Procedimento Comum Cível 0800110-71.2020.8.10.0143 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800110-71.2020.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE RIBAMAR DA SILVA SANTOS FILHO Advogado: JARDELMA COSTA FERREIRA SOUSA - MA20655 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A -CEMAR Advogado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº 0800110-71.2020.8.10.0143 | PJE Trata-se de ação indenizatória proposta por JOSE RIBAMAR DA SILVA SANTOS FILHO em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - CEMAR. Na inicial, o requerente pleiteia ressarcimento em virtude da queima de aparelhos (01 APARELHO DE SOM SANSUNG, 01 TV de ARCA PHILIPS 29 POLEGADAS, 01 TV DE ARCA SEMP de 14 POLEGADAS, 01 TV de MARCA LG de 49 POLEGADAS, 01 CONVERSOR DIGITAL de MARCA ONN e 04 LÂMPADAS) e indenização por danos morais. Juntou documentos, id. 28369123, 28369528, 28369529, 28369538, 28369546, 28369561. Despacho determinando a citação da parte requerida para apresentação de Contestação no prazo legal, id. 29391331. Em id. 32674149, foi apresentada Contestação, apontando falta de interesse de agir e arguindo inexistir comprovação de que houve falha no fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora no período mencionado. Neste sentido, percebe-se que igualmente, nenhuma CC vizinha à da parte autora, registrou qualquer reclamação sobre danos elétricos, bem como queda de energia no dia 06/09/2019. Ao final, requereu a improcedência da ação. Certidão informando a não apresentação de Réplica pelo autor, id. 54838510. É o relato do necessário. Decido. Anuncio o julgamento antecipado do pleito, nos termos do art. 355, I, Código de Processo Civil/2015, vez que a controvérsia pode ser resolvida meramente por meio de prova documental, já anexada pelas partes. O réu aduz a falta de interesse de agir da parte autora, visto que esta não procurou o banco para uma solução administrativa do conflito, todavia esta argumentação merece ser rechaçada. O interesse de agir é o elemento material do direito de ação e consiste no interesse de obter o provimento demandado, neste contexto o requerente demonstrou a necessidade e a utilidade de utilizar-se da via judicial para a resolução da celeuma. Ademais, pelo princípio constitucional do acesso à Justiça, é desnecessário o procedimento administrativo para que o interessado pleiteie judicialmente o que entende ser de seu direito. De qualquer forma, foi oposto resistência ao pedido da parte autora em sede administrativa. Assim, afasto a preliminar arguida. Ultrapassada a questão prefacial, passo ao mérito. A demanda gravita em torno de suposta queima de equipamentos elétricos na residência da parte autora em razão da precariedade no fornecimento da energia elétrica no local. Conforme documentos anexados à exordial, foi aberto protocolo de solicitação de ressarcimento por danos elétricos (id. 28369528), laudo técnico em virtude de oscilação de energia elétrica (id. 28369546). Pois bem. A Resolução Normativa 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) disciplina o procedimento a ser adotado em processos de ressarcimentos por danos elétricos, possuindo um caráter basilar para o setor, uma vez que traça normas de conduta a serem obedecidas por concessionárias de energia elétrica na realização de suas atividades comerciais. Pelos ditames da supracitada norma regulamentadora, trago a baila trechos relevantes para o deslinde do caso: Art. 205. No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando inclusive os registros de ocorrências na sua rede e observando os procedimentos dispostos no Módulo 9 do PRODIST. (...) § 2º Todo o processo de ressarcimento deve ocorrer sem que o consumidor tenha que se deslocar do município onde se localiza a unidade consumidora, exceto por opção exclusiva do mesmo. Art. 206. A distribuidora pode fazer verificação in loco do equipamento danificado, solicitar que o consumidor o encaminhe para oficina por ela autorizada, ou retirar o equipamento para análise. § 1º O prazo máximo para realização da verificação in loco ou para que a distribuidora retire o equipamento para análise é de 10 (dez) dias, contados a partir da data da solicitação do ressarcimento. (...) § 4º O consumidor pode apresentar laudos e orçamentos contrapondo os emitidos por oficina credenciada, não podendo a distribuidora negar-se a recebê-los. (...) § 10. Em nenhuma hipótese a distribuidora poderá fazer cobrança