Procedimento Comum Cível 0800874-38.2021.8.10.0138 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800874-38.2021.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BEATRIZ DA SILVA BRANCO - SP343233, ELIZABETH GOMES PEREIRA - SP366849, BARBARA STEPHANIE ZARATINI FARAH - SP320127 RÉU: INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800874-38.2021.8.10.0138 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL ajuizada por RAIMUNDO NONATO FERREIRA DE SOUSA em desfavor de INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, pelos fatos e argumentos brevemente expostos a seguir. O Autor alega que laborou no campo por 24 anos exercendo a função de empregador rural. Sustenta que mesmo com todos os requisitos para concessão de aposentadoria, teve seu pedido negado na via administrativa. Requer, portanto, o deferimento da tutela de urgência para reconhecimento de períodos laborados na condição de empregado rural e concessão do benefício de aposentadoria por idade a partir de 16/07/2019. Decido. De início, CONCEDO o benefício de justiça gratuita à parte Autora, ressalvada a possibilidade de instauração do incidente de impugnação ao benefício da gratuidade pelo réu, conforme previsto no art. 4º, § 2º, da Lei nº 1.060/50, e artigo 98 do CPC. Acerca da tutela de urgência, o art. 300 do CPC afirma que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não obstante, pela análise dos autos, restam ausentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Ressalte-se que, nesse momento, não está o magistrado concluindo que não assiste razão à parte autora, mas apenas que, em razão da natureza do pedido, não é possível seu deferimento em sede de liminar. Com efeito, o pedido do Autor no sentido de obrigar o Requerido a conceder o beneficio de aposentadoria por idade, na condição de empregado rural, termina por afetar os recursos públicos, ensejando a criação de novas despesas atinentes à Fazenda Pública, o que é expressamente vedado pelo art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, in verbis: "Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado." Como é sabido, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional implica em prolatar, antes do desfecho final da lide, decisão sobre a controvérsia trazida a juízo. Tal situação, por se tratar de medida de exceção, não deve ser banalizada, requerendo do julgador extrema responsabilidade na utilização dos “mecanismos tutelares de urgência”, os quais, por serem ferramentas importantes e direcionadas especificamente para os casos previstos em lei, devem ser utilizados em situações, que concretamente, estejam adaptadas aos comandos legais e conforme o convencimento do juiz, o que não se vislumbra no caso dos autos. Ante o exposto, diante da ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela de urgência. Cite-se o réu, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cópia desta decisão servirá como mandado. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3521/2022

14/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2025

Decorrido prazo de BEATRIZ DA SILVA BRANCO em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA STEPHANIE ZARATINI FARAH em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETH GOMES PEREIRA em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS HENRIQUE FRANCO em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Decisão (expediente) em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Decisão (expediente) em 04/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(81)