Execução de Título Extrajudicial 0006192-58.2009.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0006192-58.2009.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0006192-58.2009.8.10.0040. REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO - MA4945-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A REQUERIDO: B. E. INFORMATICA LTDA - ME e outros (2) INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do Despacho/Sentença/ Decisão/Ato Ordinatório a seguir transcrito(a):Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. contra a r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito.Em uma apertada síntese, alega que “a parte dispositiva da sentença não guardou correspondência com sua fundamentação”, uma vez declarou extinto o feito por suposta ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, “enquanto que na fundamentação o douto julgador aduz que é inerente a citação a interrupção da prescrição, mencionando os artigos 219 do CPC de 202 do CC, que tratam do instituto da prescrição, além de mencionar que a inicial carecer de estatuto social do exequente” (evento/ID 43643569 – fls. 56/59).Não houve manifestação dos embargados, em razão da não localização dos mesmos, conforme certificado pelo Oficial de Justiça.É o relatório. Decido.Os embargos devem ser conhecidos, porque tempestivos e cabíveis à espécie.É assente nos tribunais que os embargos de declaração são recurso processual de natureza peculiar, de cunho integratório, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 1.022), não se prestando, em regra, para corrigir uma decisão supostamente equivocada.A contradição que enseja o êxito dos embargos é aquela existente na própria sentença, ou seja, entre seus fundamentos ou entre estes e a conclusão; de outra banda, não abre espaço ao provimento desse recurso a contradição externa, ou seja, aquela verificada entre a sentença e os argumentos da parte.Não se perca de vista que não pode ser considerada contradição a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e solução que almejava o jurisdicionado (STJ: EDcl no AgRg no REsp nº 1.427.222/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 27.06.2017), além do que os embargos não se prestam para corrigir possíveis erros de julgamento (STF: RE-194.662/BA, Plenário, julgado em 14.05.2015).In casu, assiste liminar razão ao embargante, haja vista que, em verdade, a sentença censurada incorreu em grande contradição, bem como porque trouxe à baila argumento estranho ao processo, que não guarda sintonia com os fatos e nem com o direito invocado na inicial.Por outro lado, não há se falar em prescrição intercorrente, na medida em que o exequente não deu causa à morosidade da prestação jurisdicional, e tanto isso é verdade que, apesar de a ação ter sido ajuizada no dia 12.08.2009, até a presente data jamais ocorreu sequer a citação editalícia dos executados, o que é deveras lastimável, data venia.Nesse panorama, o acolhimento dos declaratórios é medida que se impõe, sem maiores considerações meritórias.Isto posto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para determinar que o processo retome o curso regular, do qual há muito tempo se desviou.INTIME-SE o Banco exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de memória discriminada e atualizada do seu crédito (CPC, art. 798, I, “b”).Após, se em ordem, CITEM-SE os executados por Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para pagarem a dívida apontada pelo credor, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito.Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelos devedores em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (CPC, art. 827), os quais serão reduzidos pela metade em caso de integral pagamento dentro do prazo legal.Uma vez realizada a citação editalícia e não havendo apresentação de embargos, nos termos do art. 72, inciso II e seu parágrafo único, do CPC, c/c o art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº 80/94, determino, desde logo, a abertura de vista do processo à douta Defensoria Pública do Estado do Maranhão para que tome ciência da ocorrência de hipótese legal de sua atuação institucional e exerça a função de curadora especial dos executados.Dou a presente por publicada com o seu lançamento no sistema PJe. Registre-se. Intimem-se.Imperatriz, 29 de junho de 2022.Imperatriz-MA, Terça-feira, 13 de Setembro de 2022. ARYELLA DE QUEIROZ LEITE ARAUJO Assino de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. André Bezerra Ewerton Martins, Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível, Estado do Maranhão, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Nota de Crédito Comercial]

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0006192-58.2009.8.10.0040. REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO - MA4945-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A REQUERIDO: B. E. INFORMATICA LTDA - ME e outros (2) INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do Despacho/Sentença/ Decisão/Ato Ordinatório a seguir transcrito(a):Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. contra a r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito.Em uma apertada síntese, alega que “a parte dispositiva da sentença não guardou correspondência com sua fundamentação”, uma vez declarou extinto o feito por suposta ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, “enquanto que na fundamentação o douto julgador aduz que é inerente a citação a interrupção da prescrição, mencionando os artigos 219 do CPC de 202 do CC, que tratam do instituto da prescrição, além de mencionar que a inicial carecer de estatuto social do exequente” (evento/ID 43643569 – fls. 56/59).Não houve manifestação dos embargados, em razão da não localização dos mesmos, conforme certificado pelo Oficial de Justiça.É o relatório. Decido.Os embargos devem ser conhecidos, porque tempestivos e cabíveis à espécie.É assente nos tribunais que os embargos de declaração são recurso processual de natureza peculiar, de cunho integratório, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 1.022), não se prestando, em regra, para corrigir uma decisão supostamente equivocada.A contradição que enseja o êxito dos embargos é aquela existente na própria sentença, ou seja, entre seus fundamentos ou entre estes e a conclusão; de outra banda, não abre espaço ao provimento desse recurso a contradição externa, ou seja, aquela verificada entre a sentença e os argumentos da parte.Não se perca de vista que não pode ser considerada contradição a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e solução que almejava o jurisdicionado (STJ: EDcl no AgRg no REsp nº 1.427.222/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 27.06.2017), além do que os embargos não se prestam para corrigir possíveis erros de julgamento (STF: RE-194.662/BA, Plenário, julgado em 14.05.2015).In casu, assiste liminar razão ao embargante, haja vista que, em verdade, a sentença censurada incorreu em grande contradição, bem como porque trouxe à baila argumento estranho ao processo, que não guarda sintonia com os fatos e nem com o direito invocado na inicial.Por outro lado, não há se falar em prescrição intercorrente, na medida em que o exequente não deu causa à morosidade da prestação jurisdicional, e tanto isso é verdade que, apesar de a ação ter sido ajuizada no dia 12.08.2009, até a presente data jamais ocorreu sequer a citação editalícia dos executados, o que é deveras lastimável, data venia.Nesse panorama, o acolhimento dos declaratórios é medida que se impõe, sem maiores considerações meritórias.Isto posto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para determinar que o processo retome o curso regular, do qual há muito tempo se desviou.INTIME-SE o Banco exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de memória discriminada e atualizada do seu crédito (CPC, art. 798, I, “b”).Após, se em ordem, CITEM-SE os executados por Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para pagarem a dívida apontada pelo credor, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito.Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelos devedores em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (CPC, art. 827), os quais serão reduzidos pela metade em caso de integral pagamento dentro do prazo legal.Uma vez realizada a citação editalícia e não havendo apresentação de embargos, nos termos do art. 72, inciso II e seu parágrafo único, do CPC, c/c o art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº 80/94, determino, desde logo, a abertura de vista do processo à douta Defensoria Pública do Estado do Maranhão para que tome ciência da ocorrência de hipótese legal de sua atuação institucional e exerça a função de curadora especial dos executados.Dou a presente por publicada com o seu lançamento no sistema PJe. Registre-se. Intimem-se.Imperatriz, 29 de junho de 2022. ARYELLA DE QUEIROZ LEITE ARAUJO Assino de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. André Bezerra Ewerton Martins, Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível, Estado do Maranhão, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Nota de Crédito Comercial]

14/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO QUIRINO FONSECA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de juntada de ar

Juntada de juntada de ar

Decorrido prazo de B. E. INFORMATICA LTDA - ME em 29/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 02/10/2025 23:59.

Juntada de apelação

Todas as movimentações(83)