Cumprimento de sentença 0800686-28.2022.8.10.0100 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800686-28.2022.8.10.0100 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PEDRO GONÇALVES REQUERIDOS: DEBORA MENDES SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA (ELEVE SUPLEMENTOS) e BRADESCO CARTÕES S/A DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800686-28.2022.8.10.0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Cuida-se de ação repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Pedro Gonçalves, em desfavor de Eleve Suplementos e Bradesco Cartões S/A. A parte autora aduziu, em síntese, que: a) efetuou a compra de 06 (seis) frascos de produto fornecido pela 1ª requerida pelo valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais); b) a compra totalizou a quantia de R$ 1.320,01 (mil, trezentos e vinte reais e um centavos), valor este dividido em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 110,00 (cento e dez reais) através de cartão de crédito gerido pela 2ª requerida; c) as parcelas cobradas pela venda do produto são descontadas em valor maior ao acordado quando da compra, pois tem sido debitada mensalmente a quantia de R$ 187,00 (cento e oitenta e sete reais); d) a 1ª requerida reconheceu o equívoco, mas não efetuou a devolução dos valores quando acionada de forma administrativa. Assim, requereu a concessão de liminar para que seja determinada a suspensão dos descontos das parcelas concernentes aos débitos discutidos nestes autos. Eis o relatório. Passo a decidir. É consabido que a concessão da tutela de urgência exige os seguintes requisitos concomitantes: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300, caput, do CPC); b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). In casu, a probabilidade do direito decorre da documentação juntada, a qual o valor da compra e a quantia debitada em conta bancária (Ids. 75878344 e 75878346). O perigo de dano também é manifesto, porquanto os descontos das parcelas do cartão de crédito são realizados diretamente em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciária que, sabidamente, tem caráter alimentar. No mais, a reversibilidade do provimento jurisdicional é cristalina, pois a ordem concedida em tutela de urgência pode ser revogada em sede de sentença. À vista do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e, por conseguinte, DETERMINO a suspensão de desconto da quantia de R$ 187,00 (cento e oitenta e sete), a partir da fatura com vencimento em 25/09/2022, concernente à parcela descrita nos Ids. 75878344 e 75878346, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, até ulterior deliberação judicial, ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte requerente. INTIMEM-SE os requeridos, advertindo-os de que o descumprimento do presente comando judicial poderá configurar crime de desobediência (art. 330, CP). Sem prejuízo, DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07 de outubro de 2022 (sexta-feira), às 11h00min, que realizar-se-á por sistema de videoconferência (Provimento 32021 – CGJ/TJMA), mediante acesso à sala virtual através do seguinte link, a saber: https://vc.tjma.jus.br/vara1mir Por oportuno, esclareço que o campo USUÁRIO deve ser preenchido quando do acesso com o nome da parte, devendo ser inserida a seguinte SENHA: tjma1234 Desde logo, informo as partes de que, caso queiram, poderão comparecer presencialmente na sala de audiências do Fórum Juiz Sai Luis Chung, localizado na Rua Sousândrade, s/nº, Centro, Mirinzal/MA. INTIME-SE da audiência a parte requerente, advertindo-a de que a sua ausência acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). CITEM-SE e INTIMEM-SE os requeridos, se necessário na forma do art. 18, I, da Lei nº 9.099/95, para comparecerem à referida audiência, pessoalmente ou através de preposto munido de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, §4º, da Lei nº 9.099/95), advertindo-os de que o não comparecimento resultará em sua revelia e consequente aceitação das alegações iniciais como verdadeiras (art. 18, §1º, c/c art. 20, ambos da Lei nº 9.099/95), implicando julgamento de plano (art. 23 da Lei 9.099/95). No mais, inverto o ônus da prova nos termos da legislação consumerista e advirto os requeridos de que, caso não haja conciliação, deverão, na própria audiência, oferecer resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos, se for o caso (art. 30 da Lei nº 9.099/95). Caso queiram, as partes poderão apresentar em banca, independentemente de intimação, até três testemunhas (art. 34 da Lei nº 9.099/95). Serve a presente decisão como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

14/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/07/2025

Decorrido prazo de JAIRO ISRAEL FRANCA MARQUES em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE NUNES PERFEITO em 15/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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