Cumprimento de sentença 0802228-37.2020.8.10.0105 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802228-37.2020.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE ALMIR BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/MA 10.502-A) APELADO: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS ADVOGADA: VIVIAN MEIRA AVILA MORAES (OAB/MG 81.751) COMARCA: PARNARAMA VARA: ÚNICA RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _____/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo apelado, tendo em vista que consta no documento de Id 15564704, a inclusão, em 11.04.2020, do ora apelante, no cadastro do SPC, referente à dívida no valor de R$ 3.445,34 (três mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), originada da Caixa Econômica Federal. II - O apelado não logrou êxito em demonstrar o envio da comunicação prévia a que alude o art. 43, §2º, do CPC, na medida em que acostou aos autos notificação expedida pelo SERASA, que não lhe aproveita, por se tratarem de órgãos arquivistas diferentes. III - Demonstrada a falha da prestação do serviço, exsurge o dever de indenizar, com base no art. 14 do CPC, não havendo que se falar em prova do dano extrapatrimonial, porquanto, para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. IV - Recurso provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 01 A 08 DE SETEMBRO 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802228-37.2020.8.10.0105 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores KLEBER COSTA CARVALHO (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e NELMA CELESTE SOUSA SILVA SARNEY COSTA (Convocada). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 01 a 08 de setembro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

14/09/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 23/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de juntada de ar

Juntada de petição de conflito de jurisdição (325)

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Parnarama.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Publicado Intimação em 05/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de VIVIAN MEIRA AVILA MORAES em 29/08/2023 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(61)