Execução de Título Extrajudicial 0800976-64.2018.8.10.0009 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800976-64.2018.8.10.0009 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MICHELLE OLIVEIRA PACHECO - MA13757 Reclamado: ARNOLD RONNY RIBEIRO PINTO e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JAMES GILES GARCIA LINDOSO - MA7515-A SENTENÇA: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800976-64.2018.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: MARY JORGE DE OLIVEIRA PACHECO Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Dos autos, verifico que um dos executados apresentou embargos à execução antes de garantir integralmente o Juízo, entretanto, já se pronunciou o FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), no Enunciado nº 117: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)”. Assim sendo, não recebo o embargo à execução. Analisando, contudo, pormenorizadamente os autos verifica-se a existência de matéria de ordem pública que merece ser apreciada por este Juízo, senão vejamos. DO NECESSÁRIO RESUMO PROCESSUAL. MARY JORGE DE OLIVEIRA PACHECO ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face de ARNOLD RONNY RIBEIRO PINTO, RAFAEL FONSECA DE OLIVEIRA, THOMAZ JACKSON MENDES ARAÚJO e THAYRO JARDSON MENDES ARAÚJO. Aduz ter celebrado contrato de arrendamento mercantil em 2018, tendo como arrendatário o primeiro requerido e os demais como fiadores e que foram descumpridas várias obrigações, gerando débitos de toda ordem. O Juízo determinou a expedição de mandado de citação, penhora, avaliação e intimação em desfavor dos executados para no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida ou nomear bens a penhora. Escoado o prazo para pagamento foi determinada penhora online nas contas dos requeridos, que restou infrutífera. Após, algumas tentativas, houve a penhora parcialmente frutífera de R$ 1.550,75, nas contas do fiador RAFAEL FONSECA DE OLIVEIRA. oposto embargo a execução, que não restou conhecido consoante fundamentação supra. DECIDO. Inicialmente, da análise dos documentos juntados, em especial do aludido contrato de arrendamento, observa-se que o mesmo foi firmado pelo devedor e fiadores. Ocorre que no ID 13407478 foi juntada a rescisão do mesmo contrato, firmada apenas pelo devedor principal ARNOLD RONNY RIBEIRO PINTO, que assumiu todos os débitos, documento este inclusive que está isentando o devedor do pagamento da multa diária que, dentre outros, vem sendo cobrada neste processo. Assim sendo, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva de RAFAEL FONSECA DE OLIVEIRA, THOMAZ JACKSON MENDES ARAÚJO e THAYRO JARDSON MENDES ARAÚJO pois o termo de rescisão não os obrigou por ausência de anuência dos mesmos. Ultrapassado este ponto, cabe manifestação quanto a higidez do procedimento. As matérias de ordem pública são entendidas como aquelas que garantem a finalidade de controle da regularidade do processo. Sendo assim, o instrumento de que se vale da jurisdição para atingir seus objetivos. Segundo Candido Rangel Dinamarco: "São de ordem pública ( processuais ou substanciais) referentes a relações que transcendam a esfera de interesses dos sujeitos privados, disciplinando relações que os envolvam mas fazendo-o com atenção ao interesse da sociedade, como um todo, ou ao interesse público. Existem normas processuais de ordem pública e outras, também processuais que não o são.Como critério geral, são de ordem pública, as normas processuais destinadas a assegurar o correto exercício da jurisdição (que é uma função pública, expressão do poder estatal), sem a atenção centrada de modo direto ou primário nos interesses das partes conflitantes. Não o são aquelas que tem em conta os interesses das partes em primeiro plano, sendo relativamente indiferente ao correto exercício da jurisdição a submissão destas ou eventual disposição que venham a fazer em sentido diferente”. (DINAMARCO, Candido Rangel. (Instituições de direito processual civil. 4. Ed. ver. Atual. São Paulo: Malheiros. 2004, v. I, p. 69-70). No caso em tela, da análise da inicial e demais documentos juntados pelo autor, verifica-se que houve o ajuizamento de uma ação de execução (que possui rito próprio) c/c reparação por danos materiais (outro rito), tendo o Juízo determinado a expedição de mandado de citação, penhora, avaliação e intimação em desfavor dos executados para no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida ou nomear bens a penhora. Ocorre que houve error in procedendo do Juízo quando proferiu o despacho acima, bem como a inicial deveria ter sido indeferida pois efetuou pedidos incompatíveis com os ritos pretendidos. Ademais por se tratar de pedidos contidos no rito ordinário deveriam ter sido citados para contestar a ação, podendo produzir provas, o que não foi oportunizado. Neste diapasão, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva de RAFAEL FONSECA DE OLIVEIRA, THOMAZ JACKSON MENDES ARAÚJO e THAYRO JARDSON MENDES ARAÚJO e chamo o feito a ordem para declarar a nulidade de todos os atos, "abi initio". Ato contínuo, determino a desconstituição das penhoras realizadas, devendo ser desbloqueados os valores ou em caso de impossibilidade expedido alvarás em favor dos requeridos. Intimem-se. Após, arquivem-se. São Luis (MA), data do sistema. Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito"

16/09/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 27/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

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legal

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