Embargos à Execução 0801452-94.2022.8.10.0031 - TJMA

Embargos à Execução 0801452-94.2022.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0801452-94.2022.8.10.0031 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos pelo Município de Chapadinha em face de Instituto Azimuth de Tecnologia e Inteligência Fiscal Ltda. - EPP, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta o embargante, em síntese, que a não discriminação da metodologia aplicada na memória de cálculos apresentada inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa. Além disso, as notas fiscais e de empenho não serviriam como títulos executivos extrajudiciais. Devidamente instado, o embargado argumentou que a Fazenda Pública não apresentou os cálculos que entende devidos. No mérito, aduziu que os valores cobrados estão de acordo com a lei, inexistindo excesso. Além disso, não havendo indicação, pela Fazenda Pública, dos valores que entende devidos, seria caso de não conhecimento dos embargos. Por fim, aduziu que os documentos anexados comprovariam a prestação dos serviços e a exigibilidade da dívida. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Versam os embargos à execução sobre a suposta nulidade da inicial executória, por alegada ausência da metodologia aplicada na planilha dos cálculos apresentada e excesso da execução. Além disso, a Fazenda Pública aduz que a dívida é inexigível, por suposta ausência na prestação dos serviços. Inicialmente, convém ressaltar que, nos termos da Súmula nº. 279, do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, sendo bastante a apresentação de nota de empenho. No caso concreto, além das notas de empenho, estão presentes o contrato de prestação de serviços assinado pelos agentes públicos competentes, além das notas fiscais. Dessa maneira, com fundamento na Lei nº 4.320/64, em seus arts. 58, 60, 61 e 63[1], tem-se que a despesa restou devidamente empenhada, inexistindo razões para que a Fazenda Pública incorra no inadimplemento da obrigação legitimamente contraída. Nesse contexto, a alegação de que os serviços não teriam sido efetivamente prestados não encontra respaldo nos autos, vez que não constam provas ou mesmo indícios que corroborem tal alegação. Sob outro aspecto, devo ressaltar que, "quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo", sob pena de não exame da tese (art. 917, §§3º e 4º do CPC). No caso concreto, a Fazenda Pública arguiu excesso da execução, sem, contudo, apontar os valores que entende devidos. Conforme se infere da inicial da execução e da leitura dos documentos que a instruem, os valores exequendos decorrem de prévia disposição do título, estando bem delineada a explanação da metodologia de cálculos aplicada. Sob outro aspecto, não se evidencia o alegado erro na aplicação dos juros moratórios, calculados de acordo com os rendimentos da caderneta de poupança para o período (STJ, Tema nº. 905). Logo, restando ausente a elaboração dos cálculos que a Fazenda Pública entende como devidos, e sendo corretos os índices de juros aplicados, não há como acolher os pedidos formulados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA MEMÓRIA DE CÁLCULOS PELO EMBARGANTE. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quando o excesso de execução for o fundamento dos embargos, cabe ao embargante declarar na inicial o valor que entende correto e apresentar memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. 2. A falta de indicação do valor que os embargantes entendem correto e da juntada da respectiva memória do cálculo impõe a rejeição dos embargos. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MA - AC: 00002330320088100118 MA 0142662019, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 31/10/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2019). Pelo exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DOS EMBARGOS, somente quanto à alegada inexigibilidade da dívida frente às notas fiscais e notas de empenho, e, nessa parte, REJEITO a tese formulada, nos termos da fundamentação supra. Isento de custas. Condeno o embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais (10% sobre o valor da execução). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Junte-se cópia desta sentença no processo principal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Após o trânsito em julgado, arquive-se, expedindo-se, no feito principal, RPV para pagamento, pelo Município, no prazo de 2 (dois) meses. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha [1]Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

14/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO AZIMUTH DE TECNOLOGIA E INTELIGENCIA FISCAL LTDA - EPP em 04/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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