para realização da verificação. § 11. A distribuidora pode solicitar do consumidor, no máximo, dois laudos e orçamentos de oficina não credenciada ou um laudo e orçamento de oficina credenciada, sem que isso represente compromisso em ressarcir, observando que: I – as referidas oficinas devem estar localizadas no mesmo município da unidade consumidora, observando o §2º do art. 205; II – a confirmação pelo laudo solicitado que o dano tem origem elétrica, por si só, gera obrigação de ressarcir, exceto se o mesmo também indicar que a fonte de alimentação elétrica não está danificada ou que o equipamento está em pleno funcionamento, ou ainda se a distribuidora comprovar que houve fraude na emissão do laudo; III – no caso de a distribuidora requerer a apresentação de laudo técnico de oficina em município diverso daquele escolhido pelo consumidor, esta deve arcar integralmente com os custos de transporte. Art. 207. A distribuidora deve informar ao consumidor o resultado da solicitação de ressarcimento, por meio de documento padronizado, disponibilizado em até 15 (quinze) dias pelo meio de comunicação escolhido, contados a partir da data da verificação ou, na falta desta, a partir da data da solicitação de ressarcimento. grifamos Indubitavelmente, a parte autora fez aquilo que estava a seu alcance: a) protocolou reclamação por danos elétricos (protocolos nº 32674151 - Pág. 3 e 4); b) procurou uma assistência técnica local e obteve os orçamentos para o conserto dos equipamentos (id. 28369546). À vista disso, a requerida não comprovou ter direcionado o requerente a uma oficina autorizada (credenciada pela ré), ou providenciado a verificação in loco dos equipamentos ou, pelo menos, retirá-los para análise, isto consoante inteligência do art. 206, Res. 414/2010 da ANEEL. Pontuo, ainda, que o primeiro protocolo de reclamação é datado de 26/09/2019 (id. 32674151 - Pág. 3 e 4), e que o prazo máximo para realização da verificação in loco ou para que a distribuidora retire o equipamento para análise seria de 10 (dez) dias, contados a partir da data da solicitação do ressarcimento (art.206, §1º, da resolução normativa), contudo, a ré não comprovou a realização de qualquer diligência dentro do prazo legal. Dito isso, a concessionária CEMAR se eximiu de adotar as medidas necessárias para comprovar qualquer excludente de responsabilidade, não demonstrando diligência para apuração do problema, mesmo diante dos inúmeros protocolos, negligenciando a possibilidade de vistorias in loco. Importante ainda frisar que o presente caso tem como objeto uma relação de consumo, em que a requerente encontra-se em posição de hipossuficiência, vigorando assim, a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o art. 6º, VIII, do CDC. Se a concessionária não apresentou provas que afastassem as alegações da consumidora de que houve falha na prestação do serviço, não há como afastar sua responsabilidade em reparar os danos causados. Para solidificar o entendimento acima explanado, colaciono jurisprudência do STF: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANOS MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário, interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM APARELHO DE EMPRESA SEGURADA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DESPROVIDO”. 2. A Agravante afirma ter o Tribunal de origem contrariado o art. 37, § 6º, da Constituição da República. Argumenta que, “independentemente da responsabilidade objetiva que possa recair sobre a recorrente por conta da concessão de serviços públicos, esta resta afastada quando não comprovado o nexo causal entre a conduta da concessionária e os danos sofridos pela parte recorrida”. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob o fundamento de incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste à Agravante. 5.O Tribunal de origem reconheceu a existência de nexo de causalidade entre o evento e o dano sofrido pelo Agravado, nos seguintes termos: “Demonstrado o dano e sendo ao ofensor (omitente) imputado a conduta lesiva que resultou na queda ou ausência de energia elétrica, cabia à empresa ré demonstrar que o defeito não pode lhe ser exigido, o que não ocorreu, ante a não juntada aos autos de prova nesse sentido. No caso em tela, não se verifica a ocorrência de nenhuma causa de exclusão de responsabilidade, portanto, configurado está o dever de indenizar, haja vista que estão presentes os três elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a conduta ilícita civil e o nexo causal entre esta e àquela. Logo, decorre o dever de indenizar. (...). Acrescento que, ao contrário do que afirma a apelante, o documento da fl. 14 comprova o dano material suportado pela seguradora, o qual está lastreado nos demais documentos juntados aos autos (relatório de regulação de sinistro, laudos técnicos e notas fiscais - fl. 16 e seguintes)”. