Execução de Título Extrajudicial 0002891-16.2003.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0002891-16.2003.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 8955/2015 Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: José Edmilson Carvalho Filho (OAB/MA 4.945) Apelados: Enildo Oliveira Marinho, Francisco Valdene Nunes Maria, Regiane da Silva Carvalho Nunes e Silvanir Pereira da Silva Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO IMOTIVADA DO PROCESSO. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. Os devedores foram citados em 06.08.2013, sem oposição de embargos. Quando se fizeram necessárias suas intimações acerca da avaliação dos bens penhorados, já não foram localizados, tendo o apelante requerido, aos 18.05.2006, que lhe fosse concedido prazo para o fornecimento do endereço dos apelados, o que não ocorreu até a data da sentença extintiva, 27.01.2014, sete anos após, tendo o credor, nesse período, se limitado a requerer sucessivas suspensões, inclusive sine die; II. Como muito bem registrado pela togada de 1º grau, "a suspensão indefinida se afigura ilegal e gravosa, porque expõe o executado, cuja responsabilidade se cifra ao patrimônio (art. 591), aos efeitos permanentes da litispendência"; III. Assim, entendo que a sentença extintiva deve ser mantida, não apenas porque prescrito o título que fundamenta a execução, como, igualmente, porque o credor não adotou as medidas que lhe competiam para o regular prosseguimento do feito, tudo nos exatos termos dos artigos 206, VIII, CC, e 267, IV, CPC/73, vigente à época. IV. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, " a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do D esembargador Relator ". Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cassia Maia Baptista Moreira. São Luís/MA, 24 de maio de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença (fl. 83) exarada pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA nos autos da Ação de Execução ajuizada contra Regiane da Silva Carvalho Nunes, Francisco Valdene Nunes Maria, Silvanir Pereira da Silva e Enildo Oliveira Marinho, que extinguiu o processo. Da petição inicial (fls. 2-4): O banco ajuizou a ação visando ao pagamento de débito no valor de R$ 2.015,59 (dois mil e quinze reais e cinquenta e nove centavos), decorrente de uma cédula de crédito comercial emitida em 03.07.2001 e vencida em 03.07.2004. Juntou aos autos os documentos de fls. 6-20. Do recurso de apelação (fls. 97-113): Sob os argumentos de que i) houve negativa de prestação jurisdicional quando do julgamento dos embargos de declaração opostos para sanar contradição existente na sentença extintiva; ii) o estatuto social "não é essencial ao deferimento da petição inicial e nem caracteriza ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo"; iii) não incidem, no caso concreto, os requisitos à declaração da prescrição, o apelante requer a reforma da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, "para prosseguimento do feito". Sem contrarrazões (fl. 120). Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 128-129): Deixou de manifestar-se, dada a inexistência de hipótese ensejadora da intervenção ministerial. Redistribuição (fl. 136): O processo foi redistribuído à minha relatoria, em razão da DECISÃO-GP 68932021 proferida pelo Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa, Presidente desta eg. Corte de Justiça, nos autos do processo administrativo nº 39501/2021. É o que cabia relatar. VOTO Da admissibilidade recursal Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. Da prescrição intercorrente Embora o togado de base, na parte dispositiva da sentença, tenha citado o artigo 267, IV, CPC - segundo o qual o feito será extinto, sem resolução do mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo -, como fundamento para a extinção da execução, da leitura da referida decisão se extrai que, em verdade, a causa para o ato foi a constatação da incidência da prescrição. De fato, o que a leitura destes autos revela é que a pretensão de execução da cédula de crédito comercial de fls. 6-11 está prescrita. A tal conclusão se chega considerando que o referido título foi emitido em 03.07.2001 (fl. 11), para vencimento em 03.07.2004 (fl. 6), mas com a mora dos devedores constituída desde 03.03.2002 (fl. 3). Ajuizada a ação (12.06.2003, fl. 22), restou cumprido o respectivo mandado de citação e penhora em 06.08.2003 (fls. 25-26), com o transcurso in albis do prazo para a oposição de embargos (fl. 27). Requerida, deferida e realizada a avaliação dos bens penhorados, foi determinada a intimação dos executados para se manifestarem acerca da avaliação, em despacho datado de 08.09.2004 (fl. 34), mas os avisos de recebimento dos Correios retornaram, dando notícia da mudança dos devedores (fls. 36-38). Intimado, o banco requereu, em 18.05.2006 (fl. 41), a suspensão do processo por 30 (trinta) dias, de modo que pudesse "localizar endereço atualizado dos devedores", o que, entretanto, jamais ocorreu, passados quase 16 (dezesseis) anos. Registro, por oportuno, a tentativa frustrada de realização de penhora on line (fls. 47-48, 50, 51-55) e a pretensão do credor de "suspensão sine die do processo, sem baixa na distribuição" (fls. 61 e 79-81), esta última acatada na primeira oportunidade, mas afastada na segunda, ao fundamento de que "a suspensão indefinida se afigura ilegal e gravosa, porque expõe o executado, cuja responsabilidade se cifra ao patrimônio (art. 591), aos efeitos permanentes da litispendência" (fl. 65). Pontuo, ainda, que o Juízo de base, considerada a suspensão havida por período superior a dois anos, determinou, em 01.06.2012, a intimação pessoal do exequente para, em 48h, "promover o andamento do feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito" (fl. 65), e, após, considerando que a manifestação do banco foi tão somente no sentido de intimarem-se os executados "para apresentarem em juízo bens passíveis de penhora" (fl. 74), voltou a determinar, em despacho que vale a pena transcrever (fl. 75): (...) Indefiro o requerimento de fl. 70, uma vez que às fls. 41 dos autos há requerimento do próprio exequente de concessão de prazo para que informe o endereço atualizado dos executados, sem que tenha prestado tal informação até a presente data. Assim, intime-se pessoalmente o exequente e seu advogado via Diário da Justiça para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas promover o andamento do