Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802776-59.2022.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2022

Valor da Causa

R$ 19.392,00

Órgão julgador

1ª Vara de Pedreiras

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1� Vara da Comarca de Pedreiras

Partes do Processo

LUIZ GUSTAVO DE AMORIM SOUZA

CPF

Autor

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ARAIOSES-MA

Terceiro

INSS

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ESTREITO/MA

Terceiro

Advogados / Representantes

WILLIAN FEITOSA DA SILVA

OAB/MA 17191·CPF·Representa: Autor

ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MA 14054·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO MOTTA DE SA VIEIRA

OAB/MA 24263·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

LUIZ GUSTAVO DE AMORIM SOUZA

CPF

Autor

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ARAIOSES-MA

Terceiro

INSS

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ESTREITO/MA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 16:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 13:15

Decorrido prazo de GUSTAVO MOTTA DE SA VIEIRA em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 13:15

Decorrido prazo de WILLIAN FEITOSA DA SILVA em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 13:13

Publicado Intimação em 11/03/2024.

17/03/2024, 00:33

Publicado Intimação em 11/03/2024.

17/03/2024, 00:33

Publicado Intimação em 11/03/2024.

17/03/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

10/03/2024, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

10/03/2024, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

10/03/2024, 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 12:13

Juntada de ato ordinatório

07/03/2024, 12:10

Todas as movimentações(168)

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 16:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 13:15

Decorrido prazo de GUSTAVO MOTTA DE SA VIEIRA em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 13:15

Decorrido prazo de WILLIAN FEITOSA DA SILVA em 18/03/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 12:10

Despacho

•15/02/2024, 10:52

20/03/2024, 13:13

Publicado Intimação em 11/03/2024.

17/03/2024, 00:33

Publicado Intimação em 11/03/2024.

17/03/2024, 00:33

Publicado Intimação em 11/03/2024.

17/03/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

10/03/2024, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

10/03/2024, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

10/03/2024, 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 12:13

Juntada de ato ordinatório

07/03/2024, 12:10

Juntada de Certidão

04/03/2024, 08:49

Juntada de Certidão

29/02/2024, 08:53

Processo Desarquivado

29/02/2024, 08:52

Juntada de petição

28/02/2024, 11:56

Juntada de petição

15/02/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 10:52

Decorrido prazo de GUSTAVO MOTTA DE SA VIEIRA em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 04:41

Decorrido prazo de WILLIAN FEITOSA DA SILVA em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 02:28

Juntada de Certidão

03/02/2024, 00:34

Juntada de petição

31/01/2024, 13:28

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

30/01/2024, 21:28

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

30/01/2024, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

30/01/2024, 21:28

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

30/01/2024, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

30/01/2024, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

30/01/2024, 20:23

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 20:23

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

30/01/2024, 19:03

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 19:03

Conclusos para despacho

24/01/2024, 14:06

Juntada de petição

23/01/2024, 15:21

Juntada de petição

19/01/2024, 15:41

Arquivado Definitivamente

15/01/2024, 10:13

Juntada de Certidão

15/01/2024, 10:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/01/2024, 10:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

15/01/2024, 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 09:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/01/2024, 09:10

Juntada de Certidão

15/01/2024, 09:09

Juntada de Certidão

15/01/2024, 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 09:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/01/2024, 09:07

Homologada a Transação

10/01/2024, 16:51

Conclusos para julgamento

09/01/2024, 10:26

Juntada de petição

09/01/2024, 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2024, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 16:46

Juntada de petição

12/12/2023, 22:41

Conclusos para julgamento

12/12/2023, 15:52

Juntada de Certidão

12/12/2023, 15:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 07:43

Decorrido prazo de WILLIAN FEITOSA DA SILVA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:43

Juntada de petição

23/11/2023, 15:07

Juntada de Certidão

20/11/2023, 23:35

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023.

17/11/2023, 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023.

17/11/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

17/11/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

17/11/2023, 00:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 08:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 08:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/11/2023, 08:14

Juntada de Certidão

14/11/2023, 08:13

Juntada de laudo pericial

13/11/2023, 21:30

Juntada de petição

26/10/2023, 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2023, 15:49

Juntada de diligência

23/10/2023, 15:49

Juntada de petição

22/10/2023, 14:58

Publicado Intimação em 19/10/2023.

20/10/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

20/10/2023, 00:14

Publicado Intimação em 19/10/2023.

19/10/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 00:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 13:25

Expedição de Mandado.

17/10/2023, 13:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/10/2023, 13:25

Nomeado perito

17/10/2023, 12:06

Decorrido prazo de WILLIAN FEITOSA DA SILVA em 25/09/2023 23:59.

05/10/2023, 20:50

Decorrido prazo de WILLIAN FEITOSA DA SILVA em 25/09/2023 23:59.

05/10/2023, 09:02

Decorrido prazo de WILLIAN FEITOSA DA SILVA em 25/09/2023 23:59.

04/10/2023, 06:59

Decorrido prazo de WILLIAN FEITOSA DA SILVA em 25/09/2023 23:59.

04/10/2023, 02:51

Decorrido prazo de WILLIAN FEITOSA DA SILVA em 25/09/2023 23:59.

03/10/2023, 07:02

Decorrido prazo de WILLIAN FEITOSA DA SILVA em 25/09/2023 23:59.

