Procedimento Comum Cível 0823898-89.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · Vara da Sa�de P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO PEREIRA DA CONCEICAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANTANHEDE

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA - 1 CONSUMIDOR

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PIO XII

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANDIDO MENDES

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPECURU MIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA COMARCA DE IMPERATRIZ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ARAME/MA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CONTROLE EXTERNO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE SANTA INES

Terceiro

PROMOTORIA DE CARUTAPERA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO - AUTOR

Terceiro

39 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO JOAO BATISTA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE TIMON/MA

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANDO O TRIBUNAL DE CONTAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 15:28

Juntada de petição

05/03/2024, 14:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/03/2024, 17:01

Juntada de Certidão

04/03/2024, 16:17

Outras Decisões

19/02/2024, 21:59

Determinado o arquivamento

19/02/2024, 21:59

Conclusos para despacho

14/02/2024, 13:24

Juntada de Certidão

14/02/2024, 13:24

Decorrido prazo de REIZANGELA AGUIAR MACHADO em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:33

Juntada de petição

02/02/2024, 09:14

Juntada de petição

02/02/2024, 09:08

Juntada de diligência

15/01/2024, 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2024, 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/01/2024, 14:00

Expedição de Mandado.

12/01/2024, 14:00

Todas as movimentações(213)

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 15:28

Juntada de petição

05/03/2024, 14:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/03/2024, 17:01

Juntada de Certidão

04/03/2024, 16:17

Outras Decisões

19/02/2024, 21:59

Documentos

Decisão

•19/02/2024, 21:59

Decisão

•12/01/2024, 12:52

Determinado o arquivamento

19/02/2024, 21:59

Conclusos para despacho

14/02/2024, 13:24

Juntada de Certidão

14/02/2024, 13:24

Decorrido prazo de REIZANGELA AGUIAR MACHADO em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:33

Juntada de petição

02/02/2024, 09:14

Juntada de petição

02/02/2024, 09:08

Juntada de diligência

15/01/2024, 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2024, 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/01/2024, 14:00

Expedição de Mandado.

12/01/2024, 14:00

Outras Decisões

12/01/2024, 12:52

Conclusos para despacho

31/10/2023, 12:12

Juntada de Certidão

31/10/2023, 12:11

Juntada de Certidão

31/10/2023, 12:07

Recebidos os autos

28/10/2023, 20:17

Juntada de despacho

28/10/2023, 20:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de São Luís Procurador: Felipe Castelo Branco de Abreu Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Carlos Henrique Falcão de Lima Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva DESPACHO Prevenção caracterizada no Agravo de Instrumento nº 0810329-87.2020.8.10.0000. Encaminhem-se os autos à Primeira Câmara Cível, ao eminente Desembargador Kleber Costa Carvalho, na forma deitada no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Maranhão. Comunicação ao setor competente do TJMA, no sentido de decotar o presente recurso do acervo deste gabinete. P. Int. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator Despacho (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NO 0823898-89.2019.8.10.0001

14/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

28/06/2022, 12:13

Juntada de Certidão

28/06/2022, 11:57

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/06/2022, 11:57

Outras Decisões

27/06/2022, 23:44

Juntada de petição

21/06/2022, 17:30

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 19/04/2022 23:59.

22/04/2022, 13:31

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 19/04/2022 23:59.

22/04/2022, 11:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 10/03/2022 23:59.

30/03/2022, 00:56

Juntada de contrarrazões

22/03/2022, 22:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 24/02/2022 23:59.

22/03/2022, 10:59

Conclusos para decisão

11/03/2022, 09:41

Juntada de Certidão

11/03/2022, 09:41

Juntada de petição

08/03/2022, 23:29

Juntada de contrarrazões

23/02/2022, 16:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/02/2022, 12:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/02/2022, 12:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/02/2022, 12:28

Outras Decisões

16/02/2022, 23:11

Conclusos para decisão

16/02/2022, 11:49

Juntada de Certidão

16/02/2022, 11:47

Juntada de Certidão

16/02/2022, 11:43

Juntada de Certidão

10/02/2022, 15:36

Juntada de Certidão

04/02/2022, 15:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/01/2022, 23:05

Juntada de ato ordinatório

24/01/2022, 23:02

Juntada de Certidão

24/01/2022, 23:00

Juntada de petição

21/01/2022, 15:38

Juntada de apelação cível

29/12/2021, 15:06

Juntada de petição

03/12/2021, 12:52

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 21:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 21:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 17:20

Juntada de apelação

23/11/2021, 17:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/10/2021, 09:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/10/2021, 10:34

Juntada de embargos de declaração

26/10/2021, 22:56

Publicado Sentença (expediente) em 05/10/2021.