feito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Ressalte-se que para promover o efetivo andamento do feito, não serão admitidos simples pedidos de suspensão do curso do processo, mero pedido de vista dos autos, ou, ainda, simples diligências dirigidas a este Juízo visando à pesquisa de bens, devendo ser indicado, de forma clara e objetiva, qual o bem a ser penhorado para a satisfação do débito. (...). O apelante, no entanto, manifestou-se nos autos, fls. 79-81, para requerer "a suspensão sine die do processo, sem baixa na distribuição". Daí a sentença extintiva (fl. 83). Pois bem. Da leitura da sentença observa-se que o togado de base extinguiu a execução sob três fundamentos: prescrição, ausência do estatuto social do banco e ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. E, de fato, a outra solução não se poderia chegar senão à de que esta execução deve ser extinta. Para apontar os motivos do porquê valho-me das orientações trazidas aos autos pelo próprio apelante, no sentido de que "para o emprego da prescrição intercorrente deve-se levar em consideração todos os requisitos exigíveis para sua aplicação, senão vejamos o entendimento de Humberto Theodoro Junior em comentários ao novo código civil, 2 ed. Forense, 2003, que traça as seguintes explanações: Mas, para que se escolha essa modalidade excepcional de prescrição é indispensável que a inércia processual seja de exclusiva responsabilidade do credor. Se o processo se imobilizou por deficiência do serviço forense, por manobra do devedor ou por qualquer outro motivo alheio ao autor, não se poderá cogitar da prescrição intercorrente, por longo que seja o retardamento da marcha do feito. No caso presente, como já pontuado acima, os devedores foram citados em 06.08.2003, sem oposição de embargos. Quando se fizeram necessárias suas intimações acerca da avaliação dos bens penhorados, já não foram localizados, tendo o apelante requerido, aos 18.05.2006, lhe fosse concedido prazo para o fornecimento do endereço dos apelados, o que não ocorreu até a data da sentença extintiva, 27.01.2014, sete anos após, tendo o credor, nesse período, se limitado a requerer sucessivas suspensões, inclusive sine die. Como muito bem registrado pela togada de 1º grau, "a suspensão indefinida se afigura ilegal e gravosa, porque expõe o executado, cuja responsabilidade se cifra ao patrimônio (art. 591), aos efeitos permanentes da litispendência" (fl. 65). Assim tendo sido, entendo que a sentença extintiva deve ser mantida, não apenas porque prescrito o título que fundamenta a execução, como, igualmente, o credor não adotou as medidas que lhe competiam para o regular prosseguimento do feito, tudo nos exatos termos dos artigos 206, VIII, CC, e 267, IV, CPC/73, vigente à época. Veja-se, no mesmo sentido, o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça, in litteris: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EM DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. I - O banco apelante ajuizou a referida demanda em face do apelado em 11.01.2010, pretendendo a execução de Cédula de Crédito Rural Pignoratícia nº FIR-97/189-1, no valor de R$ 19.812,08. II - O magistrado de 1º Grau, por meio da sentença de fls. 53/55, reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão de cobrança, tendo em vista a ausência de andamento do feito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. III - A prescrição intercorrente não pressupõe o tempo de vida do processo, mas a inércia do autor em adotar providência necessária à continuidade do feito e a paralisação do processo por prazo igual ou superior àquele previsto para o título que o lastreia. Configura-se como uma sanção imposta à parte que deixa de forma negligente, de adotar as providências necessárias ao prosseguimento da ação. IV - Na espécie, conclui-se que o banco apelante empreendeu esforços para viabilizar a satisfação do direito alegado, tendo, inclusive, requerido a citação por edital, bem como requereu a determinação de intimação no sentido de que o executado para renegociar a dívida, o que fora desconsiderado pelo Juízo a quo. Apelo provido para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento. (ApCiv 0017112020, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/09/2020, DJe 18/09/2020) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. ARTIGO 921 DO CPC. INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. "A prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação." (REsp 1604412/SC, rel. ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/18, DJe 22/8/18). II. O art. 921, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, coloca a inércia do exequente como elemento adicional da prescrição intercorrente, na medida em que prevê que, após decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano do processo de execução (por não serem encontrados bens penhoráveis do devedor) sem que haja qualquer manifestação do exequente, volta a correr o prazo prescricional. III. In casu, mesmo após a ciência da não localização do credor e/ou da inexistência de bens penhoráveis, fls. 35 em 09/2013 e suspensa a execução desde 05/2014, fls. 45, o recorrente não apresentara qualquer manifestação até a prolação da decisão extintiva, restando pois, claramente configurada a prescrição intercorrente. IV. Apelo desprovido sem interesse ministerial. (ApCiv 0004892020, Rel. Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/09/2021, DJe 23/09/2021). Diante de tais circunstâncias, mostra-se desnecessário o enfrentamento dos argumentos no sentido de que houve negativa de prestação jurisdicional e de que o contrato social não é documento essencial para o ajuizamento da demanda. Imperioso aduzir, então, que a sentença extintiva deve ser mantida. Conclusão Ante o exposto, ausente o interesse ministerial, com arrimo no art. 93, inciso IX, da CF/88, e ao mais que dos autos consta, CONHEÇO DO APELO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença extintiva recorrida, na forma da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões por Videoconferênciada Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 24 de maiode 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

14/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE em 25/07/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de GERCIANA SOARES MESQUITA em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO em 02/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

Todas as movimentações(20)