Procedimento Comum Cível 0800489-21.2022.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800489-21.2022.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800489-21.2022.8.10.0085. Autor: JOSE EDMAR MENDES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROMILDO DA COSTA GOMES - PI16106 Requerido: BANCO CETELEM e outros (2) DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Vistos, etc. Cuida-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO da Decisão de Suspensão do Procedimento por inexistência de tentativa de resolução da controvérsia extrajudicialmente. Argui, em síntese, a impossibilidade de cadastrar DENÚNCIA na plataforma do PROCON, pois se valeu de todos os meios. Contudo, deixou de apresentar qualquer documento que comprovasse sua alegação. É o sucinto relatório. DECIDO. De início, ressalta-se que não obstante a Constituição Federal e a legislação processual civil garantam que a lei não excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito (art. 5º, XXXV, da CF), necessário compatibilizar o princípio da inafastabilidade da jurisdição com o interesse de agir (condição da ação). Nesse passo, consoante definiu o Supremo Tribunal Federal, "a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo" (RE n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, j. em 16-12-2016). Ainda, vale ressaltar que a novel legislação processual civil positivou o princípio da promoção consensual de conflitos em seu art. 3º, cuja redação prevê que " (...) § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes [...] inclusive no curso do processo judicial". Tal postulado, portanto, igualmente pode ser compatibilizado com a inafastabilidade da jurisdição. Nessa toada, extrai-se da obra do Professor Kazuo Watanabe - intitulada "Acesso à ordem jurídica justa: conceito atualizado de acesso à justiça, processos coletivos e outros estudos", publicada pela editora Del Rey em 2019 - que a sociedade não deve esperar ou depender apenas da tutela jurisdicional para a solução de conflitos, mormente no contexto da realidade sociopolítico-econômica brasileira e do aumento da quantidade de conflitos submetidos ao Poder Judiciário. A resolução de conflitos por meio da adjudicação da solução pela autoridade estatal, segundo o Professor, deve ser repensada. A propósito, o chamado sistema multiportas objetiva prover opções às partes envolvidas em um litígio, disponibilizar métodos alternativos à jurisdição - tais como a conciliação, mediação e arbitragem - e possibilitar maior facilidade em encontrar uma solução adequada aos conflitos, proporcionando verdadeira pacificação social. A criação da plataforma "consumidor.gov." tem, então, como intuito otimizar e reduzir o tempo gasto pelos consumidores para que seus direitos sejam efetivados, bem como desafogar o Poder Judiciário, o qual não pode ser considerado como única alternativa para a tutela das demandas consumeristas. Dito isso, decisões de tribunais pátrios cada vez mais têm confirmado o uso da referida plataforma e de projetos congêneres como antecedentes à judicialização, especialmente em demandas sem demonstração de pretensão resistida, inclusive o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NA PUBLICAÇÃO INSCRIÇÃO DO ADVOGADO. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. NÃO CARACTERIZADA A OFENSA AO PRINCÍPIO DE INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 1. Consoante o STJ, não se deve declarar a nulidade de ato judicial do qual conste, com grafia incorreta, o nome do advogado se o erro é insignificante (troca ou ausência de apenas uma letra) e é possível identificar o feito pelo exato nome das partes e número do processo. Precedentes do STJ. 2. A utilização de formas alternativas para a solução dos conflitos, não ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que visa garantir maior eficiência à Máquina Estatal, oportunizando o uso de meios que antecedem à judicialização. 3. Apelo conhecido e improvido. 3. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00014375220178100123 MA 0412732019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 03/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2020 00:00:00) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR. A utilização da ferramenta Solução Direta Consumidor constitui-se em eficaz alternativa de solução de conflitos. Suspensão do processo e uso do sistema alternativo que se apresenta como instrumento necessário no contexto atual da busca de meios e formas de (des) judicializar questões de menor complexidade, e que não causam maior repercussão na estrutura do tecido social, reservando ao sistema de Justiça, melhores e maiores condições para o enfrentamento daqueles litígios que necessitam sim, pela sua magnitude, a intervenção do aparato judicial. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70080598329 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 14/02/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO PARA CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA DE ESTÍMULO AO USO DOS MECANISMOS VIRTUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. ACESSO A JUSTIÇA. 1. Considerando que o pedido formulado na inicial está albergado na plataforma para busca de uma solução extrajudicial satisfativa, entende-se escorreita a decisão agravada, na medida em que se apresenta imprescindível a utilização de formas alternativas para a solução dos conflitos, a fim de garantir maior eficiência a Máquina Estatal, oportunizando o uso de meios que antecedem à judicialização. 2. Acentua-se que o Programa de Estímulo ao Uso dos Mecanismos Virtuais de Solução de Conflitos é um dos meios colocado à disposição da sociedade para tentar minimizar a avalanche de processos que massificam o Sistema de Justiça, retirando do Judiciário melhores e maiores condições do enfrentamento das causas verdadeiramente complexas, que, estas sim, necessitam da intervenção judicial, e, contribuindo, também, para a diminuição do custo do processo que ao fim e ao cabo, favorecerá o acesso, ainda, a um maior número de brasileiros. 3. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. 4.Unanimidade (Agravo de Instrumento Nº 0804411-73.2018.8.10.0000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Maranhão, Relator: Des. Ricardo Duailibe, Julgado em 21/10/2019) (...) In casu, embora tenha sido oportunizado à parte autora a comprovação da citada condição da ação por meio da ferramenta Consumidor.gov, sob pena de extinção do processo, como assinalado nos despachos proferidos nesta actio, a parte demandante se negou a cumprir a determinação. Portanto, não comprovado o interesse processual, deve o feito ser extinto com fundamento no que dispõe o art. 85, inciso VI, do NCPC, art. 485, VI (TJRS, Apelação Cível 0306566-86.2017.8.21.7000, relator Des. Eugênio Facchini Neto, j. 28-2-2018) Na hipótese, essa magistrada está privilegiando a prévia tentativa de composição por meio da plataforma eletrônica "consumidor.gov.". E o requerente sequer chegou a protocolar a reclamação no "consumidor.gov.br". Portanto, MANTENHO INCÓLUME A DECISÃO de SUSPENSÃO PROCESSUAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias a parte demandante formalize a sua reclamação na ferramenta "consumidor.gov.br". Intime-se. Cumpra-se. Dom Pedro/MA, 13 de setembro de 2022. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA

14/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Decisão (expediente) em 09/12/2025.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(20)