05/10/2021, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

05/10/2021, 06:03

Conclusos para decisão

01/10/2021, 14:27

Juntada de Certidão

01/10/2021, 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2021, 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/10/2021, 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/10/2021, 11:57

Julgado procedente em parte do pedido

30/09/2021, 18:33

Juntada de termo

26/08/2021, 12:43

Conclusos para decisão

09/08/2021, 14:07

Juntada de Certidão

09/08/2021, 14:03

Juntada de petição

09/08/2021, 13:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/07/2021, 09:26

Juntada de Certidão

26/07/2021, 09:04

Outras Decisões

21/07/2021, 20:20

Conclusos para decisão

07/07/2021, 13:05

Juntada de termo

07/07/2021, 13:05

Juntada de petição

06/07/2021, 22:58

Outras Decisões

06/07/2021, 17:49

Conclusos para decisão

06/07/2021, 16:46

Juntada de petição

23/06/2021, 16:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/06/2021, 13:06

Cancelada a movimentação processual

22/06/2021, 12:58

Juntada de bloqueio total BACENJUD

22/06/2021, 12:57

Juntada de Certidão

17/06/2021, 15:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 15:05

Juntada de protocolo BACENJUD

14/06/2021, 19:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/06/2021, 15:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/06/2021, 18:34

Conclusos para decisão

01/06/2021, 13:40

Juntada de Certidão

01/06/2021, 13:39

Juntada de petição

31/05/2021, 17:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/05/2021, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 23:09

Juntada de Certidão

30/03/2021, 11:37

Juntada de petição

23/02/2021, 14:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 13:40

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 06:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 06:35

Conclusos para julgamento

04/02/2021, 15:16

Juntada de Certidão

04/02/2021, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2021, 18:07

Conclusos para despacho

28/01/2021, 13:18

Juntada de Certidão

28/01/2021, 13:18

Juntada de informações prestadas

11/01/2021, 10:08

Juntada de Petição+elaborada+pelo+(a)+Procurador+(a).pdf

22/12/2020, 19:39

Juntada de petição

18/12/2020, 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/12/2020, 11:22

Juntada de Certidão

17/12/2020, 11:20

Juntada de petição

15/12/2020, 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/12/2020, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2020, 14:19

Conclusos para despacho

25/08/2020, 15:49

Juntada de Certidão

25/08/2020, 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/08/2020, 15:19

Declarada incompetência

24/08/2020, 19:31

Conclusos para despacho

21/08/2020, 17:46

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 02:54

Juntada de petição

13/08/2020, 14:03

Juntada de termo

07/08/2020, 07:54

Juntada de petição

31/07/2020, 19:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 27/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 07:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 27/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 07:21

Juntada de termo

23/07/2020, 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/07/2020, 16:53

Juntada de termo

10/07/2020, 13:29

Juntada de Alvará

08/07/2020, 19:01

Juntada de Alvará

08/07/2020, 18:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/07/2020, 16:32

Juntada de bloqueio total BACENJUD

02/07/2020, 11:09

Juntada de protocolo BACENJUD

30/06/2020, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2020, 17:22

Conclusos para decisão

10/06/2020, 11:44

Juntada de Certidão

10/06/2020, 11:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 25/05/2020 23:59:59.

09/06/2020, 07:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 06/05/2020 23:59:59.

07/05/2020, 02:27

Juntada de petição

26/04/2020, 18:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/04/2020, 12:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/04/2020, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2020, 12:46

Conclusos para decisão

17/04/2020, 07:29

Juntada de petição

16/04/2020, 16:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/03/2020, 07:27

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2020, 15:54

Conclusos para despacho

12/02/2020, 13:28

Juntada de Certidão

12/02/2020, 11:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 06/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 01:25

Juntada de petição

03/02/2020, 22:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/01/2020, 06:51

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2020, 11:57

Conclusos para decisão

16/01/2020, 10:44

Juntada de Certidão

16/01/2020, 10:43

Juntada de petição

18/12/2019, 16:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/11/2019, 10:46

Juntada de Ato ordinatório

28/11/2019, 10:41

Juntada de termo

29/10/2019, 13:38

Juntada de termo

23/10/2019, 11:03

Juntada de Alvará

23/10/2019, 10:51

Juntada de Alvará

22/10/2019, 08:20

Juntada de termo

21/10/2019, 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/10/2019, 17:31

Juntada de diligência

15/10/2019, 17:31

Expedição de Mandado.