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame das provas constantes dos autos, procedimento inviável de ser adotado validamente nesta senda recursal. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 860.320-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 28.3.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (...) (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2014.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora. (STF - ARE: 830518 RS, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 25/08/2014, Data de Publicação: DJe-167 DIVULG 28/08/2014 PUBLIC 29/08/2014). grifamos Neste caso, o evento lesivo restou demonstrado pelas provas específicas trazidas aos autos, protocolos de reclamações e laudo técnico que aponta “que o problema foi causado por alteração de corrente elétrica causada por falha na rede elétrica (...)”. No que concerne à responsabilidade civil, além de disposições constitucionais inerentes as prestadoras de serviço público, existem também leis específicas para disciplinar o tema, tais como a lei 8.987/95, a qual regulamenta o regime de concessões e permissões da prestação de serviços públicos. A lei 8.987/95 em seu art. 25, assim dispõe sobre a responsabilidade das concessionárias: “Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.” grifamos Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu artigo 14, ser objetiva a responsabilidade civil dos prestadores de serviços, neste caso as concessionárias de serviço público, ao passo que respondem independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, senão vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” grifamos Do mesmo modo, o art. 210 da resolução 414/2010 da própria ANEEL traz premissa similar a ser observada, literis: “Art. 210º. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203.” grifamos Estamos diante, portanto, da responsabilidade civil objetiva, logo, acerca da culpa da ré, como se trata de relação consumerista, disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, prescindível o exame de sua ocorrência. Posto isto, a responsabilidade civil da ré se mostra configurada e hábil a estabelecer sua obrigação de indenizar, restando comprovado o dano e nexo causal, consubstanciado na queima de equipamentos causada pela oscilação de energia na UC, cuja requerida não produziu prova em contrário. Sendo assim, cabe, agora, examinar a quantia tendente a mitigar os danos sofridos pela autora. Os danos materiais, contudo, precisam ser quantificados. Com base em pesquisas no site na rede mundial de computadores (links no rodapé da sentença), denoto que a TV LG de 42 polegadas encontra-se no valor e R$ 2.000,00 (dois mil reais); TV PHILIPS de 29 polegadas, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais); TV SEMP TOSHIBA 14 polegadas, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais); aparelho de som SAMSUNG, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Totalizando prejuízo material de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais). Quanto aos danos morais inerentes ao caso em comento, estes também restam configurados. Explico. A autora, pessoa humilde, de parcos recursos, ficou privada do uso de parte de seus eletrodomésticos. Ademais, quando buscou solução para o problema junto à concessionária, teve sua reclamação indeferida, ensejando a responsabilidade por violação da honra alheia, conforme garantia constitucional presente em seu art. 5°, X, que preceitua como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Inobstante à existência de relação contratual entre as partes, verificam-se presentes os requisitos necessários à configuração do dano moral, no caso, in re ipsa. O ato lesivo consistiu em desapontamento, frustração, irritação e tristeza, enfim, abalos emocionais e psicológicos presumidos, afinal, a autora teve de si retirado o direito de gozo e fruição de seus poucos bens, por morosidade e menosprezo da ré no que tange aos protocolos gerados. Assim, constatada a responsabilidade de reparar