pelo magistrado apenas para que o processo seja regularmente encerrado, a teor do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Nesse ponto, cumpre salientar que o descumprimento posterior da avença não macula a regularidade do ato, o qual, embora ainda não tivesse sido homologado em juízo, fez-se perfeito e válido assim que formalizado entre as partes, à luz do princípio da boa-fé. Verifico, pois, que a minuta em comento obedeceu à formalidade e aos atos de disposição de vontades movidos na constituição da esfera privada de direitos disponíveis, encontrando-se todos os interessados devidamente representados. Assim, entendo que o pedido de homologação do acordo deve ser acolhido. Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas, e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Com efeito, diante da informação de descumprimento dos termos avençados, nos termos do artigo 515, III, do NCPC, dá-se ensejo à propositura do cumprimento de sentença, por constituir-se o presente decisum título executivo judicial. Isto posto, INTIME-SE a parte Requerida pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, constituir novo advogado nos autos e, na mesma oportunidade, efetuar o pagamento voluntário do débito, no valor de R$ 52.330,81 (cinquenta e dois mil, trezentos e trinta reais e oitenta e um centavos), conforme planilha de ID 52283694. Não havendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), conforme art. 523, §1º, do CPC. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se, até o final, os atos expropriatórios necessários à satisfação do débito (art. 523, §3º, e art. 854, ambos do CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação ao pedido, independentemente de penhora ou nova intimação, conforme artigo 525 do NCPC. CUMPRA-SE. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3521/2022

14/09/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUDMILA KAREN DE MIRANDA em 20/03/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Publicado Intimação em 10/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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