Procedimento Comum Cível 0001143-67.2016.8.10.0112 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 03/02/2023 23:59.

18/04/2023, 14:46

Decorrido prazo de NELSON DE OLIVEIRA MOURA DA SILVA em 03/02/2023 23:59.

18/04/2023, 14:45

Arquivado Definitivamente

13/04/2023, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 18:33

Conclusos para despacho

05/04/2023, 10:31

Juntada de Certidão

05/04/2023, 10:31

Publicado Intimação em 12/12/2022.

11/01/2023, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

11/01/2023, 18:16

Publicado Intimação em 12/12/2022.

11/01/2023, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

11/01/2023, 18:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 17:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 17:10

Juntada de Certidão

18/11/2022, 17:28

Recebidos os autos

07/10/2022, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Vicentina Pereira da Paixão Advogado: Dr. Guilherme Henrique Branco de Oliveira (OAB/MA 10.063-A) Recorrido: Banco Votorantim S/A Advogado: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0001143-67.2016.8.10.0112 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto com fundamento no art. 105 III a da CF contra decisão que negou provimento a Apelação Cível monocraticamente (fls. 180/183 ID 12151099). Razões do Recurso Especial juntadas às fls. 186/196 no ID 12151099. Contrarrazões juntadas no ID 12858432. É, em síntese, o relatório. Decido. O Recurso Especial carece do requisito intrínseco de admissibilidade concernente ao cabimento, uma vez que é dirigido contra decisão monocrática, não tendo havido o esgotamento da instância ordinária exigido pelo art. 105 III da Constituição Federal. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: “Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no AREsp 1966023 / PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 12 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

14/09/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•11/04/2023, 18:33

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 17:28