Procedimento Comum Cível 0804501-73.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804501-73.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0804501-73.2022.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: SANTA DE OLIVEIRA SANTOS Advogados: CILENE MELO DE SOUSA - MA8851, CHIARA RENATA DIAS REIS - MA19255 Parte: BANCO PANAMERICANO S.A. INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID NUM Num. 75583530 - Pág. 1 Defiro o pedido de gratuidade judiciária (art. 98, CPC). Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou em evidência. Pode ter natureza cautelar ou satisfativa, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, CPC). Pelo regime geral das tutelas de urgência, restaram unificados os pressupostos fundamentais para a sua concessão (art. 300, CPC) por meio de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte autora afirma que recebeu uma ligação do banco requerido, oferecendo um empréstimo bancário, momento em que afirmou não ter interesse na contratação. Ato contínuo, o preposto da parte requerida solicitou documentos, informando que seria para cadastro e envio de cartão de crédito, tendo a parte autora enviado a documentação correspondente, com o auxílio do seu neto. Após isso, percebeu o depósito de dois empréstimos em sua conta bancária, nos valores de R$ R$ 9.189,47 (nove mil, cento e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos) e R$ 4.945,65 (quatro mil, novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), ambos em 84 (oitenta e quatro parcelas) cuja somas dos descontos perfaz um total de R$ 423,14 (quatrocentos e vinte e três reais e quatorze centavos). Isto posto, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e, sob a perspectiva de que o caso envolve relação de consumo – quando o consumidor deve contar com a facilitação da defesa de seus direitos –, reputo provável o fato sustentado na petição inicial (art. 6º, VIII, CDC). O direito invocado, portanto, ostenta probabilidade. Quanto à necessidade de urgência na atuação judicial, igualmente a considero presente, vez que trata-se de fato recente, uma vez que o empréstimo foi formalizado em agosto/2022. Ademais, a parte autora agiu diligentemente na impugnação do fato e postergar a análise da pretensão resultará na continuação dos descontos em detrimento dos valores oriundos de seu benefício previdenciário. DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar à parte ré que se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário da parte autora, referente aos contratos nº 362787750-3 e 362787513-5, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto indevido, limitada a dez atos, o que poderá ser revisto em caso de inobservância à determinação judicial, sem prejuízo do disposto no art. 77, IV e §2º, do CPC. Ante a natureza e o alcance das determinações judiciais de antecipação da tutela, constato não haver risco de dano à parte ré, até porque, os descontos podem ser restabelecidos, o que afasta a exigência de caução (art. 300, §1º, CPC). Considerando que é comum a não realização de acordo nas demandas que tratam dos fatos narrados na inicial, deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que a realização do ato somente atrasaria a marcha processual, sem a obtenção de resultado prático. Ademais, a não realização do ato não trará nenhum prejuízo as partes, que poderão transigir a qualquer tempo, trazendo os termos a este juízo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 344, CPC). Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (cinco) dias: a) juntar seu histórico de consignações de empréstimos, ativos e excluídos; e b) realizar o depósito judicial dos valores dos empréstimos que alega não ter contratado, juntando nos autos a respectiva comprovação. Sirva-se de MANDADO, CARTA e OFÍCIO a presente decisão (Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ). Açailândia, 8 de setembro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

14/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 23/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Realizado cálculo de custas

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 14/06/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 05/05/2023 23:59.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 13/04/2023

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