Cumprimento de sentença 0806061-69.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806061-69.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0806061-69.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] REQUERENTE(S): RONALDO VASCONCELOS ALENCAR Advogado(s) do reclamante: RENATO DA SILVA ALMEIDA (OAB 9680-MA), RENAN ALMEIDA FERREIRA (OAB 13216-MA). REQUERIDA(S): ALLIANZ SEGUROS S/A e outros Advogado(s) do reclamado: VLADIA ARAUJO MAGALHAES (OAB 8622-CE), SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB 1363-TO). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) RONALDO VASCONCELOS ALENCAR e ALLIANZ SEGUROS S/A e outros, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0806061-69.2017.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Ronaldo Vasconcelos Alencar ajuizou a presente demanda em face da ALLIANZ Seguros S.A e Umuarama Veículos Ltda., objetivando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Suma do pedido, da contestação e das principais ocorrências processuais (art. 489, I, do CPC). Alega a parte autora que: a) adquiriu um veículo Mohave Ex 3.0, ano/modelo 2013, chassi KNAKN814DD5103220; b) firmou contrato de seguro com a primeira ré (ALLIANZ Seguros S.A) para assegurar o veículo acima mencionado, constando em tal avença o direito a carro reserva pelo prazo de trinta dias; c) no dia 15 de dezembro de 2016, o autor passou por uma rua alagada nesta cidade, o que ocasionou a parada de funcionamento do veículo; d) a primeira ré forneceu o guincho para o transporte do veículo até a oficina da segunda ré (Umuarama Veículos Ltda.); e) o autor foi informado pela segunda ré que a previsão de conserto/entrega do veículo era de trinta dias; f) o veículo ficou na oficina da segunda ré por mais de cinco meses, apesar de o autor ter realizado inúmeras cobranças; g) a primeira requerida forneceu o veículo reserva apenas pelo prazo de trinta dias; h) o autor teve que alugar um carro pelo período de três meses, uma vez que necessita de tal meio de transporte para trabalhar, pagando o valor de R$10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) pelo aluguel. Juntou documentos. Citada, a ré ALLIANZ Seguros S.A apresentou contestação asseverando que: 1. após o sinistro, o autor escolheu levar o carro para a oficina da corré, não possuindo a seguradora qualquer responsabilidade em relação a essa escolha; 2. realizou a vistoria no veículo no dia 20 de dezembro de 2016 e ficou aguardando o orçamento da oficina para autorização dos reparos; 3. após o desmonte do veículo, a oficina informou que existia um orçamento complementar, havendo a necessidade de uma nova vistoria, realizada no dia 14 de fevereiro de 2017; 4. todos os orçamentos realizados pela oficina foram autorizados pela seguradora; 5. pagou pelo conserto e forneceu o veículo reserva pelo prazo de trinta dias, cumprindo com a sua obrigação contratual; 6. não possui o dever de indenizar as despesas com o aluguel de veículo realizado pelo demandante. Juntou documentos. A ré Umuarama Veículos Ltda. apresentou contestação sustentando que: 1. a KMB Distribuidora de Peças Ltda. deve ser chamada ao processo ou denunciada à lide, pois o atraso nas peças necessárias para o reparo no veículo do autor é de responsabilidade da fabricante; 2. o atraso no reparo do veículo do demandante ocorreu em razão da demora no fornecimento das peças; 3. não houve comprovação da ocorrência de danos material e moral. Juntou documentos. Não houve êxito na tentativa de acordo entre as partes. O demandante apresentou réplica à contestação. Intimadas as partes para especificação de provas, o autor postulou o julgamento antecipado da lide e as rés quedaram-se inerte. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Assim sendo, torno sem efeito o despacho de ID. n° 43684466. Inicialmente, indefiro o pedido de denunciação da lide ou chamamento ao processo da fabricante das peças, pois a responsabilidade nesse caso é solidária, cabendo ao consumidor escolher contra quem demandar. DA SEGURADORA ALLIANZ SEGUROS S.A Não há elementos nos autos que indique a responsabilidade da seguradora ré, uma vez que não deve ser responsabilizada pela demora no conserto do veículo do autor, mormente pelo fato de que a escolha da oficina foi realizada, de forma livre, pelo próprio demandante. Ademais, a prova colhida nos autos indica que a seguradora não negou o pedido de compra das peças necessárias para o conserto do veículo do requente, bem como os serviços necessários para tanto. Quanto ao carro reserva, como o próprio demandante admite na