Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800480-58.2018.8.10.0066 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800480-58.2018.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de KELSIANE DA COSTA SILVA em 06/10/2022 23:59.

07/12/2022, 22:45

Arquivado Definitivamente

26/10/2022, 12:39

Transitado em Julgado em 06/10/2022

26/10/2022, 11:29

Publicado Intimação em 15/09/2022.

21/09/2022, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

21/09/2022, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KELSIANE DA COSTA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DANILO RAMUTH SILVA ANDRADE - MA19516, MANOEL GERSON DE ARRUDA ALBUQUERQUE - MA18872 REU: AMARANTE CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800480-58.2018.8.10.0066 Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO, proposta por KELSIANE DA COSTA SILVA, devidamente qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos dispostos na inicial. Manifestação do Parquet pela extinção do processo sem resolução do mérito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No presente caso, em face da promulgação da Lei n.º 14.382, de 27 de junho de 2022, que alterou a Lei de Registros Públicos e permitiu a alteração do prenome e sobrenome diretamente no cartório extrajudicial, sendo desnecessária decisão judicial, há perda do objeto da presente ação, inexistindo interesse processual no seu prosseguimento. Neste cenário, preceitua o artigo 485 do CPC in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (Grifei) Logo, o caminho de rigor é a extinção do processo sem a resolução do mérito. Ao teor do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos 485, VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Amarante do Maranhão - MA, data do sistema. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

14/09/2022, 00:00

Juntada de petição

13/09/2022, 22:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/09/2022, 13:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/09/2022, 09:24

Conclusos para julgamento

05/09/2022, 21:39

Juntada de Certidão

05/09/2022, 21:39

Juntada de parecer de mérito (mp)

29/08/2022, 23:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/08/2022, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 18:01

Documentos

Sentença

•09/09/2022, 09:24

Despacho

•22/08/2022, 15:13

—

Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de KELSIANE DA COSTA SILVA em 06/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/10/2022

Publicado Intimação em 15/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de parecer de mérito (mp)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(34)

legal