Cumprimento de sentença 0806788-91.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806788-91.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELO GILLES VIEIRA DE CARVALHO - MA11773-A Ré(u)(s): CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: KARLENO DELGADO LEITE - MA9317-A, JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES - MA18914, BIANCA CAROLINE RAMOS TEIXEIRA - MA20307, BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA - MA8064-A Sentença: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0806788-91.2018.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): GEFFERSON RUFINO RAMOS Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL promovida por GEFFERSON RUFINO RAMOS em desfavor de CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, por meio da qual o autor relata que adquiriu Lote 16 e, após ter quitado o valor de R$ 5.200,69, desistiu, entretanto, ao tentar rescindir o contrato, a parte ré sustentou de que deveria reter 40% dos valores pagos. Nesse contexto, pediu: que lhe seja devolvido o valor pago, e condenação por danos morais. Citada a demandada apresentou contestação no id 15525415. No mérito, concorda com a rescisão do contrato, mas pugna pela devolução do valor de R$ 3.632,33 Réplica id 15687539. Decisão saneadora id 35399923. As partes não pugnaram pela produção de provas. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Fundamento e decido. O pedido deve ser julgado de forma antecipada, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, I, do CPC. “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” NO MÉRITO A demanda consumerista versa sobre a resilição do contrato de promessa de compra e venda, com a consequente devolução dos valores adiantados pelo consumidor, somado a uma indenização por danos morais. O autor não comprovou que efetuou o pagamento do valor de R$ 5.200,69 (conforme o histórico de pagamentos, contudo, ao procurar o requerido para rescindir o contrato administrativamente e reaver as parcelas pagas diretamente com a requerida, não concordou com a forma de devolução imposta pela requerida. O autor pugna pela não aplicação de multa penal compensatória e devolução do valor pago, declarando a abusividade das cláusulas contratuais que estabelecem a forma de devolução dos valores pagos. O requerido em sua peça de defesa se contrapõe aos fatos alegados pelo autor, pelo que pugna pela aplicação de multa penal compensatória e devolução do valor pago, na forma do contrato feito pelas partes,além da retenção dos valores relativos às cotas de IPTU originadas no período da vigência do contrato. Cumpre destacar, de início, que o contrato em discussão foi firmado em 20 de novembro de 2015, latente está a inaplicabilidade, na espécie, da Lei nº 13.786/2018, que fez sensíveis alterações nas disposições previstas nas Leis nºs 4.591/1964 e 6.766/1979, no que tange à rescisão contratual por inadimplemento dos adquirentes. Isso porque, tratando-se de Lei nova, esta não pode retroagir para alcançar contratos firmados ainda sob a égide da disciplina legal anterior, sob pena de violar o ato jurídico perfeito (art. XXXVI da CF/88 c/c art. 6º, §1º, da LICC), a segurança jurídica e o brocardo “lex tempus regit actum”. Superado este aspecto, cumpre asseverar que o C. STJ já se manifestou sobre o tema objeto do litígio, concluindo pela restituição de parte dos valores pagos quando verificada a extinção antecipada do contrato, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL COM GARANTIA REAL SOBRE O IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. ALIENAÇÃO DO BEM PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA COM DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE SOBEJAR. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte já assentaram que, na hipótese de compra e venda a prazo ou de promessa de compra e venda de imóvel, é devida a restituição de parte dos valores pagos quando verificada a extinção antecipada do contrato (rescisão). 3.-Tratando-se de contrato de mútuo com garantia real, porém, a rescisão contratual não segue a mesma regra. A lógica, nesses casos, é que, em virtude do inadimplemento, promova-se a execução da garantia para satisfação do credor e devolução, ao mutuário da quantia a maior eventualmente apurada. Precedentes. 4.- Agravo Regimental improvido.(AgRg no AgRg no AREsp 9.178/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 30/08/2013) (Ressaltei) Corroborando esse entendimento, colhem-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADOS. I - A devolução integral dos valores despendidos somente se opera nos casos de rescisão por culpa da construtora/incorporadora, diferentemente do que ocorre nas hipóteses de rescisão unilateral por culpa do comprador, na qual se reputa lícita a retenção de uma parte do valor a título de compensação com as despesas administrativas. II - Descabe indenização quando não demonstrado o alegado prejuízo moral, já que a parte não foi submetida a constrangimento que atentasse contra a sua imagem ou honra pessoal. (TJ-MA - APL: 0272822015 MA 0020906-04.2013.8.10.0001, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 11/02/2016, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2016) RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR. PROPORCIONALIDADE DA CLÁUSULA PENAL. 