02/10/2023, 19:05

Conclusos para despacho

02/10/2023, 08:51

Juntada de petição

30/09/2023, 03:06

Juntada de petição

11/09/2023, 10:59

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2023.

01/09/2023, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 04:56

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2023.

01/09/2023, 04:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2023, 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2023, 15:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/08/2023, 15:08

Juntada de Certidão

30/08/2023, 15:07

Juntada de laudo pericial

30/08/2023, 15:04

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 01:02

Decorrido prazo de MARLEIDE CORDEIRO DA SILVA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:45

Juntada de petição

21/04/2023, 08:25

Decorrido prazo de WILLIAN FEITOSA DA SILVA em 14/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:06

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 14/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 14/04/2023 23:59.

20/04/2023, 02:22

Decorrido prazo de WILLIAN FEITOSA DA SILVA em 14/04/2023 23:59.

20/04/2023, 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2023 23:59.

19/04/2023, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

16/04/2023, 11:46

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2023.

16/04/2023, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

16/04/2023, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2023.

16/04/2023, 00:07

Publicado Intimação em 21/03/2023.

14/04/2023, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

14/04/2023, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

14/04/2023, 20:52

Publicado Intimação em 21/03/2023.

14/04/2023, 20:52

Juntada de petição

14/04/2023, 17:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 23:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 23:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/04/2023, 23:48

Juntada de Certidão

12/04/2023, 23:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/04/2023, 12:54

Juntada de diligência

12/04/2023, 12:54

Juntada de petição

21/03/2023, 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 14:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 14:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/03/2023, 14:48

Expedição de Mandado.

17/03/2023, 14:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/03/2023, 14:42

Nomeado perito

15/03/2023, 16:17

Conclusos para decisão

15/02/2023, 11:01

Juntada de petição

16/01/2023, 16:38

Publicado Intimação em 15/12/2022.

13/01/2023, 23:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

13/01/2023, 23:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 08:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/12/2022, 08:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/12/2022, 20:11

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 14:19

Decorrido prazo de WILLIAN FEITOSA DA SILVA em 23/11/2022 23:59.

25/11/2022, 10:53

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2022.

20/11/2022, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

20/11/2022, 10:01

Juntada de petição

18/11/2022, 14:00

Publicado Intimação em 31/10/2022.

15/11/2022, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

15/11/2022, 05:28

Conclusos para despacho

04/11/2022, 10:05

Juntada de réplica à contestação

04/11/2022, 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2022, 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2022, 10:17

Juntada de Certidão

03/11/2022, 10:14

Juntada de petição

03/11/2022, 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2022, 16:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/10/2022, 16:04

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/10/2022, 15:25

Juntada de petição

27/09/2022, 13:53

Conclusos para despacho

21/09/2022, 17:28

Juntada de Certidão

21/09/2022, 17:28

Juntada de pedido de alienação de bens do acusado (1717)

21/09/2022, 16:18

Publicado Intimação em 15/09/2022.

21/09/2022, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

21/09/2022, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: L. G. D. A. S. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WILLIAN FEITOSA DA SILVA - MA17191, ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA - MA14054 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1. Determino seja o autor intimado, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, emendar a inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015[1], sob pena de indeferimento da petição inicial, a fim de juntar: a) certidão negativa de distribuição de processos pelo autor perante a Justiça Federal no Maranhão (Seção ou Subseções Judiciárias do Maranhão), emitida no site do TRF 1ª Região. b) tela de consulta processual ao nome da parte e CPF, no site do TRF da 1ª Região (link https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/nomeParte.php?secao=MA), indicando inclusive eventuais processos arquivados/baixados, e caso positivo, deve esclarecer quanto a inexistência de coisa julgada ou litispendência, já que a simples juntada da certidão positiva não desobriga a parte de comprovar que não existe processo anteriormente julgado e/ou em tramitação na Justiça Federal do Maranhão, com a juntada do extrato processual e eventual sentença prolatada pelo juízo federal no respectivo processo. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. 3. Cumpra-se. Pedreiras,13 de setembro de 2022. ANA GABRIELA COSTA EVERTON Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, respondendo PORTARIA-CGJ – 29252022 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0802776-59.2022.8.10.0051 – 1ª Vara [Deficiente]

14/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 12:43

Conclusos para decisão

10/08/2022, 14:53

Distribuído por sorteio

10/08/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 10:12

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 09:10

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 09:10

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 09:10

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 09:10

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 09:09

Sentença

•10/01/2024, 16:51

Despacho

•19/12/2023, 16:46

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 08:14

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 08:13

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 08:13

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 08:13

Decisão

•17/10/2023, 12:06

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 12:10

Despacho

•15/02/2024, 10:52

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 10:12

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 09:10

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 09:10

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 09:10

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 09:10

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 09:09

Sentença

•10/01/2024, 16:51

Despacho

•19/12/2023, 16:46

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 08:14

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 08:13

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 08:13

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 08:13

Decisão

•17/10/2023, 12:06

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 15:07

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 23:48

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 23:48

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 23:48

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 23:47

Decisão

•15/03/2023, 16:17

Decisão

•12/12/2022, 20:11

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 10:17

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 10:17

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 10:14

Decisão

•26/10/2022, 15:25

Despacho

•13/09/2022, 12:43