os danos morais, a próxima tarefa é delimitá-la. Cumpre ao julgador definir o quantum indenizatório, tarefa para a qual deve considerar as circunstâncias fáticas; o comportamento do ofensor e da vítima; a repercussão e a intensidade do abalo causado ao ofendido, pautando a análise a partir dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem perder de vista, o caráter punitivo e pedagógico da medida, todavia, evitando o enriquecimento sem causa. Assim, afigura-se razoável e proporcional à fixação do quantum indenizatório em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos pela reclamante, sem, contudo, representar um enriquecimento sem causa. Por fim, pondero, em indenizações por danos morais nas quais há relação contratual entre as partes, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp 123514/SP; AgRg no REsp 1317794; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial 135635; Súmula 362 do STJ. ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra e com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da presente demanda, inerentes à Unidade Consumidora nº 5509025, para: 1) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e correção monetária desde a presente data, de acordo com o INPC. 2) CONDENAR a requerida a ressarcir a requerente no montante de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), a título de indenização por danos materiais, com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (Art. 405 do CC/2002) – e correção monetária desde o prejuízo auferido (Súmula 43 do STJ) – setembro/2019 –, com base no INPC. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte requerida, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo o pagamento voluntário, com o respectivo depósito bancário no valor estipulado, expeça-se o alvará judicial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Local e data do sistema. (assinado eletronicamente) JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE JUIZ DE DIREITO LINKS: -------- https://www.google.com/search?q=tv+lg+42+polegadas&sa=X&biw=1366&bih=600&tbm=shop&sxsrf=ALiCzsYlw50NpTubKdHpY9b8iIVQl2op2Q%3A1652855890715&ei=UpSEYpuIK-ac5OUP87KN2A4&oq=tv+LG+42&gs_lcp=Cgtwcm9kdWN0cy1jYxADGAAyBQgAEIAEMgUIABCABDIFCAAQgAQyBQgAEIAEMgUIABCABDIFCAAQgAQyBQgAEIAEMgUIABCABDIFCAAQgAQyBQgAEIAEOgcIIxCwAxAnOgcIABCwAxBDOg0IABCxAxCDARCwAxBDOggIABCABBCwAzoOCAAQgAQQsQMQgwEQsAM6BAgAEEM6CggAELEDEIMBEEM6CwgAEIAEELEDEIMBSgQIQRgBULoJWOkLYMUZaAFwAHgAgAGnAYgB6wOSAQMwLjOYAQCgAQHIAQrAAQE&sclient=products-cc ------------------ https://www.google.com/search?q=tv+philips+29+polegadas&sa=X&biw=1366&bih=600&tbm=shop&sxsrf=ALiCzsZgfGKq8rqDcwM4k9CDqmoK88Sm8w%3A1652856257351&ei=wZWEYpraFKmF1sQPrvuusA4&ved=0ahUKEwjavtWwuej3AhWpgpUCHa69C-YQ4dUDCAY&uact=5&oq=tv+philips+29+polegadas&gs_lcp=Cgtwcm9kdWN0cy1jYxADMgUIABCABDIFCAAQgAQyBQgAEIAEMgUIABCABDIFCAAQgAQyBAgAEBgyBAgAEBgyBAgAEBgyBAgAEBgyBAgAEBg6BwgAELADEA06CQgAELADEA0QGEoECEEYAVDTCFjTCGC0D2gBcAB4AIABrwGIAa8BkgEDMC4xmAEAoAEByAEKwAEB&sclient=products-cc ------------------ https://www.google.com/search?q=tv+semp+toshiba+14+polegadas&sa=X&biw=1366&bih=600&tbm=shop&sxsrf=ALiCzsbB2OtuUix7Hp0T2P9HGxjG7QgmPA%3A1652856409847&ei=WZaEYrCMM7ad5OUPkZOYsAw&ved=0ahUKEwjwnLH5uej3AhW2DrkGHZEJBsYQ4dUDCAY&oq=tv+semp+toshiba+14+polegadas&gs_lcp=Cgtwcm9kdWN0cy1jYxAMMggIABCABBCwAzILCAAQDxCwAxAeEBgyCQgAELADEB4QGDIJCAAQsAMQHhAYMgkIABCwAxAeEBgyCwgAEA8QsAMQHhAYMg0IABAPELADEAUQHhAYMg0IABAPELADEAgQHhAYSgQIQRgBUABYAGCaJ2gBcAB4AIABAIgBAJIBAJgBAMgBCMABAQ&sclient=products-cc ------------------ https://www.google.com/search?q=aparelho+de+som+SAMSUNG&sa=X&biw=1366&bih=600&tbm=shop&sxsrf=ALiCzsaCK6kJOfvmDeGcBt2o26QUuzSETg%3A1652856571293&ei=-5aEYo2WEaar5OUPs8Kd0As&ved=0ahUKEwjN_67Guuj3AhWmFbkGHTNhB7oQ4dUDCAY&uact=5&oq=aparelho+de+som+SAMSUNG&gs_lcp=Cgtwcm9kdWN0cy1jYxADMgQIIxAnMgUIABCABDIFCAAQgAQyBQgAEIAEMgUIABCABDIECAAQGDIECAAQGDIECAAQGDIECAAQGDIECAAQGDoICAAQgAQQsAM6BAghEApKBAhBGAFQrQdY7ypgnTNoAnAAeACAAdMBiAH1ApIBBTAuMS4xmAEAoAECoAEByAEKwAEB&sclient=products-cc

14/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JARDELMA COSTA FERREIRA SOUSA em 10/02/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JARDELMA COSTA FERREIRA SOUSA em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JARDELMA COSTA FERREIRA SOUSA em 06/10/2022 23:59.

Juntada de apelação cível

Publicado Intimação em 15/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

Publicado Intimação em 15/09/2022.

Todas as movimentações(40)