1. À vista da finalidade ressarcitória da cláusula penal, que é a de prefixação das perdas e danos que advieram ao credor em função do inadimplemento do dever jurídico pela parte contrária, não pode ser considerada proporcional a estipulação prevendo a retenção de 75% dos valores pagos pelo consumidor em contrato de compra e venda de imóvel na planta. 2. Conforme o amplo entendimento do STJ, a desistência do promitente comprador rende ao promitente vendedor o direito de reter até 25% dos valores por aquele pagos a qualquer título, desde que não supere o contratualmente estipulado. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Maioria. (TJ-MA - AI: 0099522015 MA 0001414-58.2015.8.10.0000, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 14/07/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2015) Por outro lado, o próprio Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência já consolidada, dispôs acerca do percentual a ser retido em hipóteses semelhantes, determinando que este fique entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor pago: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONCLUSÃO, NO ACÓRDÃO ESTADUAL, NO SENTIDO DE AUSÊNCIA DE COAÇÃO PELA RECORRIDA ENSEJADORA DA RESILIÇÃO CONTRATUAL. DISTRATO QUE SE OPEROU POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. ENTENDIMENTO FIRMADO COM BASE EM FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão, com esteio na apreciação fático-probatória colacionada nos autos, afastou a existência de coação ou ameaça para a efetivação do distrato, bem como asseverou que a resilição se operou pela não consecução do financiamento pelo recorrente para adimplemento da parcela final relativa ao imóvel objeto de compra e venda. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Em caso de extinção de contrato de promessa de compra e venda por atuação do promitente comprador, é razoável que a devolução do valor pelo promitente vendedor ocorra com retenção 10% a 20% das prestações pagas a título de indenização pelas despesas decorrentes do próprio negócio. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 989.906/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) (Ressaltei) Nesse sentido, colaciona-se julgado da E. Corte de Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MANTIDA. AQUISIÇÃO DE TERRENO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CULPA DO ADQUIRENTE. SÚMULA N.º 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I -É cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido somente aos que preencham os requisitos legais. Entretanto, a presunção que milita em favor daquele que pede a concessão do benefício de justiça gratuita, em se tratando de pessoa natural, é relativa, devendo ser analisado de acordo com o caso concreto. II - No caso dos autos, o magistrado entendeu não haver nos autos elementos que subtraiam a presunção da hipossuficiência econômica e o apelante, em seu recurso, de igual forma, não conseguiu afastar a presunção que milita em favor do autor, devendo, desse modo, ser mantido o benefício da assistência judiciária gratuita. III - A Corte Superior vem arbitrando o percentual de retenção entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso. Nesse contexto, cumpre ressaltar que na hipótese específica dos autos, o autor não chegou a usufruir do imóvel, podendo o promitente vendedor renegociá-lo com terceiro, sem qualquer restrição. Com isso, a retenção deve refletir as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização, e o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, por ter sido o adquirente quem deu causa ao desfazimento, mostrando-se razoável o percentual de retenção de 20% (vinte por cento). IV - A sentença, tal como proferida, aplicou entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no verbete n.º 543: "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda do imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." V - Recurso conhecido e desprovido. (Ap 0562362017, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/09/2018, DJe 14/09/2018). Como se sabe, é abusiva a cláusula penal que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, devendo este magistrado adequar a incidência e a forma de aplicação da multa. A Lei n° 8.078/90, em seu art. 53, prevê a devolução das quantias pagas e considera nula a cláusula que estabelece a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. O rol das cláusulas abusivas está especificado no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, e, o caso em questão se enquadra no inciso I, II e VIII, que trata do reembolso da quantia já paga, onde claramente se vê: "Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produto e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços ou impliquem renúncia ou dispositivo de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor - pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis. II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código; VII – imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;" Dessa forma, não restam dúvidas de que a cláusula penal compensatória, constante no contrato, em anexo, firmado pelas partes é nula de pleno direito, por reter indevidamente as quantias pagas e no momento do reembolso, praticar descontos abusivos em desrespeito a boa-fé e equidade, como se vê do artigo 53 “caput” do Código de Defesa do Consumidor, respeitada: "Art. 53 - Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.” Assim, a cláusula penal incidente sobre todas as parcelas vincendas do contrato anual, mostra-se abusiva, na medida de representa vantagem excessiva para o fornecedor, como definido no art. 51, §§ 1º e 2º do CDC. Devida, pois, a redução a 15% das parcelas vincendas, na forma do art. 413 do Código Civil. Nesse sentido, colho os julgados adiante transcritos, litteris: STJ-0842259) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. PERDA DO SINAL EM RAZÃO DA CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS DEMAIS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ A DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSE INJUSTA. RETENÇÃO DO IMÓVEL INDEVIDA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. QUESTÕES QUE EXIGEM REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.069.984/DF (2017/0058023-8), STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze. DJe 13.09.2017). STJ-0809469) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. RESCISÃO CONTRATUAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DO VALOR PAGO FIXADO EM 10%. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (Agravo em Recurso Especial nº 1.117.299/SP (2017/0138075-9), STJ, Rel. Moura Ribeiro. DJe 03.08.2017). TJMA-0106352) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. RAZOABILIDADE. APELO IMPROVIDO. I - Trata-se de rescisão contratual da compra de um lote residencial no loteamento "Valle do Açaí", adquirido, em 22.09.2014, através do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Lote/Terreno nº 4054, e que, por dificuldades financeiras, rescindiu o contrato, tendo sido devolvido somente a quantia de R$ 1.253,96 (mil, duzentos e cinquenta e três reais e noventa e seis centavos), do total pago de R$ 4.452,97 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos), ou seja, restou retido pela construtora 71,83%. II - Pela análise detida do caderno processual, resta demonstrado que a causa da rescisão contratual se deu por impossibilidade do apelado, que buscou a empresa apelante intencionando desfazer o negócio antes realizado, alegando dificuldade financeira, depois de pago uma parte da avença, sendo, aqui, entendido pelo direito do apelado, em ter parcial restituição das parcelas pagas, tendo em vista a situação exposta. III-Observa-se a possibilidade do comprador, adimplente ou não, receber até a quantia de 90% (noventa por cento) do valor pago pelo imóvel, isto em obediência ao custeio das despesas da parte vendedora, aqui apelante, o que não foi trazido nos autos, conforme jurisprudência do STJ. IV - Desta forma, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o contrato de compra e venda firmado às fls. 21/28 - foi realizado por empresa do ramo imobiliário, forçoso se reconhecer pela necessidade de manutenção do decisum em todos os seus termos e fundamentos. Apelo improvido. (Processo nº 033336/2017 (209637/2017), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. José de Ribamar Castro. DJe 14.09.2017). Ademais, depreende-se do próprio contrato que houve entrada a título de sinal/ arras confirmatórias e o arrependimento do promitente comprador não importa em perda das arras se estas forem confirmatórias. Assim, o valor dado a título de SINAL (arras) deve ser restituído ao reus debendi, sob pena de enriquecimento ilícito. No caso aqui narrado, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução pela requerida do valor recebido pelo imóvel referente ao sinal. A perda das arras somente ocorre se estas forem expressamente pactuadas como penitenciais, o que não se verifica na espécie, já que o contrato se refere em todo o seu teor quanto a “entrada/sinal do negócio”, caracterizando-a como confirmatórias, sendo a mesma mencionada a título de sinal de negócio, nos termos do Art. 418 do Código Civil. Nesse sentido, colho os julgados adiante transcritos, litteris: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. ARRAS. RETENÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restou devidamente comprovado nos autos que a rescisão contratual deu-se por força da inadimplência do promitente comprador que não cumpriu com as obrigações pactuadas. 2. Prevalece atualmente o entendimento que, em se tratando de relação de consumo, é abusiva a prática da retenção integral dos valores pagos previamente pelo promitente comprador, mesmo que este tenham dado causa, de forma exclusiva, ao inadimplemento contratual, cabendo-lhe a restituição dos valores pagos, retendo-se, todavia, um percentual sobre esta quantia. 