Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0804420-27.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0804420-27.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2022, 11:22

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/10/2022, 11:10

Publicado Decisão (expediente) em 15/09/2022.

21/09/2022, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

21/09/2022, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) RÉ(S): ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS DECISÃO Decisão (expediente) - COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 1ª VARA CRIMINAL - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0804420-27.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) PARTE Trata-se de procedimento investigatório criminal instaurado em desfavor de ALEXANDRE ARAÚJO DOS SANTOS a fim de colher elementos probatórios com o escopo de apurar eventual cometimento de crime previsto no art. 1º, II do Decreto-Lei 201/1967. Vale registrar que, após a instrução do feito, o MPE colheu apenas elementos e indícios contra o investigado pelo delito de responsabilidade, por deixar de prestar contas, ato ilícito que foi praticado, em tese, no ano de 2012, razão pela qual o MPE requereu o arquivamento do presente PIC, constatando a ocorrência da prescrição (ID 75306159). Relatados. Passo a decidir. É cediço que todo fato típico está vinculado a um prazo prescricional correlato, nos termos do art. 109, caput, do Código Penal. Nesta senda, havendo a consumação de tal prazo, ocorre por via de consequência a prescrição da pretensão do Estado para exercer o jus puniendi, induzindo assim a extinção da punibilidade do agente. Ressalte-se ainda que, consiste em dever do juiz, ao constatar qualquer hipótese de prescrição, pronunciá-la, até mesmo de ofício, visto ser questão de ordem pública. A aplicação da prescrição deve ser analisada em dois momentos: antes da prolação da sentença, onde o Estado tem o poder de punir e após o trânsito em julgado dessa decisão, ocasião que o poder estatal é reservado para executar a pena imposta. A ocorrência da prescrição da pretensão punitiva regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime. No caso em tela, o referido prazo prescricional opera-se em 08 (oito) anos, na forma do art. 109, IV, do CPB, uma vez que o delito em análise (o art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei n. 201/1967) possui pena máxima de 03 (três) anos de detenção. Nesse passo, considerando que ainda não houve oferecimento de denúncia pelo órgão acusador e que já transcorreram mais de 08 (oito) anos da data dos fatos, conclui-se que já restou vencido o prazo prescricional. Assim, imperioso é reconhecer que a pretensão estatal punitiva (em abstrato) já se encontra prescrita. Dispositivo. Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado ALEXANDRE ARAÚJO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, pelo reconhecimento da prescrição, com base nos artigos 107, IV e 109, IV, ambos do CPB c/c art. 61 do CPP, para não mais subsistir nenhum efeito penal em relação ao investigado, naquilo que se refere aos fatos apurados nos presentes autos, razão pela qual determino o arquivamento do presente Procedimento Investigatório Criminal. Ciência ao Ministério Público, defesa e ao investigado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa definitiva no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, 09 de setembro de 2022. Selecina Henrique Locatelli - Juíza de direito respondendo - ________________________________________________________________________________ FÓRUM DR.JOSÉ RIBAMAR FIQUENE - SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL AV.JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO, 01, RESIDENCIAL TROPICAL CEP: 65930-00 / TELEFONE: (99) 3311-3436-E-MAIL: [email protected]

Juntada de petição

13/09/2022, 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 13:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/09/2022, 13:15

Determinado o Arquivamento

09/09/2022, 14:58

Conclusos para decisão

05/09/2022, 12:36

Juntada de termo

05/09/2022, 12:36

Distribuído por sorteio

02/09/2022, 16:57

Documentos

Decisão (expediente)

•13/09/2022, 13:17

Decisão

•09/09/2022, 14:58