Procedimento Comum Cível 0800956-77.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800956-77.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MARILENE GOMES DA SILVA Requerido: ANTONIO XAVIER FILHO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO os Advogados da AUTORA, DRA. DEISE DA SILVA SANTANA - OAB/MA nº 18046, DR. MIGUEL ANGELO RUSCHEL NETO - OAB/MA nº 11077, sobre o teor da sentença abaixo transcrita. S E N T E N Ç A Intimação - 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0800956-77.2018.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Material] Trata-se de pedido de Tutela Cautelar requerida em Caráter Antecedente proposta por MARILENE GOMES DA SILVA contra ANTONIO XAVIER FILHO. RELATÓRIO Alega a autora que que adquiriu do Réu, uma camionete TOYOTA HILUX CD4X4, COR BRANCA, ANO 2015, PLACA FQS1611, em novembro de 2015, pelo valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais). Sustenta que, no dia 01 de dezembro 2017, a Autora estava nesta cidade de Imperatriz/MA, e recebeu a ligação da sua filha informando que Policiais da Polícia Rodoviária Federal haviam procurado a Autora informando que a sua camionete era suspeita de participação em acidente rodoviário. Relata que, no dia 02 de dezembro de 2017, compareceu a Unidade e os Policiais presentes realizaram a perícia do veículo, ocasião em que foi constatado que o veículo era produto de crime e que seu chassi estava adulterado. Afirma que não sabia da procedência ilícita do veículo e que o mesmo foi apreendido para perícia, sendo autuada em flagrante pelo crime de Receptação (art. 180 do Código Penal), e liberada mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Requereu a concessão de tutela cautelar, em caráter antecedente, no sentido de arrestar o bem imóvel: Duas partes de terras, formado um só corpo, com área de 4ha (quatro hectares), no lugar denominado “Gongó”, encravadas na Data Brejo, do município de Paraibano/Maranhão, com as benfeitorias existentes, Matrícula N° R.2-075 do Registro de Imóveis do município de Paraibano – MA, ou demais imóveis encontrados em nome do réu. Em decisão de ID Nº 19249757, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a intimação da parte autora para que, em trinta dias, formule o pedido principal, sob pena de extinção do feito. Nos ID 66120877, foi certificada a ausência de manifestação da parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Sobre a tutela cautelar requerida em caráter antecedente, Código de Processo Civil de 2015, estabelece que “efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais” (art. 308), e também que “cessa a eficácia a tutela concedida em caráter antecedente, se o autor no deduzir o pedido principal no prazo legal” (art. 309, inciso I). No caso dos autos, até a presente data, a autora não deduziu o pedido principal, o que acarreta a cessação da eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. Mutatis mutandis, o teor da Súmula 482 do STJ, segundo a qual “a falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar”. Oportuno registrar, que o art. 806 do Código de 1973, corresponde atualmente ao disposto no art. 308, do CPC/2015, in verbis: “Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.” (CPC). Assim, não tendo sido formulado o pedido principal no prazo legal, medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do disposto nos arts. 308 e 309, inc. I, e 485, inc. X, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz, 04 de maio de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 13 de setembro de 2022. JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso

14/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARILENE GOMES DA SILVA em 30/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Decorrido prazo de MARILENE GOMES DA SILVA em 07/06/2023 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Expedição de Mandado.

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(47)