inicial, a cobertura era de apenas trinta dias, não havendo razões para a prorrogação de prazo se a requerida não concorreu para demora no conserto do carro daquele. Assim sendo, não há comprovação de responsabilidade da ré ALLIANZ Seguros S.A, devendo o feito ser julgado improcedente em relação a esta demandada. DA RÉ UMUARAMA VEÍCULOS Ltda. É entendimento firmado nos tribunais de que o prazo de trinta dias é tempo razoável para o conserto de veículos levados para oficina de concessionárias da marca do bem (STJ, REsp 1632762/AP, DJe 21/03/2017). Na espécie, o autor afirma que o preposto da ora ré afirmou que o prazo para o conserto do veículo do autor seria de trinta dias, informação esta não contestada pela demandada. No entanto, o carro do requerente ficou na oficina da requerida por mais de cinco meses. Observa-se que apesar de a ré alegar como causa da demora a falta de peças, não há provas nos autos indicando que a demandada realizou cobranças direcionadas à fabricante no sentido de dirimir tal situação, tampouco comunicou formalmente ao consumidor essa circunstância. A própria seguradora, corré neste feito, admitiu que a requerida realizou orçamentos complementares, com interregno bastante significativo, o que indica que equipe técnica da ré sequer fez o diagnóstico inicial adequado, contribuindo para o atraso no conserto do bem. Não é razoável (art. 8º do CPC) que o consumidor fique privado da utilização do seu veículo por período superior a cinco meses, mormente quando o utiliza para o deslocamento necessário para realizar o seu trabalho, de modo que a responsável por tal causa deve ser sancionada. DO DANO MATERIAL O documento de ID. n° 6419741 atesta o pagamento da importância de R$10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) pela locação de um veículo, pelo prazo de três meses, realizado pelo autor. A ré UMUARAMA VEÍCULOS Ltda. possui responsabilidade direta pela realização de tal despesa, uma vez que não entregou o veículo do autor no prazo adequado, privando-o da utilização de tal bem. Assim sendo, deve a ré ressarcir ao autor tais despesas. DO DANO MORAL Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp. 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). No caso concreto, a demandada UMUARAMA VEÍCULOS Ltda. violou direitos da parte autora ao privá-la, de forma irrazoável, de utilizar o seu bem, uma vez que não consertou o automóvel em questão no tempo e modo adequado. Ao arbitrar o valor dos danos morais o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na fixação do quantum indenizatório, o juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano. O professor de Direito FABRÍCIO ZAMPRONGNA MATIELO, em obra intitulada “Dano Moral, Dano Material, Reparações” (Editores Sagra DC Luzzatto, 2ª ed., pág. 55), aduz que hoje a reparação dos danos morais tem entre nós duas finalidades: 1ª) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios para amenizar a dor experimentada em função da agressão moral em um misto de compensação e satisfação; 2º) punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. Assim, adotando como parâmetro os critérios acima, fixo como valor da condenação em danos morais a importância de R$6.000,00 (seis mil) reais. DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo: 1. improcedentes os pedidos formulados em face da ré ALLIANZ Seguros S.A; 2. parcialmente procedentes os pedidos formulados em face da requerida UMUARAMA Veículos Ltda. para condená-la ao pagamento da importância R$10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) a títulos de danos materiais, bem como para compensar o autor no valor de R$6.000,00 (seis mil) reais por danos morais. Sobre o dano material deverão incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (data do pagamento do aluguel do veículo), ambas pelo INPC. A compensação por danos morais deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (Enunciado da Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Enunciado da Súmula 362 do STJ), ambos pelo INPC. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando este em 10% sobre o valor atualizado da causa, em relação aos pedidos formulados em face da ré ALLIANZ Seguros S.A. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz/MA, 12 de setembro de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

14/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de UMUARAMA VEICULOS LTDA em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO VASCONCELOS ALENCAR em 25/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Todas as movimentações(82)