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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível de Caxias

Partes do Processo

GLADIMIR BASTOS DE AZEVEDO

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA 37160·CPF·Representa: Autor

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Notificação em 18/05/2026.

18/05/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/05/2026, 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 08:57

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (APELADO) e não-provido

14/05/2026, 07:18

Conclusos ao relator ou relator substituto

13/05/2026, 13:04

Juntada de Petição de parecer do ministério público

13/05/2026, 12:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/04/2026, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 18:25

Conclusos para despacho

03/04/2026, 21:59

Recebidos os autos

03/04/2026, 21:59

Distribuído por sorteio

03/04/2026, 21:59

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 08:57

Decisão

•14/05/2026, 07:18

Despacho

•06/04/2026, 18:25

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 13:36

Sentença

•03/03/2026, 16:21

Decisão

•24/10/2024, 12:53

Decisão

•14/03/2023, 17:01

Despacho

•27/08/2022, 22:39