3. "O arrependimento do promitente comprador não importa em perda das arras se estas forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados" (STJ - AgRg no AREsp 208692/ES-Relator: Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA-Julgamento: 18/09/2014-DJe22/10/2014).4.Incasu, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, vislumbro que o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor pago a título de sinal é suficiente para satisfazer e compensar as despesas do promitente vendedor. Portanto, o restante deve ser devolvido ao promitente comprador, ora apelante. 5. Sentença reformada. 6. Recurso parcialmente provido. (Ap 0111922017, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/07/2017, DJe 02/08/2017). RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO PELO PROMITENTE-COMPRADOR. RETENÇÃO DAS ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE TODOS OS VALORES VERTIDOS E QUE, NA HIPÓTESE, SE COADUNA COM A REALIDADE DOS AUTOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A Colenda Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o promitente-comprador, por motivo de dificuldade financeira, pode ajuizar ação de rescisão contratual e, objetivando, também reaver o reembolso dos valores vertidos (EREsp nº 59870/SP, 2º Seção, Rel. Min. Barros, DJ 9/12/2002, pág. 281).2. As arras confirmatórias constituem um pacto anexo cuja finalidade é a entrega de algum bem, em geral determinada soma em dinheiro, para assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida e, de igual modo, para garantir o exercício do direito de desistência.3. Por ocasião da rescisão contratual o valor dado a título de sinal (arras) deve ser restituído ao reus debendi, sob pena de enriquecimento ilícito.4. O artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor não revogou o disposto no artigo 418 do Código Civil, ao contrário, apenas positivou na ordem jurídica o princípio consubstanciado na vedação do enriquecimento ilícito, portanto, não é de se admitir a retenção total do sinal dado ao promitente-vendedor. 5. O percentual a ser devolvido tem como base de cálculo todo o montante vertido pelo promitente-comprador, nele se incluindo as parcelas propriamente ditas e as arras. 6. É inviável alterar o percentual da retenção quando, das peculiaridades do caso concreto, tal montante se afigura razoavelmente fixado. 7. Recurso especial improvido. (REsp 1056704/MA, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 04/08/2009). Demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais, o pedido contido na petição inicial, merece acolhida, com a determinação da incidência de 15% (quinze por cento) como “valor de retenção”. Por outro lado, é certo que a parte ré pode reter os valores comprovadamente relacionados às cotas de IPTU incidentes sobre o imóvel na vigência do contrato, posto que de responsabilidade da parte autora, enquanto, por contrato, detinha a posse do imóvel. Quanto aos danos morais alegados, entendo que o caso se trata de nítida divergência comercial, sem o condão de causar, como de fato não se comprovou a ocorrência, de danos a nenhum dos direitos da personalidade da parte autora, o que inviabiliza a condenação da parte ré quanto à indenização por danos morais. O Requerente comprovou, em parte, suas alegações, ônus que lhe competia a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil, senão vejamos: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;” Assim, nada mais resta a este magistrado senão acolher parcialmente os pedidos do autor e determinar à rescisão contratual, declarando-se abusiva a cláusula penal compensatória e devolução das parcelas pagas, bem como que ordenar que a requerida devolva o dinheiro pago pelo autor, sendo-lhe lícito reter a importância de 15% (quinze por cento) a título de taxas administrativas e cotas de IPTU incidentes no período de vigência do contrato, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil, e resolvo o mérito do processo, nos termos da fundamentação ora esboçada. CONFIRMO a tutela concedida. DECLARO resolvido o contrato firmado entre as partes. CONDENO o Requerido a restituir ao autor o valor do sinal e mais as parcelas mensais pagas, ficando autorizado o desconto de 15% da cláusula penal e valor do IPTU incidente durante a vigência do contrato, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC desde a data de cada pagamento (do primeiro pagamento em diante) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão, em parcela única, até 45 dias após o trânsito em julgado desta sentença. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação acima, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III do Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, § 16 do Novo CPC). Transitada em julgado esta decisão, e cumpridas todas as determinações, proceda-se ao arquivamento com as devidas baixas e anotações. P.R.I. Imperatriz/MA,29/06/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

14/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 13/02/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão da contadoria

Juntada de ato ordinatório

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Todas as movimentações(76)