Procedimento Comum Cível 0801852-30.2022.8.10.0057 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801852-30.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CICERO COLETA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR - OAB/MA14547, MAXWELL CARVALHO BARBOSA - OAB/TO7188 REU: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A Finalidade: Intimação das partes da SENTENÇA a seguir transcrita: " CÍCERO COLETA DA SILVA, com suficiente qualificação nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de advogado regularmente constituído e sob os auspícios da gratuidade de justiça ingressou em juízo com a presente ação em desfavor do BANCO PANAMERCINA S.A, pleiteando a revisão dos termos de contrato de mútuo, assumido sob a forma de cartão de crédito e, ainda, indenização por danos morais. Afirmou o autor ter sido enganado pela instituição financeira, eis que buscava um empréstimo consignado e que nunca solicitou o empréstimo na modalidade cartão de crédito, de modo que fora ludibriado a assumir uma obrigação mais onerosa que a pretendida originalmente. Juntou à inicial instrumento de procuração ad judicia, cálculos periciais e extrato de consignações. Indeferido o pedido de suspensão dos descontos, determinada a citação da instituição financeira, que contestou a pretensão da autora, arguindo a falta de interesse de agir e impugnação à concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, defendeu a regularidade da operação. Voltaram-me conclusos os autos. Relatado pelo que houve de essencial, decido. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0801852-30.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se, como relatado, de ação proposta por CÍCERO COLETA DA SILVA em desfavor do BANCO PANAMERICANO S.A, tendo por objeto contrato firmado entre as partes sob a forma de Cartão de Crédito, com autorização de desconto sobre reserva de margem consignada. Argumentou, como já relatado, ter contratado empréstimo na forma de cartão de crédito consignado quando, na realidade, queria ter firmado contrato de empréstimo consignado, com número de parcelas fixas, como usualmente contratava. A questão comporta julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, sendo suficiente o exame das provas já encartada nos autos pelas partes. Neste ponto anoto que a despeito da parte autora ter manifestado na petição inicial interesse na produção de prova pericial, entendo como não necessária para o deslinde da causa, diante dos documentos juntados aos autos. Quanto às preliminares da falta de interesse de agir e da impugnação à concessão aos benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, indefiro, considerando que o prévio requerimento administrativo não é requisito legal para o ajuizamento da presente demanda, ainda mais considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, bem ainda considerando que a parte autora comprova que recebe apenas um salário mínimo de pensão por morte pelo INSS, demonstrando, assim, pouca capacidade financeira. Quanto ao mérito. Pois bem, a despeito dos judiciosos argumentos apresentados pela parte autora, o banco promovido juntou aos autos o instrumento de contrato de empréstimo mediante “cartão consignado”, no qual se vê a assinatura da requerente e, anexo a este, em folha destacada, autorização expressa para o saque do valor por meio do cartão de crédito, bem como para descontos sobre o benefício em caso de não pagamento das faturas mensais. Sobredita modalidade de empréstimo, não é demais esclarecer, opera-se por meio da assinatura de contrato pelo qual o titular autoriza o banco a descontar diretamente na fonte de pagamento a importância correspondente ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito. O saldo devedor, por sua vez, se não for pago voluntariamente na data do vencimento, fica sujeito ao financiamento pela administradora, até que seja totalmente adimplido. Cuida-se de contrato formalmente válido, que contempla modalidade de mútuo regulamentada pelo Banco Central do Brasil. Com relação a aposentados e pensionistas, os critérios e procedimentos operacionais estão regulamentados em Instrução Normativa, expedida pelo INSS, que, dentre outros requisitos, exige autorização expressa do titular do benefício, escrita ou por meio eletrônico, realizada na própria instituição financeira ou por meio de correspondente bancário a ela vinculada, respeitada a quantidade máxima de nove contratos ativos para pagamento de empréstimo pessoal e um para o cartão de crédito do mesmo benefício, independentemente de eventuais saldos na margem consignável (Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008). Todos estes critérios foram respeitados, com o registro de um único contrato vinculado ao CPF da autora, não onerada com cobrança adicional de manutenção ou anuidade do cartão. Então, quanto à forma, não há dúvida que se cuida de espécie de pactuação autorizada pela legislação, com respeito aos critérios fixados pelo INSS, de modo que a pactuação, considerada em si mesmo, é legítima. Inobstante, cabe a este juízo analisar se as provas produzidas indicam que a vontade da autora estivesse comprometida ao tempo da formalização do contrato, em decorrência do descumprimento de algum dos deveres impostos às instituições financeiras, com destaque para o dever de informação. Este exame deverá ser feito com atenção ao critério do “homem médio”, mas não em condição de hipervulnerabilidade, eis que a autora, ao tempo da assinatura do contrato, se encontrava assistida de mais duas pessoas, as quais também assinaram o contrato. E o exame do contrato juntado a estes autos permite inferir que as cláusulas essenciais foram especificadas, notadamente quanto à natureza da operação de crédito, com a sua respectiva forma de pagamento, não pairando dúvidas de que o consumidor, ao assinar o pacto, anuiu com a solicitação do cartão de crédito, bem como autorizou o desconto do valor mínimo em folha de pagamento. Quanto à pretensão de que sejam aplicados os juros médios praticados pelo mercado, devo acentuar que a taxa de juros é regulamentada em Instrução Normativa do INSS, que teria sido respeitado no caso concreto. No tocante ao argumento de que a autora teria assumido dívida “infinita e impagável” destaco, mais uma vez com base na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, que “o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cartão de crédito junto à instituição financeira” (art. 17-A). Existindo saldo devedor, o pagamento poderá ser realizado com observância dos limites estabelecidos em instruções normativas do INSS, sem comprometimento “infinito” da renda da aposentada. Diante disso, por