Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811913-69.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811913-69.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Gisele Dias Silva Advogado: Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA n.º 11.146) 2º Apelante: Município de Imperatriz Procuradora-Geral do Município: Alessandra Belfort Braga Procurador de Justiça: Eduardo Daniel Pereira Filho Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. I. A Lei Complementar Municipal n.º 003/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz, estabeleceu em seu art. 10, §§ 1º e 2º, o benefício denominado ticket alimentação. II. Não comprovação da quitação do benefício previsto em lei municipal, motivo pelo qual agiu com acerto o magistrado sentenciante ao julgar procedentes os pedidos exordiais. Precedentes TJMA. III. Diante da condenação do ente público ao pagamento da verba sucumbencial, bem como em virtude da iliquidez da sentença, mostra-se necessária a reforma parcial da sentença, de ofício, para que sejam observados os limites traçados na norma processual do art. 85, § 4º, II, do CPC. III. Recurso não providos, sentença retificado de ofício. Decisão Monocrática Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz que, nos autos da presente ação, julgou procedente o pedido autoral, nos seguintes termos: “Por todo o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora, condenando o Município ao pagamento das diferenças do auxílio-alimentação, deduzindo-se do valor estabelecido em Lei Ordinária o que fora efetivamente pago, devendo, no entanto, ser observada a prescrição quinquenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932. Ficam excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014. Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947). Honorários que arbitro em 10% do valor da condenação. Sem custas. Ao reexame. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição”. Inconformada, Gisele Dias Silva interpôs recurso de Apelação tão somente para majorar o valor fixado a título de honorários para 15 % ou 20%. Por sua vez, o Município de Imperatriz interpôs recurso alegando, sustentando, preliminarmente, a inépcia da inicial e no mérito, a inexistência de falta de pagamento em relação ao vale-alimentação nos meses e anos declinados na inicial, através de folha suplementar pagos por vale-alimentação (2015) e cartão de consumo. Ao final, requereu a reforma da sentença. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça em id 17952064. Era o que cabia relatar. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço das apelações. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Inicialmente cumpri-me analisar as preliminares suscitadas pelo 2º Apelante. Quanto a impugnação à assistência judiciária gratuita, a análise da declaração de hipossuficiência deve ocorrer em cotejo com os demais elementos contidos no processo, que, no caso, corroboram a condição de hipossuficiência alegada pela parte autora. Ao que tange a alegação de inépcia da inicial, verifico que, diferente do afirmado pelo 2º Apelante, a autora indicou, na petição inicial, os meses que não foram pagos o auxílio-alimentação, atribuindo à causa o valor de R$ 6.406,15 (seis mil quatrocentos e seis reais e quinze centavos), correspondente ao que deixou de receber a esse título. Desse modo, rejeito as preliminares suscitadas. No mérito, a irresignação da Primeira Apelante limita-se ao percentual arbitrado a título de honorários advocatícios. Verifica-se na sentença recorrida, que a condenação é ilíquida. Desse modo, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser definidos somente após a liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §§3º e 4º, II do CPC. Os dispositivos citados estabelecem que, proferida sentença ilíquida nas causas em que a Fazenda Pública for parte, como é o caso dos autos, a definição do percentual dos honorários só ocorrerá após a liquidação do julgado. Quanto às alegações do Segundo Apelante, verifico que a Lei Complementar Municipal n.º 003/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz, estabeleceu em seu art. 10, §§ 1º e 2º, o benefício denominado ticket alimentação, in verbis: Art. 10 – Os Servidores Efetivos do Município de Imperatriz farão jus, mensalmente, ao benefício denominado ticket alimentação. § 1º – O valor do benefício será revisado por Lei Ordinária, e a unificação do valor acontecerá por ocasião da aprovação do Estatuto do Servidor Público Municipal. § 2º – O ticket alimentação não terá natureza salarial, e poderá ser concedido inclusive na forma de moeda corrente. Destarte, o direito pleiteado pela parte autora justifica-se não apenas em face da existência de previsão legal, mas também em virtude da não comprovação nos autos de que o Município de Imperatriz cumpriu (art.373, II do CPC), integralmente, com a obrigação de pagar o referido benefício, como se vê dos documentos (id 16837001), juntados pelo próprio ente, em sua contestação. Nesta esteira de entendimento, encontram-se as decisões proferidas nos autos da Remessa Necessária n.º 0811106-15.2021.8.10.0040, de Relatoria da Exma Des. Maria Francisca Gualberto de Galiza, da Remessa Necessária n.º 0810860-19.2021.8.10.0040 de Relatoria do Exmo Des. Antônio José Vieira Filho, da Apelação Cível n.º 0820221-60.2021.8.10.0040 de Relatoria do Exmo. Des. Rachid Mubárack Maluf, da Remessa Necessária 0811103-60.2021.8.10.0040 de Relatoria do Exmo. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, dentre outras decisões proferidas monocraticamente. Colaciono ainda o acórdão proferido nos autos da Apelação n.º 0811024-81.2021.8.10.0040, de Relatoria do Exmo. Raimundo José Barros de Sousa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. I. De início, esclareço que compete à Justiça Estadual o julgamento de causas instauradas entre o poder público e servidor a ele vinculado por relação jurídico-administrativa, tendo em vista a natureza estatutária do vínculo estabelecido, não cabendo à justiça trabalhista discutir a legalidade da relação administrativa. II. Outrossim, em relação ao prazo prescricional, constato que o magistrado “a quo” fez constar no dispositivo da sentença o limite relativo a prescrição quinquenal, conforme norma do Decreto 20.910/32, de modo que não há interesse em relação a matéria. III. No mérito, verifico que a Lei Complementar Municipal n.º 003/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz, estabeleceu em seu art. 10, §§ 1º e 2º, o benefício denominado ticket alimentação. Saliento, portanto, que o direito reclamado justifica-se não apenas em face da previsão legal, mas também em virtude da não comprovação nos autos de que o Município de Imperatriz cumpriu com a obrigação de pagar o referido benefício, isto é, a prova da adimplência da verba remuneratória cobrada, motivo pelo qual agiu com acerto o magistrado sentenciante ao julgar procedentes os pedidos exordiais. Precedentes TJMA. IV. Por outro lado, diante da condenação do ente público ao pagamento da verba sucumbencial, bem como em virtude da iliquidez da sentença, mostra-se necessária a reforma parcial da sentença para que sejam observados os limites traçados na norma processual do art. 85, § 4º, II, do CPC. V. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Por fim, ao que tange a fixação dos honorários sucumbenciais, em razão da iliquidez da sentença, mostra-se necessária a retificação da sentença para que, tão somente, sejam observados os limites traçados no art. 85, § 4º, II, do CPC. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. […] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: […] § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: […] II – não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; Portanto, tratando-se de decisão ilíquida merece reforma a sentença “a quo” relativa a fixação do percentual a título de honorários advocatícios, o qual somente ocorrerá quando liquidado o julgado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n. 0811913-69.2020.8.10.0040 1º Ante o exposto, vejo que há precedente deste Tribunal apto a embasar a posição aqui sustentada, razão pela qual se faz imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, E DE OFÍCIO RETIFICAR A SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER FIXADOS QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, NA FORMA DO ART. 85, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CPC. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim Relator

14/09/2022, 00:00

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Juntada de petição

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em regularização processual

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de termo

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de GISELE DIAS SILVA em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GISELE DIAS SILVA em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GISELE DIAS SILVA em 24/07/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 03/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(26)