Procedimento Comum Cível 0802853-53.2022.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802853-53.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA VAZ SANTOS MATOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALINE DOS SANTOS SOUZA BARROS - PR104030 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Tratam os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, em que a parte autora MARIA VAZ SANTOS MATOS pleiteia em face do Banco Bradeso, através da tutela antecipada, inaldita altera parte", para que sejam suspendidos os descontos realizados do referido cartão de crédito RMC, contrato nº 229015058766 do benefício previdenciário da autora, no valor de R$ 46,85 (quarenta e seis centavos e oitenta e cinco centavos) até final de julgamento, o qual presumia tratar-se de empréstimo consignado. A autora juntou aos autos documentos de identidade, procuração, contrato de honorários, parecer, IRPF, extrato, dentre outros. É o breve relatório. Decido. No que pertine ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, do Novo CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0802853-53.2022.8.10.0056 defiro a benesse em questão. De início, registre-se que a hipótese sob apreciação se limita à análise da presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela urgência. E, neste passo, para o seu deferimento, há que se observar os pressupostos previstos na norma do artigo 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Grifou-se. Na espécie, não vislumbro a presença dos pressupostos para a concessão da medida pretendida. No presente caso, a parte demandante afirma que realizou o contrato de cartão consignado, mas por ter sido induzida a erro, por acreditar celebrar um contrato de empréstimo consignado, que apresenta prazo específico de término e abatimento progressivo do saldo devedor. Em análise preliminar, não verifico a presença de tais requisitos. Primeiramente, porque diante dos elementos que compõem os autos não é possível verificar, por si só, a probabilidade do direito invocado. Portanto, levando-se em conta a situação posta nos autos e à míngua de maiores elementos, de todo recomendável que se proceda a uma melhor instrução do processo, aguardando-se a citação do réu antes de se determinar a medida pretendida. Tudo isso a fim de se prestigiar o princípio do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o perigo de dano irreparável não reside em sede subjetiva, devendo ser concreto e objetivamente demonstrado. O risco de dano deve ser atual, se apresentando de plano no curso do processo. Conforme alegações da inicial, a Reserva de Margem para Cartão de Crédito (RMC) se encontra bloqueada desde 2017 e, consequentemente, o demandante, vem sofrendo os descontos desde então, ou seja, há mais de quatro anos, o que afasta a situação de risco iminente derivado da situação concreta descrita na inicial. Frise-se que diz que já deveria ter sido encerrado há 32 (trinta e dois) meses, porque se objetivava o empréstimo consignado, logo ratificando, não se nota a urgência diante o decurso deste prazo. Tampouco há risco ao resultado útil do processo, isso porque, sendo julgada procedente a ação, todos os descontos realizados a maior serão devidamente restituídos, afastando o risco de perecimento do direito em razão do decurso do tempo. Portanto, após uma análise perfunctória dos elementos coligidos nos autos, não restou caracterizados a plausibilidade do direito do autor ou o risco ao resultado útil do processo, ausentes, portanto, os pressupostos legais (fumus bonis iuris e o periculum in mora) para concessão da medida. Assim, ausente a probabilidade do direito e o perigo de dano, neste momento de cognição sumária., indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada formulado pelo (a) autor (a) para que sejam suspendidos os descontos realizados no Cartão de Crédito RMC, com base no art. 300, do CPC/2015. Defiro a justiça gratuita. Por fim, considerando existentes as condições para seu deferimento, em especial, a hipossuficiência da parte requerente/consumidor, aplico à espécie o artigo do art. 6º, inciso VIII do CDC e DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do autor, o que não o desobriga a provar minimamente as suas alegações. Publique-se. Intimem-se. Em virtude das especificidades da causa apresentada e da manifestação da autora, de não desejar conciliar, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o réu para contestar o feito, no prazo legal, advertindo-o que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, e seguintes do CPC. Informe-se a ré que poderá apresentar também proposta de acordo a parte autora, para fins de apreciação. Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de lei. Em seguida, intimem-se as partes para dizerem se têm provas a produzir, especificando-as, mormente caso necessário a realização de audiência Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado digitalmente. Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito, Titular R

14/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA VAZ SANTOS MATOS em 18/05/2023 23:59.

Juntada de protocolo

Publicado Intimação em 30/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/02/2023

Publicado Intimação em 02/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

Publicado Intimação em 02/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(39)