15/10/2019, 13:36

Juntada de Ofício

15/10/2019, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2019, 10:19

Juntada de petição

14/10/2019, 16:50

Conclusos para decisão

14/10/2019, 10:28

Juntada de Certidão

14/10/2019, 10:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 12/10/2019 18:45:33.

13/10/2019, 01:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2019, 18:45

Juntada de diligência

10/10/2019, 18:45

Expedição de Mandado.

08/10/2019, 14:43

Juntada de petição

03/10/2019, 15:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/09/2019, 12:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/09/2019, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2019, 11:49

Conclusos para decisão

26/09/2019, 12:09

Juntada de petição

23/09/2019, 12:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 01:06

Juntada de contestação

09/09/2019, 21:10

Juntada de contestação

04/09/2019, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 25/08/2019 15:09:23.

26/08/2019, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 25/08/2019 15:06:08.

26/08/2019, 00:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/08/2019, 15:09

Juntada de diligência

23/08/2019, 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/08/2019, 15:06

Juntada de diligência

23/08/2019, 15:06

Juntada de petição

23/08/2019, 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/08/2019, 09:10

Expedição de Mandado.

22/08/2019, 09:10

Expedição de Mandado.

22/08/2019, 09:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/08/2019, 08:59

Outras Decisões

21/08/2019, 15:38

Conclusos para decisão

20/08/2019, 16:04

Juntada de petição

14/08/2019, 16:54

Juntada de petição

05/08/2019, 14:25

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 02:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 02:52

Juntada de petição

24/07/2019, 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/07/2019, 15:23

Juntada de diligência

19/07/2019, 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/07/2019, 15:18

Juntada de diligência

19/07/2019, 15:18

Expedição de Mandado.

18/07/2019, 14:19

Expedição de Mandado.

18/07/2019, 14:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/07/2019, 14:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/07/2019, 13:51

Concedida a Antecipação de tutela

18/07/2019, 12:11

Conclusos para decisão

18/07/2019, 10:51

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 16/07/2019 23:59:59.

17/07/2019, 01:32

Juntada de petição

18/06/2019, 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/06/2019, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2019, 09:58

Conclusos para decisão

11/06/2019, 13:38

Distribuído por sorteio

11/06/2019, 13:38

Parecer

•29/09/2023, 12:43

Decisão (expediente)

•12/09/2023, 11:07

Decisão

•11/09/2023, 17:34

Acórdão (expediente)

•08/05/2023, 08:31

Acórdão

•05/05/2023, 10:44

Despacho

•06/02/2023, 11:10

Parecer

•21/11/2022, 15:27

Decisão (expediente)

•14/11/2022, 12:22

Decisão

•14/11/2022, 11:52

Despacho

•16/09/2022, 09:45

Despacho

•13/09/2022, 12:19

Despacho

•04/07/2022, 15:45

Decisão

•27/06/2022, 23:44

Todos os documentos(39)

Decisão

•19/02/2024, 21:59

Decisão

•12/01/2024, 12:52

Parecer

•29/09/2023, 12:43

Decisão (expediente)

•12/09/2023, 11:07

Decisão

•11/09/2023, 17:34

Acórdão (expediente)

•08/05/2023, 08:31

Acórdão

•05/05/2023, 10:44

Despacho

•06/02/2023, 11:10

Parecer

•21/11/2022, 15:27

Decisão (expediente)

•14/11/2022, 12:22

Decisão

•14/11/2022, 11:52

Despacho

•16/09/2022, 09:45

Despacho

•13/09/2022, 12:19

Despacho

•04/07/2022, 15:45

Decisão

•27/06/2022, 23:44

Decisão

•16/02/2022, 23:11

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 23:02

Petição

•03/12/2021, 12:52

Sentença

•27/10/2021, 10:34

Sentença (expediente)

•01/10/2021, 11:59

Sentença

•30/09/2021, 18:33

Decisão

•21/07/2021, 20:20

Decisão

•06/07/2021, 17:49

Decisão

•11/06/2021, 18:34

Despacho

•19/05/2021, 23:09

Certidão

•30/03/2021, 11:37

Despacho

•30/01/2021, 18:07

Despacho

•02/12/2020, 14:19

Decisão

•24/08/2020, 19:31

Despacho

•12/06/2020, 17:22

Despacho

•17/04/2020, 12:46

Despacho

•05/03/2020, 15:54

Despacho

•17/01/2020, 11:57

Ato Ordinatório

•28/11/2019, 10:41

Despacho

•15/10/2019, 10:19

Despacho

•30/09/2019, 11:49

Decisão

•21/08/2019, 15:38

Decisão

•18/07/2019, 12:11

Despacho

•12/06/2019, 09:58