dizer respeito a elemento subjetivo, interno do agente, a prova a respeito do erro na exteriorização da vontade em decorrência de uma má apreciação dos fatos – que não se confunde com o arrependimento –, compete ao requerente. Da instituição financeira somente pode ser exigido que faça prova de que as informações constem de cláusulas expressas, redigidas em termos claros, que possibilitem à parte contrária a mais completa compreensão a respeito das obrigações assumidas. Tal obrigação decorre não de uma inversão do ônus da prova, mas sim como decorrência dos deveres de probidade, da boa-fé e de informação, que devem permear todos os contratos e, com mais razão, aqueles assumidos “por adesão”. E, no meu sentir, a instituição financeira faz prova suficiente de que tais informações foram prestadas ao requerente, a quem fornecidos todos os dados que lhe possibilitassem uma clara compreensão a respeito do contrato assinado de forma eletrônica, inclusive, com o geolocalização e foto facial do autor. Isso não exclui a possibilidade de que a parte autora tenha permanecido com dúvidas. Porém, o erro na compreensão dos limites dos encargos e obrigações assumidas não encontra amparo nos elementos de prova trazida aos autos, de modo que não encontro autorização para que o Poder Judiciário intervenha no contrato, alterando a sua natureza. Nesse sentido, há precedentes do e. Tribunal de Justiça do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARTIGO 14 NCPC. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA. II - Uma vez contratado cartão de crédito consignado, deve ser assegurada a força obrigatória dos contratos, inerente à segurança que deve permear as relações jurídicas. III - A operação de cartão de crédito consignado difere do empréstimo consignado. Por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento da sua remuneração, na folha de pagamento, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada pelo órgão pagador do contratante à administradora do cartão de crédito. O restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na data do vencimento, sob pena da administradora ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente. A partir daí, esse saldo devedor fica sujeito ao referido desconto mínimo mensal, feito diretamente na conta do beneficiário por ocasião do pagamento pelo seu órgão pagador, até que haja a quitação da dívida. IV - Comprovado o pleno conhecimento do titular do cartão de crédito consignado, quanto aos termos da avença contratual, atua sob a égide do estrito exercício regular do direito a instituição financeira, que realiza os devidos descontos em contracheque do contratante para quitação do valor mínimo da fatura. V - Apelação provida. Sem interesse ministerial. (TJMA, Ap 0461162016, Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva, Segunda Câmara Cível, julgado em 25/10/2016, DJe 01/11/2016). CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. COBRANÇA DO MÍNIMO DA FATURA EM CONTRACHEQUE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I - Da análise dos autos, verifico que diferentemente do que alega o apelado, este tinha plena consciência do que estava contratando junto ao banco, já que na inicial (fls. 02/23) e no seu depoimento em audiência (fl. 141) ele confirma que assinou o contrato e que utilizou o cartão de crédito. II - Os descontos do valor mínimo da fatura são feitos diretamente pelo órgão pagador, conforme indicado expressamente nos documentos acostados às fls. 112/113 respeitando-se o limite da margem consignável do contratante, e o saldo remanescente deve ser pago através da fatura mensal que lhe é enviada, contudo, não havendo o pagamento total da fatura, a administradora estará autorizada a financiar o saldo remanescente, que será acrescido de juros e encargos contratuais até a sua total quitação. III -O banco apelante não cometeu qualquer ilicitude ao descontar o valor da parcela mínima diretamente dos vencimentos do apelado, em verdade trata-se de mero exercício regular de um direito, previsto contratualmente, o que exclui a ilicitude da conduta, conforme art. 188, inciso I, do Código Civil de 2002. IV - Quanto à indenização por danos morais, certo que, não restou caracterizado qualquer ato ilícito ou inadimplemento contratual praticado pelo apelante, assim inexistindo comprovação do dano, não há que se falar em indenização por danos morais. Apelo provido, em desacordo com o parecer ministerial. (TJMA, Ap 0478142015, Rel. Des(a) Cleonice Silva Freire, Terceira Câmara Cível, julgado em 07/07/2016, DJe 19/07/2016). CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MODALIDADE DE PAGAMENTO CONSIGNADA NA FOLHA DE PAGAMENTO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSUMERISTA. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. PRIMEIRO APELO PROVIDO E SEGUNDO APELO PREJUDICADO. 1. Hipótese em que a entidade financeira se desincumbiu do dever de provar a higidez do contrato de "cartão de crédito consignado", colacionando o termo contratual que possui cláusula facilmente explicativa quanto ao seu teor, modalidade essa que possui regulamentação pelo Banco Central do Brasil. 3. Primeiro apelo provido e segundo apelo prejudicado. (TJMA, Ap 0472502016, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016)". Destarte, sem indício de que a parte autora – pessoa plenamente capaz para os atos da vida civil – tenha sido induzida a erro, entendo pelo não acolhimento de seu pleito, tendo o banco se desincumbido do ônus que lhe fora transferido de fazer prova da regularidade e higidez da pactuação. Isto posto, com fundamento nos art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES o pedido da autora em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, por intermédio dos respectivos patronos. Custas pela autora e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade de pagamento, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Para a hipótese de recurso, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, e demais atos ordinatórios disciplinados no Provimento nº 22/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça, até a efetiva remessa dos autos ao e. Tribunal de Justiça do Maranhão. Santa Luzia, 8 de setembro de 2022. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª vara de Santa Luzia. " Santa Luzia/MA, Terça-feira, 13 de Setembro de 2022. PAOLA GILLAINE SILVA OLIVEIRA PEREIRA Técnico(a) Judiciária (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

14/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 12/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 15/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

Todas as movimentações(25)