Cumprimento de sentença 0807939-90.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0807939-90.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO MENESES DE ALMEIDA em 06/10/2022 23:59.

07/12/2022, 21:55

Arquivado Definitivamente

18/11/2022, 11:08

Cancelada a Distribuição

18/11/2022, 11:07

Publicado Decisão em 15/09/2022.

21/09/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

21/09/2022, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807939-90.2022.8.10.0060. EXEQUENTE: FRANCISCO MENESES DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DIEGO STEFANIE CUNHA ARAUJO - PI6898 EXECUTADO: REJANE CANDEIRA DE SOUSA DECISÃO O presente pedido de cumprimento de sentença é referente a sentença proferida nos autos da Ação Monitória n.º 0802523-20.2017.8.10.0060. O cumprimento de sentença é processado mediante requerimento do credor, devendo o devedor ser intimado para pagar (artigo 513, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se, portanto, do prosseguimento da relação processual já instaurada. Assim, o pedido de cumprimento de sentença deverá ser processado nos próprios autos, conforme também estabelece a Portaria-conjunta de nº 52017 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e da Corregedora-geral da Justiça. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS MESMOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 523 DO CPC. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. 1. É desnecessária a instauração de processo autônomo para o processamento de cumprimento de sentença de demanda indenizatória de pagamento de quantia certa, devendo ser iniciado via requerimento nos próprios autos da ação principal.(TJ-MG - AI: 10000190534628002 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 28/04/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DISTRIBUIÇÃO EM AUTOS APARTADOS - DESCABIMENTO - MERA FASE PROCESSUAL. 1. Deve ser reformada a decisão que determinou a distribuição do cumprimento de sentença em autos apartados, pois, segundo a sistemática do Código de Processo Civil, não há que se falar em ação autônoma da execução, mas de mera fase, incidente do processo de conhecimento.(TJ-MG - AI: 10000205405848001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 23/02/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021) Isto posto, determino o cancelamento da presente distribuição e arquivamento dos autos. Intime-se. Timon/MA, 12 de setembro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

14/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 12:56

Outras Decisões

12/09/2022, 21:02

Conclusos para despacho

08/09/2022, 08:39

Distribuído por dependência

07/09/2022, 01:01

Juntada de petição inicial

07/09/2022, 01:01

Documentos

Decisão

•13/09/2022, 12:55

Decisão

•12/09/2022, 21:02