Interdição/Curatela 0801292-95.2019.8.10.0024 - TJMA

Interdição/Curatela 0801292-95.2019.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA MARIA DE PAIVA DOS SANTOS REQUERIDO: ANTONIO EDUARDO DE PAIVA DOS SANTOS A Excelentíssima Senhora Dra. Vanessa Ferreira Pereira Lopes, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc. Faz saber a todos o presente EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO ou dele conhecimento tiverem, que por este juízo e secretaria da 1ª Vara Cível, tramita o Processo de INTERDIÇÃO nº 0801292-95.2019.8.10.0024 requerida por FRANCISCA MARIA DE PAIVA DOS SANTOS, com referência à Interdição de ANTONIO EDUARDO DE PAIVA DOS SANTOS, em cujo feito foi prolatada a seguinte sentença: "Diante do exposto, reconheço e decreto a incapacidade relativa de Antônio Eduardo de Paiva dos Santos, nomeando como curadora Francisca Maris de Paiva dos Santos, fixando a extensão da curatela, nos termos do art. 755, inciso I, do CPC/15, à prática de atos de conteúdo patrimonial e negocial, bem como ao gerenciamento de seu tratamento de saúde. Cumpra-se o disposto no art.755, §3º do Código de Processo Civil, publicando-se os editais. Inscreva-se a presente sentença no Registro Civil. Notificação - EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PROCESSO Nº 0801292-95.2019.8.10.0024 AÇÃO: [Nomeação] Intime-se a curadora para o compromisso observando os termos do art.759 do CPC. Sem custas processuais. Sentença publicada. Intime-se a parte autora através de seu advogado. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Bacabal/MA, data da assinatura eletrônica. Vanessa Ferreira Pereira Lopes Juíza Titular da 1ª Vara Cível Comarca de Bacabal/Ma". E nos termos da sentença prolatada pela Juíza de Direito desta Comarca, datada de 05/09/2022, foi decretada a Interdição de ANTONIO EDUARDO DE PAIVA DOS SANTOS, por ter reconhecido que o(a) mesmo(a) é incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Foi nomeado(a) curador(a) o(a) Sr(a). FRANCISCA MARIA DE PAIVA DOS SANTOS, para todos os efeitos jurídicos e legais. Para efeitos de direito, o presente edital será publicado e afixado na forma disposta no art.755, §3º do Código de Processo Civil. Comarca de Bacabal, Estado do Maranhão, aos 13 de setembro de 2022. Eu, EDVANE DA SILVA CUNHA, Técnico(a) Judiciário(a), digitei. Juíza VANESSA FERREIRA PEREIRA LOPES Titular da 1ª Vara Cível

20/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO DE PAIVA DOS SANTOS em 05/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 06/12/2022

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO DE PAIVA DOS SANTOS em 25/11/2022 23:59.

Publicado Notificação em 10/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO DE PAIVA DOS SANTOS em 03/11/2022 23:59.

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