Procedimento Comum Cível 0802457-91.2022.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802457-91.2022.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: RITA ROSEMIRA REGES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODRIGO BEZERRA DA SILVA - MA23268 REQUERIDO: INSS DESPACHO 1. Chamo o feito à ordem. 2. Inicialmente, convém ser ressaltado que o autor não apresentou certidão eleitoral para comprovar ser eleitor desta Comarca e que esteja regular nas últimas eleições. 3. Ademais, houve o recadastramento biométrico nesta Comarca, cujo prazo foi encerrado em outubro/2019, e culminou no cancelamento de vários títulos. 4. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0802457-91.2022.8.10.0051 – 1ª Vara [Rural (Art. 48/51)] Ante o exposto, determino seja o autor intimado, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, emendar a inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015[1], sob pena de indeferimento da petição inicial, a fim de juntar os seguintes documentos: 01) certidão de QUITAÇÃO ELEITORAL atualizada (que pode ser obtida diretamente no site do TSE ou TRE-MA), informando quanto a regularidade da situação eleitoral, sob pena de indeferimento liminar do pedido, já que a ausência de quitação eleitoral impede a concessão de benefício previdenciário, na forma do art. 7º, parágrafo 1º, inciso II, do Código Eleitoral (Lei 4.717/65); 02) certidão negativa de distribuição de processos pelo autor perante a Justiça Federal no Maranhão (Seção ou Subseções Judiciárias do Maranhão), emitida no site do TRF 1ª Região; 03) tela de consulta processual ao nome da parte e CPF, no site do TRF da 1ª Região (link https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/nomeParte.php?secao=MA), indicando inclusive eventuais processos arquivados/baixados, e caso positivo, deve esclarecer quanto a inexistência de coisa julgada ou litispendência, já que a simples juntada da certidão positiva não desobriga a parte de comprovar que não existe processo anteriormente julgado e/ou em tramitação na Justiça Federal do Maranhão, com a juntada do extrato processual e eventual sentença prolatada pelo juízo federal no respectivo processo. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. 6. Cumpra-se. Pedreiras, 13 de setembro de 2022. ANA GABRIELA COSTA EVERTON Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, respondendo PORTARIA-CGJ – 29252022

14/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de RODRIGO BEZERRA DA SILVA em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO BEZERRA DA SILVA em 22/08/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Publicado Intimação em 31/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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