Procedimento Comum Cível 0813620-72.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0813620-72.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: REJANIO CAMPELO MENDES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR - MA17433-A REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0813620-72.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada por REJANIO CAMPELO MENDES, devidamente qualificado nos autos, em face da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, sustentando, em suma, que, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 24/04/2020 na cidade de Imperatriz-MA, sofreu fraturas em costelas. Afirma a parte autora que tentou administrativamente receber o valor a título de seguro DPVAT, contudo, não obteve êxito, pugna pelo pagamento do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). A parte autora juntou procuração, declaração de hipossuficiência, boletim de ocorrência, entre outros. Não juntou o laudo do IML. Em decisão de id 36461360 foi deferido o pedido de justiça gratuita, e determinando que fosse expedido oficio ao IML, a fim de realizar o corpo de delito na parte autora. Citada, a empresa requerida apresentou contestação, afirmando, em síntese, que a Certidão de Ocorrência juntada pela autora não é documento hábil para comprovar a ocorrência do acidente automobilístico, ressaltando que não há nos autos laudo que ateste o grau de invalidez da vítima. Arguiu ainda a ocorrência de conexão com o proc. 0805107-18.2020.8.10.0040, e ausência de comprovante de endereço do autor. Requereu, também, a oitiva da autora em audiência. Em réplica, a autora refuta as alegações da parte requerida, pugnando pela procedência integral dos pedidos iniciais. Em decisão de ID 31093150 este juízo nomeou perito para realização de perícia judicial. Laudo pericial realizado perante o IML acostado sob id 48107642. A parte requerida se manifestou quanto a prova pericial juntada aos autos (id 50959435). Vieram-me conclusos. É o relatório. Tudo ponderado. Decido. Compulsando os autos, observa-se que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e este se encontra apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de outras provas, pois os informes documentais trazidos pelas partes e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova oral, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ – REsp 66632/SP). “Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – REsp 2832/RJ). Quanto a arguição de ausência de comprovante de endereço, compulsando os autos, verifico que o acidente ocorreu no Município de Imperatriz, conforme consta no boletim de ocorrência acostado aos autos. Nos termos da súmula 540 do STJ e art. 53, V, do CPC, este juízo possui competência para julgar o feito, visto que o autor ajuizou a ação no foro do local do acidente. Vejamos: Súmula 540 o STJ: Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. Art. 53. É competente o foro: [...] V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. Deste modo, o comprovante de endereço é dispensável para o ajuizamento da presente demanda, considerando que o autor comprovou que o local do ocorrido fora em Imperatriz-MA. No mais, INDEFIRO, ainda, a preliminar/incidente de falsidade documental e necessidade de atestar a veracidade dos documentos que instruíram a petição inicial, vez que a arguição de falsidade foi procedida de forma genérica, sem, contudo, apontar indícios plausíveis da alardeada falsidade documental, argumentando apenas meras suspeitas decorrentes de outras práticas semelhantes ocorridas e investigadas pela polícia civil. Quanto ao pedido de conexão, também não merece prosperar. Compulsando os autos do proc. 0805107-18.2020.8.10.0040, através do sistema PJE, verifica-se que já houve o julgamento do processo, tendo sido determinado o arquivamento dos autos. Deste modo, quando prolatada sentença em uma das causas, não mais se justifica a reunião das demandas por conexão, conforme determina a súmula 235/STJ, e art. 55, §1º do CPC. Visto isso, não havendo mais provas a produzir, nem preliminares arguidas pela defesa, passo a decidir o mérito. Nessa senda, vê-se que o caso se trata de pedido de indenização por danos pessoais contra a Seguradora Líder, formulado pelo requerente, em razão de acidente de trânsito que ocasionou “linhas de fratura em consolidação em várias arcas costais à esquerda”, impossibilitando-a de continuar a praticar suas atividades habituais. A propósito, estabelece o art. 5º da Lei nº 6.194/74 que: “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” No caso, a parte autora comprovou o nexo causal entre o acidente e os danos dele decorrentes através dos documentos colecionados aos autos. Ressalta-se que o boletim de ocorrência goza de presunção juris tantum de veracidade, prevalecendo como verdadeiras as informações nele contidas nos casos de ausência de prova robusta que comprove o contrário. Desta forma, cabia à parte requerida afastar tal presunção, em relação ao boletim de ocorrência por meio de provas contundentes, o que no presente caso não o fez, tendo apenas impugnado de forma genérica a certidão de ocorrência policial apresentada pelo autor. Nessa esteira, vê-se que a análise do caso deve restringir-se ao valor da indenização, pois o sinistro e o nexo causal com as lesões sofridas pelo requerente, como dito, não é questão controvertida, e, por isso, independe de produção e análise de provas. Quanto ao valor da indenização, a Lei nº 6.194/74 dispõe: Art. 3. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009).(Produção de efeitos)........................................................................................................ II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III -.até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007). § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL ALI ESTABELECIDO AO VALOR MÁXIMO DA COBERTURA; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). No caso, conforme se observa pela documentação acostada aos autos, o autor efetivamente sofreu lesão nos arcos costais à esquerda, que resultou em perda funcional de 15% (quinze por cento), conforme laudo do IML - Id. 48107610. Por outro lado, o requerido, em contestação, não trouxe nenhuma prova que demonstrasse indevida a demanda, limitando-se a tão somente discorrer sobre os valores estabelecidos na tabela, a serem seguidos no momento da verificação da lesão sofrida, ressaltando ainda que a perícia para atestar exatamente o grau de invalidez não teria informado o grau da lesão entendendo que esta seria imprescindível para saber o direito do autor. No entanto, como dito, comprovada a lesão e seu nível de gravidade, restando, no caso, apenas averiguar o valor efetivamente devido a autora em decorrência das aludidas lesões sofridas. Neste sentido é o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO EM DATA POSTERIOR AO SINISTRO. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ATRAVÉS DO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO E O GRAU DA PERDA FUNCIONAL APURADA. INOCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 1.021, §4º, CPC/15. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA E DECISÃO MONOCRÁTICA PRESERVADAS. - O cerne da controvérsia cinge-se à análise da preliminar de ilegitimidade passiva, bem como, no mérito, quanto ao nexo de causalidade entre a lesão identificada na perícia médica e o acidente sofrido pelo Segurado, além do argumento da divergência entre o valor a título de indenização e o grau da perda funcional apurada. – [...] No tocante a análise sobre a divergência entre o valor a título de indenização e o grau da perda funcional apurada, observa-se o entendimento consolidado do STJ no REsp nº 1246432/RS, em sede de recurso repetitivo, no sentido da validade da tabela de indenização do seguro DPVAT. "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ/REsp nº 1246432/RS, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/05/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO)" - Nesta perspectiva, sublinho o enunciado da Súmula 474 do STJ, in verbis: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." - In casu, Perícia Judicial (fls. 156/157) verificou a lesão permanente parcial incompleta no Membro Inferior Direito em grau leve: 25 % (vinte e cinco por cento) e no Membro Superior Direito em grau leve: 25% (vinte e cinco por cento). - Analisando detidamente os fólios, observo também que a conclusão técnica lançada às fls. 158/159 concordou com o perito nomeado pelo Juízo. - Conclui-se, então, que a vítima faz jus ao valor a título de indenização com o seguinte cálculo: - Membro inferior: (R$13.500,00 x 70%) x 25%, que equivale a R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), nos termos do inciso II do § 1º do art. 3º da Lei 6.194/74; - Membro superior: (R$13.500,00 x 70%) x 25%, que equivale a R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), nos termos do inciso II do § 1º do art. 3º da Lei 6.194/74; - Portanto, como houve pagamento administrativo no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), há saldo remanescente de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a ser complementado a título de indenização. - Por fim, na esteira do entendimento remansoso do STJ (EREsp 1.120.356), deixo de condenar a parte agravante no pagamento da multa do art. 1.021, §4º, CPC/15, eis que não configurada a manifesta abusividade ou o nítido intuito protelatório do recurso. - Cediço que a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do Agravo Interno em votação unânime. - Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "a condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória", o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada, mormente porque, as recorrentes não contestaram a validade da tabela de indenização do seguro DPVAT, mas sim a correta aplicação da mesma, o que não se lastreou em Súmula do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, ou deste Sodalício, nem em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, e nem em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. - Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos nº 0139734-91.2013.8.06.0001/50000, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. Votação unânime. Fortaleza, 19 de maio de 2021. VERA LÚCIA CORREIA LIMA Desembargadora Relatora (Agravo Interno Cível - 0139734-91.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) VERA LÚCIA CORREIA LIMA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/05/2021, data da publicação: 19/05/2021) No caso, a parte requerida alega que já realizou o pagamento do montante de R$ 843, 75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) a título de seguro DPVAT, contudo, o pagamento é referente a debilidade de tornozelo ocasionado por acidente automobilístico, portanto, são lesões diferentes, não merecendo prosperar o pedido de abatimento do valor em caso de procedência dos pedidos autorais. Nesse mister, é válido sublinhar que, apesar de nosso entendimento anterior, de que não haveria lugar para fixação do valor da indenização de forma tabelada, a Súmula nº 474 do STJ prevê que ressarcimento de seguro DPVAT em caso de invalidez parcial do beneficiário deve ser estabelecido de forma proporcional, consoante o grau e a natureza da lesão sofrida pela vítima em razão do sinistro. Além disso, foi editado enunciado da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Maranhão do seguinte teor: “A aplicação, segundo critérios proporcionais e observado o limite máximo da tabela anexa à lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pela lei nº 11.945/09, não ofende o princípio da dignidade da pessoa humana”. Nessa senda, analisando-se o caso em apreço, evidente que, de acordo com a aludida tabela, verifica-se que o valor efetivamente devido à vítima, no caso, é de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a título de indenização pela invalidez, valor este justo a ser arbitrado no caso, levando em conta a extensão do dano e suas consequências. DISPOSITIVO Isso posto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, e, em consequência, condeno a SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DE SEGURO DPVAT S/A a pagar ao requerente, REJANIO CAMPELO MENDES, a importância de R$ R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 3º, inc. II da lei nº 6.194/74, com a nova redação dada pela Lei nº 11.482/2007, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, a título de indenização (seguro DPVAT), pela lesão grave que lhe causou invalidez permanente, decorrente de acidente automobilístico. Face a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20 % (vinte) por cento sobre o valor da condenação, levando em conta os fatores previstos no art. 85, §2º do CPC, vedada a compensação, ficando, contudo, suspensa a cobrança de tais verbas da autora, nos termos do art. 98, §3º do CPC, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. P. R. I. Cumpra-se. IMPERATRIZ/MA, 29 de junho de 2022. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

14/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 30/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

Publicado Intimação em 23/08/2023.

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(66)